Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 66425/22 | Decreto nº 66.425, de 6 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instalada, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Americana, do Departamento de Polícia Judiciária São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia, criada nos termos do artigo da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986, observado o disposto na Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 2º - À unidade policial de que trata o artigo deste decreto cabe o desempenho, em sua área de atuação, das atribuições previstas no artigo do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989, alterado pelo Decreto nº 65.127, de 12 de agosto de 2020 . Ver tópico

Parágrafo único - A área de atuação a que se refere o "caput" deste artigo é aquela abrangida pelos limites territoriais do Município de Hortolândia. Ver tópico

Artigo 3º - O item 2 da alínea c do inciso II do artigo do Decreto nº 51.039 de 9 de agosto de 2006 , alterado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"c) de 3ª Classe:

2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Americana, Santa Bárbara d'Oeste, Sumaré e de Hortolândia; ". (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 07/01/2022 Atualizado em: 07/01/2022 11:54 66.425.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)