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26 de janeiro de 2022

Decreto 66430/22 | Decreto nº 66.430, de 12 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de trevo em nível no km 12+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/03017, necessárias à implantação de trevo em nível no km 12+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, no Município e Comarca de Itatiba, as quais totalizam 12.871,47m² (doze mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I – área 1 - conforme a planta nº DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer a Luiz Scavone, Ana Lucia Boonen Scavone, Antonella Scavone, Agropecuária Villela Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500m, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (Y) 7449213,078 e E (X) 306306,956, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 151º 39'09” e 19,05m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7449196,311 e E (X) 306316,002; 56º 52'09” e 8,07m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7449200,721 e E (X) 306322,759; 69º 12'10” e 6,59m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7449203,061 e E (X) 306328,92; 64º 39'31” e 51,58m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7449225,136 e E (X) 306375,533; 64º 18'07” e 18,53m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7449233,173 e E (X) 306392,234; 70º 00'45” e 11,49m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7449237,099 e E (X) 306403,028; 73º 36'17” e 15,18m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7449241,385 e E (X) 306417,595; 71º 03'38” e 7,79m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7449243,914 e E (X) 306424,965; 65º 57'07” e 10,00m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7449247,989 e E (X) 306434,097; 62º 03'26” e 9,90m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7449252,626 e E (X) 306442,839; 58º 28'20” e 7,68m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7449256,643 e E (X) 306449,387; 54º 15'22” e 9,95m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7449262,457 e E (X) 306457,465; 49º 29'15” e 5,96m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7449266,326 e E (X) 306461,993; 49º 35'50” e 15,09m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7449276,104 e E (X) 306473,481; 48º 51'13” e 7,75m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7449281,206 e E (X) 306479,32; 46º 29'54” e 3,81m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7449283,831 e E (X) 306482,086; 45º 11'22” e 1,93m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7449285,188 e E (X) 306483,452; 45º 10'17” e 6,38m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7449289,687 e E (X) 306487,978; 46º 04'09” e 11,29m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7449297,521 e E (X) 306496,11; 41º 55'05” e 5,91m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7449301,915 e E (X) 306500,055; 38º 14'26” e 4,44m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7449305,402 e E (X) 306502,803; 106º 15'42” e 9,88m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7449302,635 e E (X) 306512,289; 44º 45'15” e 92,82m até o vértice P24, de coordenadas N (Y) 7449368,552 e E (X) 306577,643; desse, segue com raio de 120,50m e distância de 40,66m até o vértice P25, de coordenadas N (Y) 7449401,839 e E (X) 306600,987; desse, segue com azimute de 25º 19'47” e distância de 8,80m até o vértice P26, de coordenadas N (Y) 7449409,789 e E (X) 306604,75; desse, segue com raio de 95,86 e distância de 12,82m até o vértice P27, de coordenadas N (Y) 7449421,037 e E (X) 306610,899; desse, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 332º 44'37” e 15,98m até o vértice P28, de coordenadas N (Y) 7449435,24 e E (X) 306603,582; 226º 00'20” e 64,44m até o vértice P29, de coordenadas N (Y) 7449390,483 e E (X) 306557,226; desse, segue com raio de 1.018,30m e distância de 69,07m até o vértice P30, de coordenadas N (Y) 7449344,219 e E (X) 306505,936; e desse, segue com raio de 1.018,30m e distância de 238,31m até o vértice P1, perfazendo uma área de 10.505,60m² (dez mil, quinhentos e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer a Luiz Scavone, Ana Lucia Boonen Scavone, Antonella Scavone, Irmãos Bernardi & Vianna Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (Y) 7449441,852 e E (X) 306538,445, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 304º 15'08” e 5,20m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7449444,78 e E (X) 306534,145; 35º 00'31” e 28,52m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7449468,137 e E (X) 306550,505; 25º 11'18” e 5,23m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7449472,87 e E (X) 306552,731; 36º 57'03” e 4,11m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7449476,155 e E (X) 306555,202; 43º 33'07” e 19,81m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7449490,514 e E (X) 306568,853; 51º 24'43” e 9,73m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7449496,584 e E (X) 306576,46; 55º 42'41” e 11,10m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7449502,836 e E (X) 306585,629; 59º 41'20” e 0,38m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7449503,026 e E (X) 306585,954; 59º 47'56” e 22,32m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7449514,253 e E (X) 306605,243; 65º 02'53” e 4,96m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7449516,344 e E (X) 306609,737; 59º 54'06” e 28,08m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7449530,424 e E (X) 306634,028; 63º 14'45” e 12,33m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7449535,975 e E (X) 306645,039; 68º 46'04” e 10,17m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7449539,657 e E (X) 306654,516; 62º 55'48” e 16,79m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7449547,299 e E (X) 306669,469; 66º 44'43” e 6,96m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7449550,045 e E (X) 306675,859; 325º 40'59” e 8,24m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7449556,85 e E (X) 306671,214; 55º 41'13” e 10,87m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7449562,976 e E (X) 306680,19; 142º 09'32” e 2,22m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7449561,224 e E (X) 306681,551; 151º 58'52” e 12,07m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7449550,565 e E (X) 306687,223; 141º 36'51” e 6,08m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7449545,801 e E (X) 306690,997; desse, segue com raio de 275,59m e distância de 92,93m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7449504,746 e E (X) 306607,633; desse, segue com raio de 270,52 e distância de 39,21m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7449479,601 e E (X) 306577,544; e desse, segue com azimute de 226º 00'23” e distância de 54,35m até o vértice P1, perfazendo uma área de 1.886,68m² (um mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Festung Administração e Participação Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500m, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (Y) 7449496,784 e E (X) 306701,678, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 125º 39'19” e 4,81m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7449493,979 e E (X) 306705,588; 124º 00'05” e 4,14m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7449491,666 e E (X) 306709,017; 123º 30'25” e 1,48m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7449490,851 e E (X) 306710,248; 120º 54'55” e 5,47m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7449488,043 e E (X) 306714,937; 113º 53'14” e 2,71m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7449486,946 e E (X) 306717,414; 38º 35'58” e 5,18m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7449490,996 e E (X) 306720,647; 311º 24'52” e 4,17m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7449493,756 e E (X) 306717,518; 326º 41'47” e 7,61m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7449500,114 e E (X) 306713,341; e 254º 03'54” e 12,13m até o vértice P1, perfazendo uma área de 114,80m² (cento e quatorze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPD012063-012.013-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Festung Administração e Participação Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 12+500m, no Município e Comarca de Itatiba, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (Y) 7449550,042 e E (X) 306707,032, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 273º 51'34” e 6,23m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7449550,461 e E (X) 306700,821; 301º 35'14” e 5,34m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7449553,26 e E (X) 306696,269; 323º 57'15” e 15,45m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7449565,753 e E (X) 306687,177; 138º 38'18” e 18,26m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7449552,046 e E (X) 306699,245; 69º 52'21” e 6,07m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7449554,135 e E (X) 306704,945; 77º 55'32” e 11,24m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7449556,487 e E (X) 306715,94; 83º 23'16” e 16,27m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7449558,36 e E (X) 306732,098; 76º 50'56” e 12,57m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7449561,221 e E (X) 306744,343; 88º 33'02” e 4,31m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7449561,33 e E (X) 306748,651; 79º 47'45” e 8,96m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7449562,918 e E (X) 306757,473; 87º 37'03” e 13,49m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7449563,479 e E (X) 306770,956; 93º 32'14” e 2,92m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7449563,299 e E (X) 306773,868; 181º 55'11” e 6,09m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7449557,213 e E (X) 306773,664; e desse, segue com raio de 276,70m e distância de 67,02m até o vértice P1, perfazendo uma área de 364,39m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 13/01/2022 Atualizado em: 13/01/2022 09:58 66.430.docx

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