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28 de outubro de 2021

Decreto 53325/08 | Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Atribui e estende competências para os fins que especifica Ver tópico (855 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário-Chefe da Casa Civil competência para aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam prévia aprovação governamental. Ver tópico (598 documentos)

Artigo 2º - Fica atribuída ao Secretário de Gestão Pública competência para decidir pedidos de dispensa de reposição de vencimentos ou proventos, formulados por servidores ativos ou inativos da Administração Centralizada, observada a orientação da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (242 documentos)

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a pedidos alusivos a quantias recebidas de boa-fé e consideradas indevidas por alteração de critério jurídico. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Os processos e expedientes encaminhados à Secretaria de Gestão Pública para o fim de que trata o "caput" do artigo anterior deverão estar devidamente instruídos com a manifestação dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal e da Consultoria Jurídica da Pasta de origem do servidor. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Fica a atribuição de competência ao Secretário da Fazenda de que trata o Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 , estendida aos pedidos formulados por ex-servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários. Ver tópico (2 documentos)

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2008

JOSÉ SERRA

Publicado em: 16/08/2008 Atualizado em: 26/08/2008 10:34

Publicado em: 16/08/2008 Atualizado em: 26/08/2008 10:34

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