Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de maio de 2021

Decreto 52031/07 | Decreto nº 52.031, de 3 de agosto de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado Ver tópico (8414 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 4º B da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 , Decreta:

Artigo 1º - A conversão de parcela de licença-prêmio em pecúnia, para os integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Militar, de que trata o artigo 4º A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006, fica disciplinada nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 2º - Poderá ser convertida, anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que os integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Militar tiverem direito, desde que se encontrem em efetivo exercício: Ver tópico (184 documentos)

I - em Unidades Policiais Civis (UPCV); Ver tópico (160 documentos)

II - em Unidades da Polícia Técnico-Científica; e Ver tópico

III - em Organizações Policiais Militares (OPM). Ver tópico

Parágrafo único - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário houver recebido a indenização, observado o prazo de até 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses previsto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - O pagamento da indenização de que trata este decreto observará o seguinte: Ver tópico (10 documentos)

I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente; Ver tópico

II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor ou militar no mês-referência de que trata o inciso anterior. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 4º - O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento instruído com: Ver tópico (6944 documentos)

I - cópia do ato de concessão da licença-prêmio; e Ver tópico (2760 documentos)

II - declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º deste decreto, expedida pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos de sua unidade de lotação. Ver tópico (1022 documentos)

Parágrafo único - Caberá ao Delegado Geral de Polícia, ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica e ao Comandante da Polícia Militar, conforme o caso, decidir sobre o deferimento do pedido, com observância: Ver tópico (248 documentos)

1. da necessidade do serviço;

2. da disponibilidade orçamentária e financeira;

3. da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data de aniversário do servidor ou do militar.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 "Artigo 4º - O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no prazo de 3 (três) meses antes do mês de aniversário.

§ 1º - O órgão de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com: Ver tópico (248 documentos)

1. informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e o período aquisitivo;

2. declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo 2º deste decreto.

§ 2º - Caberá à autoridade competente, conforme o caso, decidir sobre o deferimento do pedido, com observância: Ver tópico

1. da necessidade do serviço;

2. da disponibilidade orçamentária e financeira;

3. da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor ou militar.". (NR)

Artigo 5º - Os Secretários de Gestão Pública e da Segurança Pública editarão conjuntamente normas complementares a este decreto. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se exclusivamente às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir desta data. Ver tópico (170 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

Publicado em: 04/08/2007 Atualizado em: 03/09/2007 12:11

Publicado em: 04/08/2007 Atualizado em: 03/09/2007 12:11

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)