Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de agosto de 2018
Finalizar

Decreto 53161/08 | Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera dispositivos do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes Ver tópico (3676 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 , abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (18 documentos)

I - O inciso III do artigo 7º: Ver tópico (10 documentos)

"III - apresentarem no ano precedente ao da atribuição de vaga mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza."; (NR)

II - O artigo 13: Ver tópico

"Artigo 13 - A contratação temporária de docentes depende de participação em processo seletivo simplificado e classificatório, de âmbito regional, cujas condições serão estabelecidas mediante resolução do Secretário da Educação, definindo normas e procedimentos relativos à matéria, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes."; (NR)

"Artigo 18 - O integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório de que trata o Decreto nº 52.344, de 9 de novembro de 2007, não poderá concorrer à atribuição de vagas para exercer cargo vago ou substituição, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2008

JOSÉ SERRA

Publicado em: 25/06/2008 Atualizado em: 26/06/2008 09:56

Publicado em: 25/06/2008 Atualizado em: 26/06/2008 09:56

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)