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26 de janeiro de 2022

Decreto 66428/22 | Decreto nº 66.428, de 10 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas. Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica convocada a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, preparatória da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, convocada pelo Decreto federal nº 10.774 de 23 de agosto de 2021, com o tema Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós, para a sua realização nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2022. Ver tópico

Artigo 2º - A coordenação dos trabalhos será efetuada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, responsável pela organização, infraestrutura, despesas e quaisquer outras responsabilidades ou ônus decorrentes da realização da Conferência de que trata o artigo anterior. Ver tópico

Artigo 3º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá como objetivos: Ver tópico

I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de medidas de enfrentamento ao racismo e outras formas de discriminação étnico-racial, étnico-cultural e de intolerância religiosa; Ver tópico

II - promover o respeito à proteção e à concretização de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais e religiosas da população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais; Ver tópico

III - fortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais; Ver tópico

IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas junto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, à sociedade civil e às empresas; Ver tópico

V - fortalecer a implementação dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, relacionados aos direitos da população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais; Ver tópico

VI - avaliar os avanços, os desafios e as perspectivas das Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito estadual e nacional; Ver tópico

VII - discutir as diretrizes necessárias para a continuidade de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito estadual e nacional; Ver tópico

VIII - realizar os trabalhos preparatórios e eleger os delegados (as) para a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada entre os dias 2 e 6 de maio de 2022, em Brasília - DF. Ver tópico

Artigo 4º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretario da Justiça e Cidadania que, designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Ver tópico

Artigo 5º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida de Conferências Intermunicipais e Municipais, preparatórias da Conferência Estadual, organizadas pela Secretaria da Justiça e Cidadania, pelos governos municipais e pela sociedade civil. Ver tópico

Artigo 6º - Fica autorizado o custeio de transporte aéreo da delegação da sociedade civil, bem como a hospedagem e alimentação de todos os delegados e delegadas constantes da delegação que será designada por resolução do Secretário da Justiça e Cidadania para representação do Estado de São Paulo na V Conferência Nacional de Igualdade Racial, observadas as normas atinentes. Ver tópico

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 11/01/2000 Atualizado em: 11/01/2022 11:12 66.428.docx

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