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26 de janeiro de 2022

Decreto 66431/22 | Decreto nº 66.431, de 12 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Institui comissão intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída comissão intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a que se refere o inciso II do artigo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 . Ver tópico

Artigo 2º - A comissão intersecretarial de que trata o artigo 1º deste decreto será composta pelos seguintes membros:

I - 3 (três) representantes da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Logística e Transportes;

III - 2 (dois) representantes do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP; Ver tópico

IV - 2 (dois) representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Ver tópico

§ 1º - Os membros de que trata este artigo serão designados pelo Secretário de Logística e Transportes, à vista da indicação dos titulares dos respectivos órgãos. Ver tópico

§ 2º - A coordenação da referida comissão caberá a um dos representantes da Secretaria de Logística de Transportes, indicado pelo Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 3º - Cabe à comissão intersecretarial a que se refere este decreto: Ver tópico

I - acompanhar o processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP; Ver tópico

II - propor diretrizes à execução do Plano de Extinção do DAESP; Ver tópico

III - garantir a interlocução dos responsáveis pelo processo de extinção com os setores técnicos da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV - prestar orientações para que o DAESP e a Secretaria de Logística e Transportes executem o processo de extinção da autarquia; Ver tópico

V - informar permanentemente os Secretários de Orçamento e Gestão e de Logística e Transportes sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Ver tópico

Artigo 4º - Cabe à Secretaria de Logística e Transportes: Ver tópico

I - elaborar o Plano de Extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, contendo as medidas necessárias ao cumprimento do inciso II do artigo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020; Ver tópico

II - coordenar e executar o Plano de Extinção do DAESP; Ver tópico

III - garantir que o processo de extinção do DAESP atenda aos requisitos técnicos e legais. Ver tópico

Parágrafo único - O Plano de Extinção do DAESP a que se refere o inciso I deste artigo deverá adotar as orientações e as ações de suporte ao processo de extinção. Ver tópico

Artigo 5º - A comissão intersecretarial de que trata este decreto: Ver tópico

I - poderá convidar pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias afetas ao processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP; Ver tópico

II - contará com o apoio administrativo da Secretaria de Logística e Transportes; Ver tópico

III - terá vigência enquanto perdurar o processo de extinção do DAESP. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 13/01/2022 Atualizado em: 13/01/2022 10:02 66.431.docx

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