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26 de janeiro de 2022

Decreto 66435/22 | Decreto nº 66.435, de 13 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Praça Francisco Xavier da Rocha, nº 243, Centro, no Município de Apiaí, objeto da Matrícula nº 8.440 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí, cadastrado no SGI sob o nº 15118, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-316.358/2020. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Município. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/01/2022 Atualizado em: 14/01/2022 11:08 66.435.docx

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