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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 66421/22 | Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (51 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo , inciso III, alínea d, da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste decreto, deverão os servidores e empregados da Administração Pública estadual, assim como os militares do Estado, encaminhar, por via eletrônica, diretamente ao órgão setorial de recursos humanos da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado ou da entidade, conforme o caso: Ver tópico (3 documentos)

I - cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID-19; ou Ver tópico

II - atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Transcorrido o prazo previsto no artigo 1º deste decreto sem a comprovação ali prevista, o órgão setorial de recursos humanos correspondente adotará as providências destinadas à apuração de eventual responsabilidade disciplinar, ouvido, quando necessário, o órgão jurídico respectivo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, o Procurador Geral do Estado, o Secretário de Estado ou o dirigente superior de entidade encaminharão à Controladoria Geral do Estado relatório indicativo das providências adotadas em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º. Ver tópico

Artigo 4º - As autoridades referidas no artigo 3º deste decreto adotarão providências, em seus respectivos âmbitos, visando à comprovação a que alude o artigo 1º para fins de ingresso dos respectivos agentes públicos a suas instalações. Ver tópico

Artigo 5º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado. Ver tópico

Artigo 6º - A Secretaria de Orçamento e Gestão, por meio da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Publicado em: 04/01/2022 Atualizado em: 04/01/2022 10:02 66.421.docx

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