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26 de janeiro de 2022

Decreto 66436/22 | Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas Ver tópico (14 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação orçamentária e financeira vigentes; as normas gerais de direito financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 , que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária Anual);

Considerando o imperativo legal de assegurar na execução orçamentária o princípio do equilíbrio entre despesas e receitas, estabelecido pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, com a adoção de procedimentos que ajustem a realização do gasto ao comportamento efetivo da arrecadação, a fim de resguardar a estabilidade financeira do Tesouro do Estado;

Considerando o firme propósito de cumprir as metas fiscais estabelecidas para o exercício e, ao mesmo tempo, dar efetividade à realização do programa de Governo e eficiência ao uso dos recursos, e que, para tanto, faz-se necessário adotar critérios seletivos na realização das despesas públicas, Decreta:

Artigo 1º - O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, observará as normas deste decreto e será obrigatoriamente realizado, em tempo real, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP com o registro de todos os atos relativos à movimentação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração direta, às autarquias, às fundações, aos Fundos Especiais, aos Fundos Especiais de Despesa, aos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento e às sociedades de economia mista, classificadas como dependentes de acordo com o conceito estabelecido pelo inciso III do artigo da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM manterá, em sistemas próprios, os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 , que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao "caput" deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO I

Do Processo de Execução

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 3º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros far-se-á através das seguintes unidades: Ver tópico

I - Unidade Gestora Orçamentária - UGO, unidade gerenciadora e controladora das dotações de cada Unidade Orçamentária, que centraliza todas as operações de natureza orçamentária, dentre as quais, a distribuição de recursos às Unidades Gestoras Executoras e aos Fundos Especiais, Fundos Especiais de Despesa e Fundos Especiais de Financiamento e Investimento; Ver tópico

II - Unidade Gestora Financeira - UGF, unidade responsável pela gestão e controle dos recursos financeiros, que centraliza as operações e transações bancárias; Ver tópico

III - Unidade Gestora Executora - UGE, unidade administrativa codificada no SIAFEM/SP, integrante da estrutura dos órgãos da Administração direta, das autarquias, das fundações e das sociedades de economia mista classificadas como dependentes, incumbida da execução orçamentária e financeira da despesa. Ver tópico

§ 1º - Toda Unidade de Despesa constitui uma Unidade Gestora Executora. Ver tópico

§ 2º - Nas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, classificadas como dependentes, a gestão orçamentária e financeira será única, abrangendo as atribuições da Unidade Gestora Financeira e da Unidade Gestora Orçamentária, podendo ser desdobrada em Unidades Gestoras Executoras, com as atribuições definidas no inciso III deste artigo, visando à descentralização e à racionalização na aplicação dos recursos orçamentários. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de operacionalização no SIAFEM/SP, os Fundos Especiais, os Fundos Especiais de Despesa e os Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, são, concomitantemente, Unidades Gestoras Financeiras e Unidades Gestoras Executoras. Ver tópico

Artigo 4º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde previstos na Lei Orçamentária Anual e alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão executados: Ver tópico

I - pelas unidades orçamentárias da Administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação detalhada em anexo específico da Lei Orçamentária Anual, cabendo à unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar as transferências das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e grupo de despesa; Ver tópico

II - pelas unidades orçamentárias da Administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, cabendo à unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e grupo de despesa. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Discriminação Detalhada da Receita

Artigo 5º - A discriminação da receita é a constante na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, e seu detalhamento será editado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Distribuição das Dotações Orçamentárias

Artigo 6º - A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento: Ver tópico

I - classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária; Ver tópico

II - classificação funcional por função e subfunção; Ver tópico

III- estrutura programática, composta por programa, atividade e projeto; Ver tópico

IV - classificação da despesa por natureza até o nível de elemento; Ver tópico

V - fonte de recursos. Ver tópico

Artigo 7º - As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão à distribuição da dotação orçamentária para as respectivas Unidades Gestoras Executoras mediante Nota de Crédito. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado

Artigo 8º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado é apresentada no Anexo deste decreto e reflete as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, distribuídas em quotas, sendo uma contingenciada e as demais, mensais, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com as projeções das disponibilidades para o exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, constantes do Anexo deste decreto, será automaticamente disponibilizada no SIA-FEM/SP com o seguinte detalhamento: Ver tópico

1. classificação institucional por Unidade Orçamentária;

2. classificação da despesa por natureza até o nível de grupo;

3. fonte de recursos.

§ 2º - A distribuição das quotas mensais das Unidades Gestoras Orçamentárias para as Unidades Gestoras Executoras será realizada mediante Nota de Lançamento. Ver tópico

Artigo 9º - Os recursos próprios de autarquias, fundações e sociedades de economia mista, classificadas como dependentes, os recursos vinculados e as dotações disponíveis às Universidades Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, deverão obedecer à distribuição de 1/12 (um doze avos) em cada quota mensal. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - O limite de empenhamento mensal dos recursos próprios e vinculados, fixado na Programação Orçamentária da Despesa do Estado, poderá ser automaticamente ampliado mediante antecipação de quotas vincendas, limitadas ao valor do excesso de arrecadação verificado mensalmente e ao total orçado para o exercício. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Informações para Acompanhamento e Monitoramento

Artigo 11 - O acompanhamento dos produtos e ações aprovados na Lei Orçamentária de 2022, e modificações posteriores, bem como o registro dos resultados dos respectivos programas, serão efetuados no Sistema de Monitoramento do PPA - SimPPA. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os gestores setoriais se obrigam a prestar informações quanto aos resultados de seus programas e a manter devidamente atualizado o sistema referido no "caput" deste artigo, requisito obrigatório para solicitação de alterações orçamentárias. Ver tópico

Artigo 12 - As sociedades de economia mista, classificadas como dependentes e as demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão fornecer mensalmente à Secretaria de Orçamento e Gestão, as informações relativas à execução financeira, utilizando-se do Sistema Orçamentário das Empresas - SOE e do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas - SIEDESC, condição obrigatória para solicitação de alterações orçamentárias. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Alterações Orçamentárias

Artigo 13 - As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alteração Orçamentária - SÃO, observadas as normas estabelecidas pelas Secretarias de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas apenas se delas constar: Ver tópico (2 documentos)

I - confirmação do excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias, ou constatada a existência de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico

II - confirmação, em manifestação conclusiva do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, da insuficiência de recursos orçamentários após o uso de recursos próprios e a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação contingenciada; Ver tópico

III - justificativa fundamentada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade para o cancelamento, acompanhada de demonstrativo da variação nas metas previstas nos projetos e atividades, objetos de alteração; Ver tópico

IV - estimativa dos impactos futuros nos programas e ações da unidade, decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito; Ver tópico

V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados. Ver tópico

§ 1º - Para apuração do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro de que trata o inciso I deste artigo deverá ser utilizado o Sistema Integrado de Receita - SIR disponibilizado no sítio www.fazenda.sp.gov.br. Ver tópico

§ 2º - Não será concedido crédito por excesso de arrecadação das receitas em fontes detalhadas que tiverem pendências de recolhimento à São Paulo Previdência - SPPREV determinado pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 . Ver tópico

§ 3º - Os recursos oferecidos para cobertura de alterações orçamentárias deverão estar obrigatoriamente disponíveis na Unidade Gestora Orçamentária antes do encaminhamento do pedido através do Sistema de Alteração Orçamentária - SÃO e não poderão ser objeto de execução e de outras alterações orçamentárias durante a tramitação das alterações anteriores, sob pena de anulação da primeira. Ver tópico

§ 4º - O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste artigo implicará na paralisação da análise do crédito e na devolução da solicitação ao órgão ou entidade de origem. Ver tópico

Artigo 15 - Os pedidos de créditos adicionais serão dirigidos à Secretaria de Orçamento e Gestão e estão condicionados aos resultados da arrecadação e da execução da despesa. Ver tópico

§ 1º - Para fins de cobertura dos créditos adicionais deverão ser indicados recursos, preferencialmente, na seguinte hierarquia: Ver tópico

1. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei;

2. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com exceção dos listados no artigo 20 deste decreto;

3. outros recursos nos termos dos incisos II e IV do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - Em caráter excepcional serão admitidos pedidos de crédito, previstos no parágrafo anterior, para atendimento de despesas com pessoal e reflexos, sentenças judiciárias e serviço da dívida, podendo as Secretarias de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo ressalvar sua aplicação em outros casos mediante justificativa fundamentada do Órgão. Ver tópico

Artigo 16 - Portaria conjunta das Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento irá especificar as despesas com restrições de remanejamento e a forma de monitoramento e controle. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - As solicitações de créditos especiais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas apenas se delas constar os pareceres dos órgãos técnicos e da Consultoria Jurídica das Secretarias de origem, manifestação conclusiva do Titular da Pasta e Exposição de Motivos, em conformidade com o disposto no Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 . Ver tópico (2 documentos)

Artigo 18 - As empresas não dependentes ficam obrigadas a submeter à Secretaria de Orçamento e Gestão qualquer alteração do orçamento de investimento aprovado na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As solicitações de alteração orçamentária do orçamento de investimento das empresas mencionadas no "caput" deverão ser formalizadas no Sistema de Alteração Orçamentária - SÃO, observadas as normas estabelecidas pelas Secretarias de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo. Ver tópico

Artigo 19 - Para efeito de atendimento ao que estabelece o § 2º do artigo 12 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 , serão consideradas as informações disponíveis e detalhadas nas respectivas solicitações de movimentações orçamentárias no Sistema de Alteração Orçamentária. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Superávit Financeiro

Artigo 20 - Os recursos do superávit financeiro de que tratam os artigos 14, 15 e 17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 , deverão ser depositados na Conta Única do Tesouro Estadual - subconta da São Paulo Previdência - SPPREV, em até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica ao montante das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal; às entidades e fundos excetuados na referida lei; e ao montante das receitas dos fundos de investimento vinculadas a programas de subsídios ou com objetivo de prover recursos para riscos de crédito nos termos do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016 . Ver tópico

§ 2º - A critério dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a transferência prevista no "caput" poderá ser substituída pela compensação do superávit financeiro com duodécimos. Ver tópico

Artigo 21 - O superávit financeiro apurado em exercícios anteriores e não transferido à São Paulo Previdência - SPPREV de acordo com a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 , deverá ser obrigatoriamente recolhido durante o exercício de 2022. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Emendas Parlamentares

Artigo 22 - As dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares não poderão ser alteradas ou oferecidas para remanejamento de qualquer espécie durante o exercício de 2022, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 , que dispõe sobre das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. Ver tópico

Parágrafo único - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar caberá a análise de eventuais impedimentos de ordem técnica, nos termos do artigo 32 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 , e do Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022 , que dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária. Ver tópico

Artigo 23 - Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares, serão observados os seguintes procedimentos e prazos: Ver tópico (1 documento)

I - até 29 de janeiro de 2022, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o valor, bem como o objeto da emenda, quando houver; Ver tópico

II - até 3 de fevereiro de 2022, o Poder Legislativo deverá publicar no Diário Oficial do Estado, a relação de emendas por autor, com a indicação dos dados a que se refere o inciso I deste artigo; Ver tópico

III - até 20 de março de 2022 os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pela execução das programações decorrentes de emendas parlamentares deverão analisar as indicações recebidas aprovando-as ou justificando os eventuais impedimentos de ordem técnica; Ver tópico

IV - entre 21 de março de 2022 até 4 de abril de 2022, o autor da emenda poderá solicitar o remanejamento da programação cujo impedimento técnico tenha sido justificado, e realizar as indicações, observado o limite mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado; Ver tópico

V - até 19 de abril de 2022, o Poder Executivo fará o remanejamento da programação, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual; Ver tópico

VI - até 3 de junho de 2022, os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pela execução das programações decorrentes de emendas parlamentares deverão analisar as novas indicações recebidas após solicitação de remanejamento, aprovando-as ou justificando os eventuais impedimentos de ordem técnica. Ver tópico

§ 1º - As análises a que aludem os incisos III e VI deste artigo serão feitas de forma faseada, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

1. análise de admissibilidade: análise de competência para execução da emenda parlamentar pelos órgãos ou entidades da Administração Pública setoriais, com a consequente aprovação ou reprovação, por meio de elaboração de parecer de admissibilidade, em até 5 (cinco) dias após o término do prazo do inciso II ou V do "caput" deste artigo;

2. instrução pelo beneficiário: envio de informações e documentos necessários à execução da programação em até 15 (quinze) dias após notificação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública setoriais;

3. análise técnica: exame dos documentos e informações enviadas pelos beneficiários, com a consequente aprovação da indicação ou justificativa de impedimento de ordem técnica, por meio da elaboração de parecer técnico.

§ 2º - Após a análise de admissibilidade a que se refere o item 1 do § 1º, caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública estadual que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda: Ver tópico

1. a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública estadual com atribuição para a execução da iniciativa;

2. a transferi-lo de grupo de natureza da despesa;

3. a declarar impedida a emenda parlamentar incompatível com as políticas públicas executadas pela Administração Pública estadual ou com os atributos da ação orçamentária.

§ 3º - Os órgãos ou entidades da Administração Pública setoriais poderão conferir prazo adicional de até 5 (cinco) dias para complementação da documentação pelos beneficiários, desde que respeitado o prazo de análise a que se referem os incisos III e VI deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término do prazo a que aludem os incisos III e VI deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Caso o autor da emenda não solicite o remanejamento conforme o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, ou nos casos de impedimento de ordem técnica justificados, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária Anual. Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Disposições Gerais

Artigo 24 - Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados pelos órgãos e entidades estaduais à São Paulo Previdência - SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM serão deduzidos, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, das liberações financeiras do Tesouro do Estado, consoante previsto no artigo 18 da Lei n º 17.387, de 22 de julho de 2021 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Ver tópico

Artigo 25 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se: Ver tópico

I - contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Ver tópico

II - despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração. Ver tópico

Artigo 26 - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado devem, obrigatoriamente, consultar previamente o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL quando da celebração de quaisquer ajustes (acordos, contratos, convênios etc.), concessão de auxílios, incentivos, pagamentos ou repasses financeiros, nos termos do artigo da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 , regulamentada pelo Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 . Ver tópico

Parágrafo único - Os contratos, convênios, acordos, ou quaisquer outros ajustes deverão conter cláusula específica condicionando os pagamentos ou a liberação de recursos à inexistência de registros em nome dos respectivos beneficiários junto ao CADIN ESTADUAL. Ver tópico

Artigo 27 - Antes da celebração ou assinatura de convênios ou quaisquer outros tipos de avenças com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, as Unidades Gestoras, de que trata o artigo deste decreto, deverão obrigatoriamente cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto no Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 , regulamentado pela Resolução CC-6, de 14 de janeiro de 2013. Ver tópico

Artigo 28 - Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 22 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta que, na fase de elaboração da Proposta Orçamentária de 2022, apropriaram parcela de dotações de investimentos na categoria "a definir" deverão, por ocasião do empenhamento, seguir os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 29 - Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro do Estado, a título de dotação para constituição ou aumento de capital deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP, ficando vedada a transferência desses recursos à conta movimento da entidade não dependente. Ver tópico

Artigo 30 - A liberação da dotação contingenciada será gradativa, levando em conta o Programa de Metas, o estágio do projeto, seu impacto socioeconômico e a disponibilidade financeira do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Atribuições e Competências

Artigo 31 - Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - à Secretaria da Fazenda e Planejamento: Ver tópico

a) detalhar a receita e aprovar sua alteração, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021; Ver tópico

b) manifestar-se quanto aos efeitos de ordem financeira decorrentes da concessão de créditos adicionais; Ver tópico

c) manifestar-se quanto ao provável excesso de arrecadação de recursos, bem como sobre o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico

d) normatizar sobre receitas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros no SIAFEM/SP; Ver tópico

e) fixar diretrizes para o processamento de pagamento da despesa de pessoal dos órgãos do Poder Executivo da Administração direta do Estado; Ver tópico

II- à Secretaria de Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) normatizar sobre procedimentos de execução e acompanhamento orçamentário da despesa de programas, atividades e projetos; Ver tópico

b) decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos; Ver tópico

c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de créditos adicionais, quanto aos efeitos de ordem orçamentária; Ver tópico

III - a Secretaria de Governo, manifestar-se quanto à compatibilidade dos pedidos de créditos adicionais com as diretrizes governamentais; Ver tópico

IV - às Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento, decidir, em conjunto sobre os pedidos de antecipação de quotas; Ver tópico

V - às Secretarias de Orçamento e Gestão e de Governo, submeter, à aprovação do Governador, a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa, bem como outras alterações na classificação institucional dos órgãos componentes do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária -SAFO; Ver tópico

VI - às Secretarias de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo: Ver tópico

a) propor ao Governador a concessão de créditos adicionais; Ver tópico

b) decidir, em conjunto sobre a liberação da dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais. Ver tópico

VII - às demais Secretarias de Estado: Ver tópico (1 documento)

a) propor a abertura de créditos adicionais, acompanhados da exposição de motivos, solicitar a antecipação de quotas e a liberação da dotação contingenciada; Ver tópico

b) propor à Secretaria da Fazenda e Planejamento a alteração da discriminação da receita, de acordo com o parágrafo único do artigo da Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 ; Ver tópico

c) submeter à Secretaria da Fazenda e Planejamento as projeções de receitas próprias para cobertura de créditos com excesso de arrecadação. Ver tópico

d) formalizar, junto à Secretaria de Orçamento e Gestão, pedido de alteração da classificação institucional das Secretarias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - Os Secretários de Estado e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este decreto, especialmente da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Artigo 33 - Em decorrência do disposto neste decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não estejam compatíveis com os limites disponíveis e os cronogramas estabelecidos, conforme estabelece o inciso II do artigo 176 da Constituição do Estado . Ver tópico

Parágrafo único - Por se tratar do último ano de mandato estadual prevalecem os limites e as regras específicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral para o exercício de 2022. Ver tópico

Artigo 34 - Os Secretários de Estado, os titulares de órgãos do Governo do Estado, os dirigentes de órgãos setoriais dos sistemas estaduais de orçamento e de administração financeira e os ordenadores de despesas são res-ponsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 35 - O Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio dos seus Centros de Controle e Avaliação e Centros Regionais de Controle e Avaliação, aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras, adotará providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 36 - Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado , o disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Artigo 37 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, as Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Orçamento e Gestão revisarão quadrimestralmente a programação orçamentária e financeira e editarão normas específicas sobre a sua execução no exercício, devendo ainda adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (1 documento)

Artigo 38 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

(Tabela em anexo, em formato PDF)

Publicado em: 14/01/2022 Atualizado em: 14/01/2022 11:19 ANEXO II DO DECRETO 66.436.pdf ANEXO DECRETO 66.436.pdf 66.436.docx

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