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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 66424/22 | Decreto nº 66.424, de 4 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas Ver tópico (4 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida a administração do Edifício CATI nº 07 (Edificação nº 2459), com 2.447,50m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de área construída, situado na Avenida Brasil, nº 2.340, Bairro Jardim Brasil, no Município de Campinas, parte do imóvel objeto da Transcrição nº 9.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, cadastrado no SGI sob o nº 3163, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital SAA-EXP-2020/00529. Ver tópico

Parágrafo único - O edifício de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da 1ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 05/01/2022 Atualizado em: 05/01/2022 10:19 66.424.docx

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