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28 de setembro de 2021
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Decreto 52344/07 | Decreto nº 52.344, de 9 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas Ver tópico (4028 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 47, inciso XIX, alínea a, e 127 da Constituição Estadual, Decreta:

Artigo 1º - O integrante do Quadro do Magistério, nomeado para prover cargo efetivo, mediante concurso público, somente será considerado estável após um período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual estará condicionado à avaliação especial de desempenho. Ver tópico (348 documentos)

Parágrafo único - Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos, previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o disposto no "caput" deste artigo será cumprido em relação a cada um dos cargos, separadamente, inclusive no caso de acumulação de cargos de mesma denominação, vedado o aproveitamento de prazos ou de pontuações decorrentes de períodos de estágio probatório anteriormente avaliados. Ver tópico

Artigo 2º - A avaliação especial de desempenho tem por objetivos: Ver tópico

I - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual; Ver tópico

II - aferir o desempenho do servidor em sua função, para aprimorá-lo; Ver tópico

III - fornecer subsídios à gestão de política de recursos humanos; Ver tópico

IV - promover a adequação funcional do servidor. Ver tópico

Artigo 3º - A avaliação especial de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e deverá observar os seguintes requisitos: Ver tópico (20 documentos)

III - capacidade de iniciativa; Ver tópico

IV - responsabilidade; Ver tópico

V - comprometimento com a Administração Pública; Ver tópico

VI - eficiência; Ver tópico

VII - produtividade. Ver tópico

Artigo 4º - No período do estágio probatório, o integrante do Quadro do Magistério será submetido a avaliações periódicas, de acordo com a classe a qual pertence, por Comissões de Avaliação Especial de Desempenho. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º - O Titular da Pasta da Educação instituirá as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, a que se refere o "caput" deste artigo, e designará seus membros. Ver tópico

§ 2º - As avaliações previstas no artigo 1º deste decreto serão efetuadas com fundamento em instrumentos de informações padronizados e em critérios a serem estabelecidos em normas da Secretaria da Educação. Ver tópico

§ 3º - O resultado insatisfatório obtido nas avaliações especiais acarretará a exoneração do respectivo cargo, obedecidos os procedimentos de que trata o artigo 6º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório, nos seguintes casos: Ver tópico (5 documentos)

I - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

II - licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - licença gestante; Ver tópico

IV - afastamento para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

V - licença para exercer mandato eletivo; Ver tópico

VI - licença por acidente em serviço; Ver tópico

VII - licença especial para atender menor adotado; Ver tópico

VIII - readaptação funcional; Ver tópico

IX - designado ou afastado para o exercício de funções com atribuições diversas de seu cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A atuação em atividades com as mesmas atribuições do cargo de provimento efetivo, em local diverso daquele de sua classificação, não acarretará a suspensão ou prorrogação da contagem de tempo. Ver tópico

Artigo 6º - Decorridos 30 (trinta) meses de estágio probatório, as Comissões Especiais deverão, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar ao órgão setorial de recursos humanos, da Secretaria da Educação, relatório conclusivo sobre a aprovação ou não do integrante do Quadro do Magistério, propondo sua exoneração ou a confirmação no cargo, com base nos resultados das avaliações especiais de desempenho, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII do artigo 3º deste decreto. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - No caso de proposta de exoneração, deverá ser dada ciência ao interessado, imediatamente após a propositura, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, que poderá ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Ver tópico

§ 2º - Após apresentada a defesa, a Comissão Especial terá o prazo de 20 (vinte) dias para oferecer novo relatório ao órgão setorial de recursos humanos, a ser submetido ao Secretário da Educação, para decisão final. Ver tópico

§ 3º - O ato de confirmação no cargo ou de exoneração do integrante do Quadro do Magistério deverá ser publicado pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 7º - No caso de confirmação no cargo, o integrante do Quadro do Magistério será considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 19/98, a partir da data imediatamente subseqüente à do término do estágio. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 8º - O servidor, durante o período de estágio probatório, estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

Artigo 9º - A Secretaria da Educação editará normas complementares às disposições do presente decreto, especialmente quanto a: Ver tópico (197 documentos)

I - estabelecimento de critérios e do processo de avaliação; Ver tópico

II - constituição e competências das Comissões de Avaliação; Ver tópico

III - definição de procedimentos para reconsideração e recurso. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2007

JOSÉ SERRA

Publicado em: 10/11/2007 Atualizado em: 16/11/2007 17:17

Publicado em: 10/11/2007 Atualizado em: 16/11/2007 17:17

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