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15 de agosto de 2022

Decreto 66417/21 | Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás

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Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas Ver tópico (181 documentos)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º – Constituem o campo funcional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento: Ver tópico (1 documento)

I – a execução da política do Governo do Estado nas áreas de agricultura e abastecimento, na proteção e recuperação dos recursos naturais, no uso sustentável e na conservação da biodiversidade; Ver tópico

II – a execução de pesquisas científicas e tecnológicas nos campos da agropecuária e da socioeconomia; Ver tópico

III – a prestação de assistência técnica à agropecuária, abrangendo a difusão de conhecimentos nos campos da tecnologia agropecuária, socioeconomia rural e engenharia rural; Ver tópico

IV - o fornecimento de serviços de extensão rural de caráter continuado para o meio rural e pesqueiro, auxiliando e promovendo processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades, bem como dos serviços agropecuários e não agropecuários, incluindo as atividades agroextrativistas, florestais e artesanais; Ver tópico

V – a promoção do desenvolvimento rural sustentável, mediante a garantia da qualidade dos produtos agropecuários e da conservação do solo e da água; Ver tópico

VI – a execução e a auditoria das atividades de defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico

VII – a fiscalização de insumos agropecuários e da classificação de produtos agrícolas; Ver tópico

VIII – a fiscalização, a auditoria e a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal, destinados ao comércio intermunicipal; Ver tópico

IX – a promoção de boas práticas em bem-estar para os animais de peculiar interesse do Estado; Ver tópico

X – a implementação de ações de educação e comunicação em saúde única; Ver tópico

XI – o suprimento de sementes, mudas e outros insumos ao setor agropecuário; Ver tópico

XII – a informação técnica, científica e socioeconômica referente ao setor agropecuário; Ver tópico

XIII – a promoção da integração entre o poder público e o setor produtivo dos agronegócios; Ver tópico

XIV – a promoção do cooperativismo e do associativismo rural; Ver tópico

XV - a promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável; Ver tópico

XVI – a atuação direta e indireta na comercialização e industrialização de produtos e insumos agrícolas; Ver tópico

XVII – a operacionalização de programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população, em projetos de atendimento social; Ver tópico

XVIII - a promoção da inovação nas áreas de agricultura e abastecimento, no uso sustentável e na conservação da biodiversidade; Ver tópico

XIV – a promoção da modernização e melhoria da mobilidade, conectividade e segurança no campo. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º – A Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I – Gabinete do Secretário; Ver tópico

II – órgãos colegiados diretamente vinculados ao Secretário: Ver tópico

a) Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP; Ver tópico

c) Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP; Ver tópico

d) Conselho de Tecnologia da Informação; Ver tópico

e) Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-SP; Ver tópico

III – Subsecretaria de Agricultura; Ver tópico

IV – Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar. Ver tópico

Parágrafo único – A Secretaria conta, ainda, com os seguintes fundos: Ver tópico

1. Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário;

2. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, a que se refere o artigo 207 deste decreto;

3. Fundo Especial de Despesa do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes;

4. Fundo Especial de Despesa do Instituto Agronômico;

5. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Tecnologia de Alimentos;

6. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Economia Agrícola;

7. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Zootecnia;

8. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesca;

9. Fundo Especial de Despesa do Instituto Biológico;

10. Fundo Especial de Despesa da APTA Regional, a que se refere o artigo 208 deste decreto;

11. Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar, de que trata a Lei nº 11.247, de 4 de novembro de 2002 ;

12. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ;

13. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, criado pela Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999.

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4º – Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (4 documentos)

I – Chefia de Gabinete; Ver tópico

II – Assessoria Técnica; Ver tópico (2 documentos)

III – Assessoria Parlamentar; Ver tópico

IV – Assessoria de Comunicação; Ver tópico

V – Coordenação de Assuntos Estratégicos; Ver tópico

VI - Coordenação de Relações Institucionais; Ver tópico

VII - Coordenação de Logística Rural; Ver tópico

VIII - Coordenação das Câmaras Setoriais e Temáticas; Ver tópico (1 documento)

IX – Coordenação de Gestão de Convênios; Ver tópico

X - Coordenação de Ação Regional; Ver tópico

XI - Coordenação do Programa "Agro SP + Seguro"; Ver tópico

XII – Departamento de Comunicação Regional; Ver tópico

XIII - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; Ver tópico

XIV – Ouvidoria; Ver tópico

XV – Comissão de Ética. Ver tópico

Parágrafo único – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 5º – Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (2 documentos)

I – Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico

II – Coordenadoria de Administração; Ver tópico

III– Coordenadoria de Recursos Humanos; Ver tópico

IV – Coordenadoria de Tecnologia da Informação; Ver tópico

V – Departamento de Administração Regional; Ver tópico

VI – Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle; Ver tópico

VII – Departamento de Monitoramento e Acompanhamento de Programas e Ações; Ver tópico

VIII – Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo; Ver tópico

IX – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP; Ver tópico

X – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC; Ver tópico

XI – Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico

XII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA. Ver tópico

Artigo 6º – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Departamento de Orçamento e Finanças, com: Ver tópico

a) Centro de Orçamento; Ver tópico

b) Centro de Finanças, com Núcleo de Adiantamentos e Diárias; Ver tópico

II – Departamento de Controle dos Fundos Especiais de Despesa; Ver tópico

III – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 7º – A Coordenadoria de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos, com: Ver tópico

a) Centro de Licitações e Compras; Ver tópico

b) Centro de Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

c) Centro de Gestão de Registro de Preços; Ver tópico

d) Centro de Controle de Estoques; Ver tópico

e) Centro de Procedimentos Sancionatórios; Ver tópico

II – Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial, com: Ver tópico

a) Centro de Cadastro Imobiliário; Ver tópico

b) Centro de Projetos e Obras; Ver tópico

c) Centro de Administração Patrimonial; Ver tópico

d) Centro de Zeladoria; Ver tópico

III – Departamento de Gestão de Transportes, com: Ver tópico

a) Centro de Transportes; Ver tópico

b) Centro de Apoio Operacional; Ver tópico

IV – Departamento de Gestão Documental, com: Ver tópico

a) Centro de Gestão Documental; Ver tópico

b) Centro de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

V – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 8º – A Coordenadoria de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Departamento de Gestão de Pessoas, com: Ver tópico

a) Centro de Cargos e Funções; Ver tópico

b) Centro de Vida Funcional; Ver tópico

c) Centro de Formação Profissional; Ver tópico

II – Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, com: Ver tópico

a) Centro de Legislação e Normatização; Ver tópico

b) Centro de Planejamento, Estudos e Análises; Ver tópico

III – Departamento de Integração, com até 2 (dois) Centros de Integração de Pessoas (I e II) os quais, conjuntamente, poderão contar com um total de até 11 (onze) Núcleos de Integração de Pessoas (I a XI); Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único – Serão definidas por portaria do Chefe de Gabinete a localização dos Centros de Integração de Pessoas, bem como a distribuição, entre eles, dos Núcleos de Integração de Pessoas, previstos no inciso III deste artigo. Ver tópico

Artigo 9º – Coordenadoria de Tecnologia da Informação tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Gestão de Redes e Comunicação; Ver tópico

II - Departamento de Gestão de Sistemas; Ver tópico

III - Departamento de Gestão do Atendimento e Suporte ao Usuário, com até 4 (quatro) Centros de Tecnologia da Informação (I a IV); Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único – A localização dos Centros de Tecnologia da Informação previstos no inciso III deste artigo será definida por portaria do Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 10 – O Departamento de Administração Regional tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - até 27 (vinte e sete) Centros de Atividades Administrativas, com: Ver tópico (1 documento)

a) até 49 (quarenta e nove) Núcleos de Apoio Administrativo; Ver tópico

b) até 45 (quarenta e cinco) Equipes de Apoio Administrativo; Ver tópico

II – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único – Serão definidas por portaria do Chefe de Gabinete: Ver tópico

1. a distribuição dos Centros de Atividades Administrativas pelas unidades da estrutura da Secretaria;

2. a distribuição, entre os Centros de Atividades Administrativas, dos Núcleos e das Equipes de Apoio Administrativo previstos no inciso I deste artigo.

Seção II

Da Subsecretaria de Agricultura

Artigo 11 – A Subsecretaria de Agricultura é integrada por: Ver tópico

I – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI; Ver tópico

II – Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA; Ver tópico

III – Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA. Ver tópico

Subseção I

Artigo 12 – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI tem a seguinte estrutura: Ver tópico (3 documentos)

I - Departamento de Extensão Rural, com: Ver tópico

a) Centro de Políticas Públicas; Ver tópico

b) Centro de Cadeias Produtivas; Ver tópico

c) Centro de Treinamento; Ver tópico

d) Centro de Comunicação Rural, com Núcleo Técnico de Imagens; Ver tópico

II - Departamento de Sustentabilidade Agroambiental, com: Ver tópico

a) Centro de Biodiversidade e Manejo Ecológico; Ver tópico

b) Centro de Agroecologia e Serviços Ambientais; Ver tópico

c) Centro de Gestão Territorial; Ver tópico

III - até 15 (quinze) CATI Regionais, com até 25 (vinte e cinco) Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico (2 documentos)

IV - até 645 (seiscentas e quarenta e cinco) Casas de Agricultura; Ver tópico

V – Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, com: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Sementes, com até 3 (três) Núcleos de Sementes, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional; Ver tópico

b) Centro de Mudas, com: Ver tópico

1. até 5 (cinco) Núcleos de Mudas, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional;

2. Laboratório de Micropropagação, com Equipe Operacional;

c) Centro de Produção “Ataliba Leonel”, com: Ver tópico

1. Núcleo Operacional;

2. Núcleo de Campo;

3. Núcleo de Manutenção;

d) Laboratório de Sementes e Mudas. Ver tópico

§ 1º - Serão definidas por portaria do Responsável pela Subsecretaria de Agricultura: Ver tópico

1. a localização das CATI Regionais e a distribuição, entre elas, dos Escritórios de Desenvolvimento Rural;

2. a distribuição, entre as CATI Regionais e/ou os Escritórios de Desenvolvimento Rural, das Casas de Agricultura previstas no inciso IV deste artigo.

§ 2º - A localização e a distribuição das unidades do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes serão definidas por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI. Ver tópico

§ 3º - Das 645 (seiscentas e quarenta e cinco) Casas de Agricultura, 345 (trezentas e quarenta e cinco), exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico. Ver tópico

Subseção II

Artigo 13 – A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA tem a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I - Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal, com: Ver tópico

a) Centro de Defesa Sanitária Vegetal; Ver tópico

b) Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; Ver tópico

c) Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo; Ver tópico

d) até 10 (dez) Gerências de Programas; Ver tópico

II - Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, com: Ver tópico

a) Centro de Defesa Sanitária Animal; Ver tópico

b) Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; Ver tópico

c) até 13 (treze) Gerências de Programas; Ver tópico

III – Departamento de Trânsito e Análise de Riscos; Ver tópico

IV – Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única; Ver tópico

V - Departamento de Logística Laboratorial; Ver tópico

VI - até 15 (quinze) CDA Regionais, com até 25 (vinte e cinco) Escritórios de Defesa Agropecuária; Ver tópico (1 documento)

VII - até 25 (vinte e cinco) Inspetorias de Defesa Agropecuária; Ver tópico (1 documento)

VIII – até 580 (quinhentas e oitenta) Unidades de Defesa Agropecuária. Ver tópico (1 documento)

§ 1º – Serão definidas por portaria do Responsável pela Subsecretaria de Agricultura: Ver tópico

1. a localização das CDA Regionais e a distribuição, entre elas, dos Escritórios de Defesa Agropecuária;

2. a distribuição, entre as CDA Regionais e/ou os Escritórios de Defesa Agropecuária, das Inspetorias de Defesa Agropecuária.

§ 2º - A localização das Unidades de Defesa Agropecuária será definida por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

1. quantidade máxima de uma por Município;

2. não poderão ser instaladas em Municípios que contem com CDA Regional, Escritório de Defesa Agropecuária ou Inspetoria de Defesa Agropecuária.

Artigo 14 - As Unidades de Defesa Agropecuária não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo e exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades de Defesa Agropecuária serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico. Ver tópico

Artigo 15 – As CDA Regionais e os Escritórios de Defesa Agropecuária poderão contar, ainda, com Postos de Vigilância Fitozoossanitária. Ver tópico

§ 1º – Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária serão criados em decorrência de eventos de caráter emergencial, por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, e da mesma forma serão extintos, quando cessadas as causas que lhes deram origem. Ver tópico

§ 2º – A portaria do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, formalizando a criação dos Postos de Vigilância Fitozoossanitária, deverá indicar sua localização e atribuições. Ver tópico

§ 3º – Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

Subseção III

Artigo 16 – A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I - Conselho Técnico-Científico; Ver tópico

II - Conselho Editorial; Ver tópico

III - Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

IV - Instituto Agronômico, com: Ver tópico

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Centro de Programação de Pesquisa; Ver tópico

e) até 5 (cinco) Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento, cada um com 1 (um) Núcleo de Atividade Operacional; Ver tópico

f) até 7 (sete) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

g) até 5 (cinco) Núcleos Regionais de Pesquisa, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional; Ver tópico

h) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; Ver tópico

i) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

j) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

k) Núcleo Técnico de Apoio Operacional “Fazenda Santa Elisa”; Ver tópico

l) Núcleo de Produção de Sementes Genéticas; Ver tópico

m) Quarentenário; Ver tópico

n) até 9 (nove) Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

V - Instituto de Tecnologia de Alimentos, com: Ver tópico

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Centro de Programação de Pesquisa; Ver tópico

e) até 6 (seis) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

f) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; Ver tópico

g) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

h) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

i) até 6 (seis) Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

VI - Instituto de Economia Agrícola, com: Ver tópico (1 documento)

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Centro de Programação de Pesquisa; Ver tópico

e) até 2 (dois) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

f) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; Ver tópico

g) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

h) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

i) Núcleo de Informações Estratégicas; Ver tópico

j) até 2 (duas) Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

VII - Instituto de Zootecnia, com: Ver tópico (1 documento)

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Comissão de Ética no Uso de Animais; Ver tópico

e) Centro de Programação de Pesquisa; Ver tópico

f) Centro Avançado de Pesquisa e Desenvolvimento, com Núcleo de Atividade Operacional; Ver tópico

g) até 4 (quatro) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

h) até 4 (quatro) Núcleos Regionais de Pesquisa, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional; Ver tópico

i) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; Ver tópico (1 documento)

j) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

k) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

l) Núcleo de Técnico de Apoio Operacional; Ver tópico

m) até 6 (seis) Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

VIII - Instituto de Pesca, com: Ver tópico

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Comissão de Ética no Uso de Animais; Ver tópico

e) Centro de Programação de Pesquisa; Ver tópico

f) até 2 (dois) Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento, cada um com 1 (um) Núcleo de Atividade Operacional; Ver tópico

g) até 2 (dois) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

h) até 4 (quatro) Núcleos Regionais de Pesquisa, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional; Ver tópico

i) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; Ver tópico

j) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

k) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

l) Museu do Instituto de Pesca; Ver tópico

m) Aquário; Ver tópico

n) até 5 (cinco) Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

IX - Instituto Biológico, com: Ver tópico

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Comissão de Ética no Uso de Animais; Ver tópico

e) Centro de Programação de Pesquisa; Ver tópico

f) até 2 (dois) Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento, cada um com 1 (um) Núcleo de Atividade Operacional; Ver tópico

g) até 3 (três) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

h) até 6 (seis) Laboratórios Regionais de Pesquisa, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional; Ver tópico

i) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; Ver tópico

j) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

k) Biotério; Ver tópico

l) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

m) Museu do Instituto Biológico; Ver tópico

n) até 7 (sete) Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

X - APTA Regional, com: Ver tópico (1 documento)

a) Comitê Técnico-Científico; Ver tópico

b) Comissão de Biossegurança; Ver tópico

c) Comissão de Integridade Científica; Ver tópico

d) Comissão de Ética no Uso de Animais; Ver tópico

e) Centro de Gestão de Pesquisa, com: Ver tópico

1. 18 (dezoito) Unidades Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento, cada uma com 1 (uma) Equipe Operacional;

2. Núcleo de Treinamento e Capacitação;

3. Escritório de Apoio Institucional ao Pesquisador;

4. Escritório de Apoio à Gestão de Dados;

f) Núcleo de Comunicação Científica; Ver tópico

g) Núcleo de Gestão da Qualidade; Ver tópico

XI - Departamento de Gestão Estratégica, com: Ver tópico

a) Conselho de Gestão da Pesquisa; Ver tópico

b) Centro de Apoio à Gestão da Pesquisa; Ver tópico

c) Centro de Gestão de Projetos Especiais; Ver tópico

d) Centro de Integração às Unidades de Pós-Graduação; Ver tópico

XII - Departamento de Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa, com até 7 (sete) Centros de Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa, cada um com: Ver tópico

a) Núcleo de Apoio Operacional à Pesquisa; Ver tópico

b) Núcleo de Suporte Operacional a Serviços e Insumos Tecnológicos. Ver tópico

Parágrafo único – Serão definidas por portaria do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA a distribuição, entre as unidades dos respectivos Institutos, dos Núcleos Regionais de Pesquisa, dos Laboratórios Regionais de Pesquisa, das Unidades Laboratoriais de Referência, do Núcleo de Produção de Sementes Genéticas, do Quarentenário, do Núcleo Técnico de Apoio Operacional "Fazenda Santa Elisa", do Núcleo Técnico de Apoio Operacional, dos Núcleos de Gestão da Qualidade, do Biotério e do Núcleo de Informações Estratégicas previstos neste artigo. Ver tópico

Artigo 17 – Os Centros de Programação de Pesquisa contam, cada um, com: Ver tópico

I – Núcleo de Pós-Graduação; Ver tópico

II – Núcleo de Documentação Científica; Ver tópico

III – Núcleo de Treinamento e Capacitação; Ver tópico

IV – Comitê Editorial; Ver tópico

V - Escritório de Apoio Institucional ao Pesquisador; Ver tópico

VI - Escritório de Apoio à Gestão de Dados. Ver tópico

Parágrafo único - Os Escritórios de Apoio Institucional ao Pesquisador e os Escritórios de Apoio à Gestão de Dados não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

Artigo 18 – Os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs contam, cada um, com: Ver tópico

I – Núcleo de Serviços e Insumos Tecnológicos; Ver tópico

II – Núcleo de Transferência do Conhecimento; Ver tópico

III – Ambiente de Inovação. Ver tópico

Parágrafo único – Os Ambientes de Inovação não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

Artigo 19 – Os Institutos e a APTA Regional poderão contar, ainda, com Laboratórios de Pesquisa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º – Os Laboratórios de Pesquisa serão criados para atuar em áreas específicas, por portaria do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, e da mesma forma serão extintos, quando cessadas as causas que lhes deram origem. Ver tópico

§ 2º – A portaria do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, formalizando a criação dos Laboratórios de Pesquisa, deverá indicar sua localização e atribuições. Ver tópico

§ 3º – Os Laboratórios de Pesquisa não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

Seção III

Da Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar

Artigo 20 – A Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar é integrada por: Ver tópico

I – Coordenadoria de Segurança Alimentar, com Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

II – Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, com: Ver tópico

a) Departamento de Abastecimento, com Centro de Execução, Monitoramento e Controle de Programas e Projetos; Ver tópico

b) Departamento de Planejamento e Informações, com: Ver tópico

1. Centro de Planejamento;

2. Centro de Informações Técnicas;

c) Departamento de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo, com: Ver tópico

1. Centro de Organização e Planejamento Rural;

2. Centro de Apoio e Capacitação, com até 15 (quinze) Células Regionais de Apoio Técnico;

3. Núcleo de Documentação Técnica.

Parágrafo único - A localização e as áreas de atuação das Células Regionais de Apoio Técnico, que não se caracterizam como unidades administrativas, serão definidas por portaria do Responsável pela Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 21 – As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico (1 documento)

I – Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) as Subsecretarias; Ver tópico

c) as Coordenadorias subordinadas ao Chefe de Gabinete e seus respectivos Departamentos; Ver tópico

d) o Departamento de Administração Regional, da Chefia de Gabinete; Ver tópico

e) a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e seus respectivos Departamentos; Ver tópico

f) as CATI Regionais; Ver tópico

g) os Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

h) a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

i) o Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal; Ver tópico

j) o Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal; Ver tópico

k) as CDA Regionais; Ver tópico

l) os Escritórios de Defesa Agropecuária; Ver tópico

m) a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA; Ver tópico

n) os Institutos; Ver tópico

o) a APTA Regional; Ver tópico

p) a Coordenadoria de Segurança Alimentar; Ver tópico

q) a Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO; Ver tópico

II – Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico (1 documento)

a) as Coordenações, do Gabinete do Secretário; Ver tópico (1 documento)

b) o Departamento de Trânsito e Análise de Riscos; Ver tópico

c) o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única; Ver tópico

d) o Departamento de Logística Laboratorial; Ver tópico

e) o Departamento de Gestão Estratégica; Ver tópico

f) o Departamento de Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa; Ver tópico

g) o Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

h) os Departamentos da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO; Ver tópico

III – Corpo Técnico: Ver tópico

a) o Centro de Produção “Ataliba Leonel”; Ver tópico

b) o Laboratório de Sementes e Mudas; Ver tópico

c) os Núcleos de Sementes; Ver tópico

d) os Núcleos de Mudas; Ver tópico

e) as Unidades Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

IV – Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) as Assessorias do Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) o Departamento de Comunicação Regional; Ver tópico

c) o Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle; Ver tópico

d) o Departamento de Monitoramento e Acompanhamento de Programas e Ações; Ver tópico

e) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, excetuado o Centro de Produção "Ataliba Leonel"; Ver tópico

f) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

g) as Gerências de Programas; Ver tópico

h) as Casas de Agricultura; Ver tópico

i) as Inspetorias de Defesa Agropecuária; Ver tópico

j) os Centros de Programação de Pesquisa; Ver tópico

k) o Centro de Gestão de Pesquisa; Ver tópico

l) os Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

m) os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento; Ver tópico

n) os Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs e seus respectivos Núcleos; Ver tópico

o) as Unidades Laboratoriais de Referência; Ver tópico

p) o Quarentenário; Ver tópico

q) o Biotério; Ver tópico

r) os Museus; Ver tópico

s) o Aquário; Ver tópico

t) os Núcleos de Gestão da Qualidade; Ver tópico

u) o Núcleo Técnico de Apoio Operacional "Fazenda Santa Elisa"; Ver tópico

v) o Núcleo Técnico de Apoio Operacional; Ver tópico

w) os Núcleos de Apoio Operacional à Pesquisa; Ver tópico

x) o Núcleo de Informações Estratégicas; Ver tópico

y) o Laboratório de Micropropagação; Ver tópico

z) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO; Ver tópico

V – Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) os Centros dos Departamentos das Coordenadorias subordinadas ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

b) os Núcleos de Atividade Operacional; Ver tópico

c) os Núcleos do Centro de Produção “Ataliba Leonel”; Ver tópico

d) os Centros do Departamento de Gestão Estratégica; Ver tópico

e) os Centros do Departamento de Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa; Ver tópico

f) o Núcleo de Documentação Técnica. Ver tópico

Artigo 22 – As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 23 – As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I – de Coordenadoria, todas as unidades da estrutura denominadas Coordenadoria, Coordenação e a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA; Ver tópico

II – de Departamento Técnico: Ver tópico

a) todas as unidades da estrutura denominadas Departamento; Ver tópico

b) as CATI Regionais; Ver tópico

c) as CDA Regionais; Ver tópico

d) todas as unidades da estrutura denominadas Instituto; Ver tópico

e) a APTA Regional; Ver tópico

III – de Divisão Técnica: Ver tópico

a) todas as unidades da estrutura denominadas Centro; Ver tópico

b) os Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

c) os Escritórios de Defesa Agropecuária; Ver tópico

d) os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs; Ver tópico

e) o Laboratório de Sementes e Mudas; Ver tópico

IV – de Serviço Técnico: Ver tópico

a) o Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo, subordinado ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

b) o Núcleo de Adiantamentos e Diárias, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico

c) os Núcleos de Integração de Pessoas, da Coordenadoria de Recursos Humanos; Ver tópico

d) as Gerências de Programas, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

e) o Núcleo Técnico de Imagens, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI; Ver tópico

f) da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA: Ver tópico

1. os Núcleos, excetuados os Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs e os Núcleos de Atividade Operacional cujos níveis hierárquicos encontram-se definidos, respectivamente, na alínea d do inciso III e na alínea b do inciso V, ambos deste artigo;

2. o Museu do Instituto Biológico;

3. o Museu do Instituto de Pesca;

4. o Aquário;

5. o Quarentenário;

6. o Biotério;

7. os Laboratórios Regionais de Pesquisa;

8. as Unidades Laboratoriais de Referência;

9. as Unidades Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento;

g) do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes: Ver tópico

1. os Núcleos de Sementes;

2. os Núcleos de Mudas;

3. o Laboratório de Micropropagação;

V – de Serviço: Ver tópico

a) os Núcleos de Apoio Administrativo; Ver tópico

b) os Núcleos de Atividade Operacional, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA; Ver tópico

c) os Núcleos do Centro de Produção “Ataliba Leonel”, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

VI – de Seção Técnica: Ver tópico

a) até 300 (trezentas) Casas de Agricultura, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI; Ver tópico

b) as Inspetorias de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA; Ver tópico

VII – de Seção: Ver tópico

a) as Equipes de Apoio Administrativo, do Departamento de Administração Regional; Ver tópico

b) as Equipes Operacionais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI e da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA. Ver tópico

TÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas

CAPÍTULO I

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM

Artigo 24 – A Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Seção I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 25 – A Coordenadoria de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades não regionalizadas da Pasta. Ver tópico

Artigo 26 – Os Centros de Atividades Administrativas, do Departamento de Administração Regional, os Centros de Integração de Pessoas e os Núcleos de Integração de Pessoas, do Departamento de Integração, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Seção II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 27 – O Departamento de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades não regionalizadas da Pasta. Ver tópico

Artigo 28 – Os Centros de Atividades Administrativas, do Departamento de Administração Regional, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico (5 documentos)

Seção III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 29 – O Centro de Transportes, do Departamento de Gestão de Transportes, da Coordenadoria de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, presta serviços de órgão subsetorial às unidades não regionalizadas da Pasta e funciona, também, como órgão detentor. Ver tópico

Artigo 30 – Os Centros de Atividades Administrativas, do Departamento de Administração Regional, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionam, também, como órgãos detentores. Ver tópico

Artigo 31 – São, também, órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

I – os Núcleos de Apoio Administrativo e as Equipes de Apoio Administrativo, do Departamento de Administração Regional; Ver tópico

II – outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

Seção IV

Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado

Artigo 32 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 33 – São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituídas nos termos do artigo do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018. Ver tópico

Seção V

Do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo

Artigo 34 – O Departamento de Gestão Documental, da Coordenadoria de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

Seção I

Da Chefia de Gabinete

Artigo 35 – A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; Ver tópico

II – executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III – supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria; Ver tópico

IV – produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

V – providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

VI – receber, controlar e providenciar a correspondência do Secretário; Ver tópico

VII – articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

VIII – orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria; Ver tópico

IX – avaliar, selecionar e encaminhar os processos recebidos no Gabinete do Secretário; Ver tópico

X – fornecer à Consultoria Jurídica o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI – garantir o suporte administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 7.774, de 6 de abril de 1992. Ver tópico

Seção II

Da Assessoria Técnica

Artigo 36 – A Assessoria Técnica, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário na formulação e no controle de planos, programas e projetos da Pasta; Ver tópico

II – acompanhar e analisar a execução da programação da Pasta e avaliar os resultados; Ver tópico

III – desenvolver projetos específicos determinados pelo Secretário; Ver tópico

IV – proceder à análise final de atos e de anteprojetos de lei e minutas de decreto elaborados pelas unidades da Pasta; Ver tópico

V – elaborar informações gerenciais para subsidiar as decisões do Secretário; Ver tópico

VI – elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos, relatórios e outros documentos ou atos oficiais que lhe forem solicitados pelo Titular da Pasta ou pelo Secretário Executivo; Ver tópico

VII – elaborar, implantar e manter sistema de acompanhamento, avaliação e controle das atividades das unidades da Pasta; Ver tópico

VIII – realizar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle das atividades, planos e programas da Secretaria; Ver tópico

IX – avaliar a eficiência e a eficácia das unidades da Secretaria; Ver tópico

X – realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único – A Assessoria Técnica terá um dirigente, designado pelo Secretário. Ver tópico

Seção III

Da Assessoria Parlamentar

Artigo 37 – A Assessoria Parlamentar, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário em assuntos pertinentes a sua área de atuação; Ver tópico

II – prestar informações aos órgãos do Poder Legislativo e de outras instâncias de governo; Ver tópico

III – receber parlamentares, autoridades públicas, estaduais e municipais, e delegações estrangeiras; Ver tópico

IV – preparar subsídios para a elaboração de acordos técnicos envolvendo governos estaduais, municipais e federal; Ver tópico

V – acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse da Pasta, em andamento no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito; Ver tópico

VI – monitorar e controlar as reuniões realizadas nas comissões permanentes e as sessões de plenário do Poder Legislativo que sejam de interesse da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

VII – examinar as demandas da Assessoria Técnico-Legislativa e indicar seu encaminhamento. Ver tópico

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação

Artigo 38 – A Assessoria de Comunicação, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – as previstas no artigo do Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021; Ver tópico

II – promover e coordenar a comunicação institucional no âmbito interno e externo da Secretaria; Ver tópico

III – assessorar os dirigentes das unidades da Secretaria no relacionamento com os órgãos de comunicação, além de participar como facilitador e incentivador dessa interação; Ver tópico

IV – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria; Ver tópico

V – disponibilizar ao público, no sítio da Secretaria, informações atualizadas pertinentes ao campo funcional da Pasta; Ver tópico

VI – divulgar e acompanhar informações da Pasta nas diferentes mídias do Governo do Estado; Ver tópico

VII – orientar e prestar apoio ao Secretário e demais autoridades da Pasta sobre assuntos relativos às relações públicas e institucionais; Ver tópico

VIII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as normas do Governo do Estado; Ver tópico

IX – executar serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta; Ver tópico

X – estabelecer normas, organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial; Ver tópico

XI – observar e assegurar o cumprimento das normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo na Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

XII – orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de que trata o inciso XI deste artigo; Ver tópico

XIII – organizar eventos propostos pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico

XIV – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos da Secretaria; Ver tópico

XV – avaliar, encaminhar e responder convites recebidos pelas autoridades da Secretaria; Ver tópico

XVI – fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes; Ver tópico

XVII – planejar e organizar solenidades, recepções oficiais e outros eventos da Secretaria; Ver tópico

XVIII – organizar os calendários de solenidades. Ver tópico

Seção V

Da Coordenação de Assuntos Estratégicos

Artigo 39 – A Coordenação de Assuntos Estratégicos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

II – contribuir para a coordenação, o planejamento e a execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações da Secretaria; Ver tópico

III – colaborar com as demais unidades da Secretaria em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional; Ver tópico

IV – acompanhar os projetos de interesse da Secretaria, auxiliando o Secretário na definição das prioridades; Ver tópico

V – elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto e atos normativos do Secretário; Ver tópico

VI – elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria. Ver tópico

Seção VI

Da Coordenação de Relações Institucionais

Artigo 40 – A Coordenação de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – prestar assistência e subsidiar de informações as autoridades da Secretaria em suas relações institucionais com a sociedade e com entidades públicas e privadas; Ver tópico

II – planejar, coordenar e subsidiar o relacionamento institucional da Secretaria; Ver tópico

III – conduzir o relacionamento e promover a interlocução da Secretaria com órgãos e entidades, públicos e privados; Ver tópico

IV – propor a política de governança institucional; Ver tópico

V – orientar a forma de relacionamento com os diversos setores de atuação da Secretaria, de acordo com normas e regras vigentes, preservando a integridade e evitando conflitos de interesse; Ver tópico

VI – apoiar a cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Secretaria, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar as necessidades de aprimoramento da ação intergovernamental e intragovernamental, propondo alternativas e soluções; Ver tópico

VII – incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações da Secretaria com governos e demais instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; Ver tópico

VIII – implementar a cooperação institucional entre a Secretaria e órgãos nacionais e internacionais; Ver tópico

IX – exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Seção VII

Da Coordenação de Logística Rural

Artigo 41 – A Coordenação de Logística Rural tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar e monitorar as ações de adequação e conservação das estradas rurais de que trata o Decreto nº 65.183, de 17 de setembro de 2020 ; Ver tópico

II - apoiar a cooperação entre a Secretaria, os Municípios e os agricultores, visando estimular a adoção de práticas conservacionistas; Ver tópico

III – implantar e coordenar ações de transferência de tecnologia e capacitação aos Municípios para execução, manutenção e conservação de estradas rurais; Ver tópico

IV – manifestar-se nos pedidos dos Municípios para participar das ações de adequação e conservação das estradas rurais de trata o Decreto nº 65.183, de 17 de setembro de 2020. Ver tópico

Seção VIII

Da Coordenação das Câmaras Setoriais e Temáticas

Artigo 42 – A Coordenação das Câmaras Setoriais e Temáticas tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I – apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo, a que se refere a Lei nº 7.774, de 6 de abril de 1992; Ver tópico

II – coordenar as ações das Câmaras Setoriais, apoiando a concepção, a formulação e a execução de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da competitividade das cadeias de produção relacionadas ao agronegócio paulista; Ver tópico

III – gerir e encaminhar as propostas de aprimoramento da atividade agropecuária das Câmaras Setoriais, considerando as diretrizes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

IV – monitorar e avaliar, junto aos órgãos competentes, a implementação das proposições emanadas das Câmaras Setoriais ou Temáticas e seus impactos decorrentes das medidas tomadas; Ver tópico

V – coordenar as ações dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural, conforme legislação vigente; Ver tópico

VI – promover a integração entre a Secretaria e os setores produtivos dos agronegócios; Ver tópico

VII – promover a integração efetiva dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados a produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; Ver tópico

VIII – articular as relações institucionais com as Câmaras Setoriais e Conselhos visando integrar esforços para o desenvolvimento das diretrizes da Secretaria. Ver tópico

Seção IX

Da Coordenação de Gestão de Convênios

Artigo 43 – A Coordenação de Gestão de Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - apoiar os trâmites necessários à celebração de convênios e avenças congêneres que envolvam ações a cargo da Secretaria, em consonância com as disposições legais aplicáveis; Ver tópico

II - proceder à conferência processual e de teor dos documentos apresentados pelas unidades da Secretaria, em especial a documentação administrativa, e a estabelecida pelo Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ; Ver tópico

III - solicitar, se for o caso, a regularização ou adequação da instrução processual; Ver tópico

IV - consolidar a minuta do termo de convênio ou aditivos, acompanhada de seus respectivos anexos, para envio à Consultoria Jurídica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

V - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do Secretário de Agricultura e Abastecimento e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a respectiva autorização ou assinatura, sem prejuízo de outras remessas eventualmente necessárias; Ver tópico

VI - providenciar as assinaturas dos partícipes e das testemunhas; Ver tópico

VII - publicar o extrato da avença no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

VIII - analisar as prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres da Secretaria, podendo se valer do apoio técnico do gestor do convênio e de qualquer unidade da Secretaria, elaborando relatório que subsidiará os pareceres conclusivos dos gestores e ordenadores de despesa dos convênios, a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ver tópico

IX - orientar as unidades responsáveis pelos documentos analisados quanto aos procedimentos e normas aplicáveis à matéria em análise, bem como, se necessário, solicitar informações complementares para o exame da prestação de contas; Ver tópico

X - solicitar, sempre que necessário, aos gestores e responsáveis pelos convênios e avenças congêneres, relatórios periódicos quanto ao fiel cumprimento dos termos, planos de trabalho e obrigações assumidas; Ver tópico

XI - alimentar, organizar, acompanhar e manter atualizados os cadastros de convênios e avenças congêneres; Ver tópico

XII - elaborar e manter permanentemente atualizado manual de gestão de convênios; Ver tópico

XIII - comunicar ao Poder Legislativo a celebração de convênio que contenha repasse de recursos por parte do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Seção X

Da Coordenação de Ação Regional

Artigo 44 – A Coordenação de Ação Regional tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I – propor, apoiar e coordenar ações, visando incentivar a inserção da agenda de desenvolvimento rural sustentável nos Municípios do Estado de São Paulo; Ver tópico

II – instituir, em conjunto com as áreas técnicas da Secretaria, metodologia de certificação com a divulgação de um "ranking" anual dos Municípios paulistas, por meio da avaliação de desempenho em diretivas de desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

III - discutir e estabelecer anualmente, junto com os técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os critérios e metas que compõem as diretivas de que trata o inciso II deste artigo; Ver tópico

IV - viabilizar a articulação entre o Estado e os Municípios para aprimorar a condução das ações de desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

V - propor medidas para capacitar os agentes públicos dos Municípios e produtores para a realização das ações desenvolvimento rural sustentável. Ver tópico

Seção XI

Da Coordenação do Programa "Agro SP + Seguro”

Artigo 45 – A Coordenação do Programa "Agro SP + Seguro" tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar: Ver tópico

a) a articulação entre órgãos e entidades, públicos ou privados, visando à modernização e melhoria da mobilidade, conectividade e segurança no campo; Ver tópico

b) ações de apoio aos Municípios paulistas no desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância e de prevenção e combate a queimadas em áreas rurais; Ver tópico

II – manifestar-se nos pedidos dos Municípios para participar do programa “Agro SP + Seguro”; Ver tópico

III – emitir o atestado que trata o § 3º do artigo do Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021 ; Ver tópico

IV – observar e fazer cumprir o que dispõe o do Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021. Ver tópico

Seção XII

Do Departamento de Comunicação Regional

Artigo 46 – O Departamento de Comunicação Regional, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – prestar suporte na área de comunicação aos dirigentes das unidades regionais da Secretaria, observada a política de comunicação da Pasta; Ver tópico

II – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas das unidades regionais, obedecidas as normas da Secretaria; Ver tópico

III – auxiliar na divulgação e acompanhamento de informações da Pasta nas diferentes mídias do Governo do Estado; Ver tópico

IV – outras que lhe forem propostas pelo dirigente da Assessoria de Comunicação. Ver tópico

Seção XIII

Da Consultoria Jurídica

Artigo 47 – A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

Seção I

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Artigo 48 – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, transportes internos motorizados, infraestrutura, convênios e parcerias, no âmbito das unidades a que presta serviços; Ver tópico

II – prestar apoio às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos e diárias, com dotações daquelas unidades. Ver tópico

Subseção I

Artigo 49 – O Departamento de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Orçamento: Ver tópico

a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas; Ver tópico

c) desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos; Ver tópico

d) elaborar relatórios gerenciais para os órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

II – por meio do Centro de Finanças: Ver tópico

a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos; Ver tópico

c) atender às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

d) elaborar relatórios, por unidade de despesa, dos pagamentos efetuados; Ver tópico

e) atender a legislação federal, estadual e municipal, em relação às informações financeiras, apresentando-as quando assim for exigido; Ver tópico

f) por meio do Núcleo de Adiantamentos e Diárias: Ver tópico

1. analisar, processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento e diárias;

2. manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com recursos de adiantamento e diárias;

3. fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento de tributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos;

4. guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade;

5. acompanhar a execução de recursos concedidos sob a forma de adiantamento e prestar orientação a respeito.

Subseção II

Artigo 50 – O Departamento de Controle dos Fundos Especiais de Despesa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter registros: Ver tópico

a) da legislação pertinente ao funcionamento dos Fundos Especiais de Despesa; Ver tópico

b) dos termos de obrigações que vinculam a captação de receitas; Ver tópico

II - proceder à classificação de receitas; Ver tópico

III - elaborar: Ver tópico

a) a programação de receitas; Ver tópico

b) informações relativas às aplicações das sanções por descumprimento dos termos de obrigações; Ver tópico

IV - controlar as aplicações financeiras; Ver tópico

V - apresentar: Ver tópico

a) balancetes com demonstrativos das origens das receitas arrecadadas; Ver tópico

b) estimativas da arrecadação para fins de elaboração das propostas orçamentárias do setor; Ver tópico

c) relatórios consolidados e analíticos de receitas; Ver tópico

VI - acompanhar os lançamentos bancários e efetuar a conciliação das movimentações financeiras com os sistemas internos de monitoramento; Ver tópico

VII - preparar expedientes necessários à suplementação de dotações por excesso de arrecadação; Ver tópico

VIII - acompanhar as decisões sobre as aplicações de receitas. Ver tópico

Seção II

Da Coordenadoria de Administração

Artigo 51 – A Coordenadoria de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de compras públicas, licitações, transportes e gestão imobiliária, patrimonial e documental, no âmbito das unidades a que presta serviços; Ver tópico

II – prestar apoio às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização das licitações e contratações, com dotações daquelas unidades. Ver tópico

Subseção I

Artigo 52 – O Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Licitações e Compras: Ver tópico

a) receber e analisar as solicitações de compra de materiais e prestação de serviços; Ver tópico

b) preparar os expedientes referentes à compra de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

c) elaborar termos de referência e projetos básicos; Ver tópico

d) realizar pesquisas de preços para composição dos custos contratuais; Ver tópico

e) elaborar minutas de edital para compra de materiais ou prestação de serviços; Ver tópico

f) realizar os procedimentos relativos a licitações, exceto os destinados a registro de preços; Ver tópico

g) realizar os procedimentos relativos a dispensas e inexigibilidade; Ver tópico

h) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e procedimentos pertinentes; Ver tópico

i) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as ocorrências passíveis de sanções durante os procedimentos relativos a licitações, dispensas e inexigibilidade; Ver tópico

j) prestar informações e esclarecimentos e enviar documentos aos órgãos de fiscalização; Ver tópico

k) gerenciar sítio eletrônico com minutas-padrão de editais e contratos, previamente aprovadas pela Consultoria Jurídica; Ver tópico

II – por meio do Centro de Apoio à Gestão de Contratos: Ver tópico

a) elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços; Ver tópico

b) acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, inclusive quanto à qualidade dos serviços neles previstos; Ver tópico

c) elaborar e manter atualizados registros dos contratos celebrados; Ver tópico

d) auxiliar os fiscais de contratos, acompanhando os prazos e as condições contratuais e efetuando as alterações necessárias; Ver tópico

e) preparar, em tempo hábil, aditamentos, reajustes, prorrogações e rescisões, bem como fazer apontamentos para novas licitações; Ver tópico

f) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as irregularidades e descumprimentos contratuais; Ver tópico

III – por meio do Centro de Gestão de Registro de Preços: Ver tópico

a) realizar os procedimentos licitatórios destinados a registro de preços, em especial: Ver tópico

1. elaborar os termos de referência e projetos básicos;

2. elaborar minutas de edital e de contrato;

3. realizar pesquisa de preços;

b) convidar os órgãos da estrutura básica da Secretaria para participarem do registro de preços; Ver tópico

c) consultar os órgãos participantes em relação às especificações e aos quantitativos a serem licitados; Ver tópico

d) realizar pesquisa de mercado trimestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os praticados; Ver tópico

e) publicar no Diário Oficial do Estado, e divulgar por outros meios, em especial eletrônicos, os preços registrados para utilização dos órgãos participantes; Ver tópico

f) controlar os quantitativos das atas de registro de preços; Ver tópico

g) acompanhar o prazo de validade das atas de registro de preços e propor sua prorrogação quando possível e vantajosa; Ver tópico

h) propor ao Coordenador da Coordenadoria de Administração, quando necessário, as providências relativas à revisão dos preços registrados, em especial: Ver tópico

1. convocação do fornecedor do bem ou serviço visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

2. liberação do fornecedor do bem ou prestador de serviço do compromisso assumido, e cancelamento do seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados;

3. convocação dos demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação;

i) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as ocorrências passíveis de sanções durante os procedimentos relativos a licitações; Ver tópico

IV – por meio do Centro de Controle de Estoques: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar os prazos de entrega das aquisições efetuadas, comunicando ao Centro de Procedimentos Sancionatórios os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar a distribuição dos materiais armazenados; Ver tópico

g) manter atualizados sistemas de registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h) preparar balancetes mensais e inventários físicos e contábeis do material em estoque; Ver tópico

i) providenciar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração da proposta orçamentária; Ver tópico

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

V – por meio do Centro de Procedimentos Sancionatórios: Ver tópico

a) analisar os processos de contratações e, quando for necessário, propor instauração do procedimento sancionatório, fundamentado nos artigos 87 e 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, ou no artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Ver tópico

b) conduzir os procedimentos sancionatórios, observadas as instruções e demais atos que regulem a matéria; Ver tópico

c) cumprir o que dispõe o artigo 65 da Instrução Normativa nº 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou norma que venha a substituí-lo, comunicando o Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle; Ver tópico

d) incluir e atualizar as informações decorrentes das sanções administrativas nos seguintes sistemas: Ver tópico

1. sanções administrativas;

2. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, de que trata a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008;

3. dívida ativa, da Procuradoria Geral do Estado.

Subseção II

Artigo 53 – O Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Cadastro Imobiliário: Ver tópico

a) cadastrar e manter atualizados os dados dos imóveis sob administração das unidades da Secretaria, nos termos dos Decretos nº 61.163, de 10 de março de 2015, e nº 64.030, de 27 de dezembro de 2018; Ver tópico

b) prestar informações dos imóveis sob administração das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, quando solicitado pelos dirigentes das unidades da Secretaria, Conselho do Patrimônio Imobiliário e Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

c) solicitar, quando necessário, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, certidões atualizadas de imóveis; Ver tópico

d) executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação, determinadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial; Ver tópico

II – por meio do Centro de Projetos e Obras: Ver tópico

a) estudar e propor aperfeiçoamento no “layout” físico dos prédios e instalações das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando: Ver tópico

1. à melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho;

2. ao melhor aproveitamento do espaço físico disponível;

b) acompanhar a elaboração de projetos e a execução de obras em edifícios da Secretaria, ou por ela locados, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras; Ver tópico

c) analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações; Ver tópico

d) desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis; Ver tópico

e) verificar, periodicamente, o estado dos bens imóveis e solicitar providências para sua manutenção; Ver tópico

III – por meio do Centro de Administração Patrimonial: Ver tópico

a) administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial; Ver tópico

b) propor a contratação de seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

c) propor a contratação do inventário físico dos bens patrimoniais, observado o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público; Ver tópico

d) efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial; Ver tópico

IV – por meio do Centro de Zeladoria: Ver tópico

a) supervisionar os serviços terceirizados nas unidades centrais da Secretaria, em especial os de manutenção predial, limpeza, portaria, segurança e copa, bem como outros correlatos; Ver tópico

b) zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais; Ver tópico

c) propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e solicitar sua aquisição; Ver tópico

d) promover o treinamento e a orientação dos servidores sobre medidas preventivas contra incêndios. Ver tópico

Subseção III

Artigo 54 – O Departamento de Gestão de Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Transportes, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

II – por meio do Centro de Apoio Operacional, além das previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977: Ver tópico

a) manter registro dos veículos pesados; Ver tópico

b) propor e coordenar plano de uso dos veículos pesados. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 55 – O Departamento de Gestão Documental tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Gestão Documental: Ver tópico

a) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos; Ver tópico

b) gerenciar, no âmbito da Secretaria, o sistema de gestão de documentos; Ver tópico

c) elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, o conjunto de normas disciplinadoras de recepção, produção, tramitação, arquivamento, preservação e transferência dos documentos gerados em seu âmbito de atuação; Ver tópico

d) prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades arquivísticas; Ver tópico

e) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem como cumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas: Ver tópico

1. no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, e alterações posteriores;

2. no Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014;

3. no Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019;

f) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II – por meio de Centro de Protocolo e Arquivo: Ver tópico

a) fiscalizar e controlar a tramitação de documentos, especialmente no caso de remessa a órgão externo ao âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

b) arquivar e dar destinação final aos documentos encerrados; Ver tópico

c) providenciar, mediante autorização específica: Ver tópico

1. vista de processos;

2. fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

d) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos; Ver tópico

e) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, os documentos encerrados; Ver tópico

f) verificar a temporalidade dos documentos para posterior expurgo; Ver tópico

g) realizar a distribuição: Ver tópico

1. dos processos e documentos e da correspondência interna;

2. de jornais, revistas e periódicos;

h) receber e enviar correspondência externa através dos Correios; Ver tópico

i) definir procedimentos de postagem de correspondência e avisos da Pasta; Ver tópico

j) gerir contratos com os Correios, buscando economicidade no enquadramento dos produtos definidos pela empresa. Ver tópico

Seção III

Da Coordenadoria de Recursos Humanos

Artigo 56 – A Coordenadoria de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes de sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos e treinamentos; Ver tópico

b) as previstas nos artigos a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II – no âmbito das unidades não regionalizadas da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as áreas de atuação, por intermédio: Ver tópico

1. da Assistência Técnica;

2. do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos e das unidades do Departamento de Integração.

Subseção I

Artigo 57 – O Departamento de Gestão de Pessoas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Cargos e Funções, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

a) inciso XI do artigo 6º; Ver tópico

b) artigo 16; Ver tópico

II – por meio do Centro de Vida Funcional: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos 11 e 17 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração de vida funcional; Ver tópico

c) indicar necessidades de desenvolvimento de sistemas informatizados de administração de vida funcional ou de ajustamentos naqueles em funcionamento; Ver tópico

d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria; Ver tópico

e) articular-se com o órgão responsável pelo sistema estadual de processamento da folha de pagamento de pessoal, para melhoria do respectivo processo; Ver tópico

III – por meio do Centro de Formação Profissional: Ver tópico

a) as previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos para os servidores das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

c) divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovidos pela Secretaria; Ver tópico

d) desenvolver e sugerir metodologias de treinamento; Ver tópico

e) identificar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

f) preparar e expedir os certificados ou atestados de participação nos programas promovidos pela Secretaria; Ver tópico

g) avaliar as atividades de treinamento e desenvolvimento promovidas pela Secretaria; Ver tópico

h) manter intercâmbio e desenvolver atividades de treinamento em regime de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Ver tópico

Subseção II

Artigo 58 – O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do parágrafo único, item 2, do artigo 56 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Centro de Legislação e Normatização: Ver tópico

a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) participar da elaboração de políticas, diretrizes, normas e manuais de procedimentos referentes à administração de pessoal; Ver tópico

II – por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 6º, incisos I a VII e X;

2. artigo 7º;

b) realizar estudos: Ver tópico

1. em gestão de recursos humanos, propondo medidas e ações de adequação;

2. com vista à melhoria constante nos procedimentos operacionais e de gestão de recursos humanos na Secretaria, promovendo a adoção de medidas para esse fim;

c) orientar o desenvolvimento e a integração dos sistemas informatizados de gestão de pessoal. Ver tópico

Subseção III

Artigo 59 - O Departamento de Integração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio dos Centros de Integração de Pessoas, além das previstas no inciso II deste artigo, apoiar a Coordenadoria de Recursos Humanos junto às unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme detalhamento a ser formalizado por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos; Ver tópico

II – por meio dos Núcleos de Integração de Pessoas: Ver tópico

a) em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

b) outras que lhe forem determinadas pelo Diretor do Centro de Integração de Pessoas. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições dos Centros de Integração de Pessoas e dos Núcleos de Integração de Pessoas poderão ser exercidas pelos Centros de Atividades Administrativas, sem prejuízo das demais atribuições que lhes são próprias, mediante ato conjunto do Diretor do Departamento de Integração e do Diretor do Departamento de Administração Regional. Ver tópico

Seção IV

Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Artigo 60 – A Coordenadoria de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar: Ver tópico

a) os trabalhos de elaboração do Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - PESTIC e do Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC, de que trata o artigo 25 do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e de seu Conselho de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) a implantação das soluções e serviços de tecnologia da informação, respeitando a priorização definida pelo Conselho de Tecnologia da Informação; Ver tópico

II – gerenciar: Ver tópico

a) as atividades de tecnologia da informação da Secretaria, a partir das diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) os recursos e meios necessários ao atendimento das demandas de negócios em serviços e produtos de tecnologia da informação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

c) as atividades de desenvolvimento e implantação de sistemas da Secretaria; Ver tópico

III – definir o plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções; Ver tópico

IV – definir, monitorar e avaliar a aplicação de normas, padrões e procedimentos para entregar serviços de tecnologia da informação às unidades da Secretaria, abrangendo: Ver tópico

a) operação, gerenciamento e evolução da infraestrutura de tecnologia da informação; Ver tópico

b) contratação e aquisição de produtos e serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

c) desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, realizados internamente ou por meio de terceiros, no ambiente computacional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

d) segurança da informação e de redes de comunicação; Ver tópico

e) atendimento e suporte ao usuário de serviço de tecnologia da informação; Ver tópico

f) gerenciamento: Ver tópico

1. da carteira de projetos e dos processos de tecnologia da informação;

2. dos acordos de níveis de serviço firmados com as áreas clientes;

V – prover, administrar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação da Secretaria, garantindo o pleno funcionamento dos serviços colocados à disposição dos usuários; Ver tópico

VI – assegurar a operação e realizar a gestão técnica, financeira e contratual das soluções de tecnologia da informação implantadas; Ver tópico

VII – zelar pela segurança no âmbito da tecnologia da informação, por meio de estabelecimento e garantia de políticas e níveis de segurança, conscientização de usuários e gerenciamento de riscos; Ver tópico

VIII – prestar consultoria técnica às unidades da Secretaria nas questões relacionadas à tecnologia da informação. Ver tópico

Parágrafo único – Qualquer aquisição, desenvolvimento e manutenção corretiva, adaptativa ou evolutiva de serviços, produtos ou sistemas informatizados da Secretaria deverá ser efetuada diretamente ou acompanhada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação, obedecendo às políticas e aos padrões vigentes. Ver tópico

Subseção I

Artigo 61 – O Departamento de Gestão de Redes e Comunicação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – prover, administrar e manter a infraestrutura dos “data centers” da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

II – gerir: Ver tópico

a) a qualidade dos serviços de infraestrutura de tecnologia da informação; Ver tópico

b) a demanda de recursos tecnológicos e a manutenção do catálogo de recursos de tecnologia da informação; Ver tópico

III – participar da elaboração da arquitetura de infraestrutura de tecnologia da informação para desenho da solução dos serviços dessa área; Ver tópico

IV – gerir a infraestrutura e operação relacionadas à comunicação de dados e à segurança; Ver tópico

V – prover, administrar e manter a comunicação de dados, voz e vídeo; Ver tópico

VI - gerenciar e manter a disponibilidade, a capacidade e o desempenho das redes internas e “links” de comunicação externos; Ver tópico

VII – monitorar, identificar, notificar os responsáveis e mitigar ameaças e ataques que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia da informação, conforme definições e orientações estabelecidas pela Coordenadoria; Ver tópico

VIII – administrar a infraestrutura de armazenamento e “backup” corporativo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

IX – propor e implantar políticas de cópias de segurança; Ver tópico

X – monitorar os serviços de tecnologia da informação prestados pela Coordenadoria, bem como toda a infraestrutura envolvida. Ver tópico

Subseção II

Artigo 62 – O Departamento de Gestão de Sistemas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – gerir os serviços terceirizados de desenvolvimento de sistemas, assegurando a conformidade com os padrões de qualidade definidos pela Coordenadoria; Ver tópico

II – garantir padrões de qualidade de “software” para os sistemas desenvolvidos; Ver tópico

III – coordenar o processo de definição de requisitos, junto às equipes responsáveis da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, quando houver o envolvimento de mais de uma unidade; Ver tópico

IV – normatizar os métodos de gerenciamento do ciclo de vida dos sistemas de informação a serem utilizados pela Pasta ou por empresa terceira na produção de sistemas informatizados a serem hospedados na Secretaria ou em terceiros; Ver tópico

V – padronizar a configuração dos ambientes de desenvolvimento, testes e homologação de sistemas do Departamento, bem como solicitar sua atualização; Ver tópico

VI – promover as práticas e os padrões do gerenciamento da configuração de “software” aplicada aos projetos do Departamento; Ver tópico

VII – suportar a implantação dos sistemas de informação nos diferentes ambientes operacionais da Coordenadoria; Ver tópico

VIII – administrar as ferramentas de automação do gerenciamento do ciclo de vida dos sistemas de informação; Ver tópico

IX – controlar o uso de licenças das ferramentas de apoio ao desenvolvimento de “software”; Ver tópico

X – manter atualizados a documentação sobre o uso dos recursos e o banco de dados de configuração e ativos de serviços de tecnologia da informação. Ver tópico

Subseção III

Artigo 63 – O Departamento de Gestão do Atendimento e Suporte ao Usuário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – atuar como ponto único de contato para suporte aos usuários dos serviços de tecnologia da informação disponibilizados pela Coordenadoria; Ver tópico

II – gerenciar os incidentes e as requisições de serviços feitas à Coordenadoria; Ver tópico

III – planejar e coordenar a logística de distribuição dos equipamentos relativos às estações de trabalho fixas e móveis, em função de prioridades e perfis técnicos de usuários; Ver tópico

IV – gerir os ativos relacionados às estações de trabalho fixas e móveis, em relação a garantias, localização e obsolescência; Ver tópico

V – testar, homologar e realizar a manutenção de equipamentos relativos às estações de trabalho fixas e móveis; Ver tópico

VI – por meio dos Centros de Tecnologia da Informação: Ver tópico

a) zelar pela adoção das normas e políticas de tecnologia da informação instituídas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

b) identificar e encaminhar ao Departamento competente da Coordenadoria as necessidades de serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

c) fornecer subsídios à Coordenadoria na implementação de novos projetos; Ver tópico

d) promover a manutenção das estações de trabalho fixas e móveis e garantir a operação dos sistemas de informática, utilizando os recursos homologados nas unidades regionais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

e) zelar pela conexão da rede de informática com a rede estadual da Secretaria, auxiliando os Departamentos da Coordenadoria; Ver tópico

f) monitorar os serviços prestados por meio de contratos de manutenção e suporte aos serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

g) apoiar as ações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação junto às unidades da Secretaria, conforme detalhamento a ser formalizado por portaria do Coordenador da referida Coordenadoria. Ver tópico

Seção V

Do Departamento de Administração Regional

Artigo 64 – Ao Departamento de Administração Regional cabe apoiar as ações da Coordenadoria de Orçamento e Finanças e da Coordenadoria de Administração junto às unidades da Secretaria, conforme detalhamento a ser formalizado por portaria do Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 65 – Os Centros de Atividades Administrativas têm, no âmbito da unidade a que prestam serviços, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – acompanhar a execução orçamentária e o desembolso financeiro dos recursos da unidade; Ver tópico

II – providenciar os procedimentos para o pagamento de diárias; Ver tópico

III – elaborar pedidos de compra de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico

IV – colaborar na execução de processos de compra de materiais ou de contratação de serviços destinados à unidade; Ver tópico

V – executar diretamente processos de compra de materiais ou de contratação de serviços, quando a despesa for realizada com recursos de adiantamento; Ver tópico

VI – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de órgão detentor, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VII – realizar serviços de classificação, organização e conservação de arquivos de documentos e processos; Ver tópico

VIII – elaborar os termos de referência e projetos básicos relacionados à área de atuação da unidade; Ver tópico

IX – realizar pesquisas de preços para composição dos custos contratuais; Ver tópico

X – executar, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 132 deste decreto. Ver tópico

Seção VI

Do Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle

Artigo 66 – O Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Chefe de Gabinete em assuntos relacionados às demandas de órgãos de controle, em especial dos órgãos de controle externo, dirigidas à Secretaria; Ver tópico

II – coordenar a representação da Secretaria perante o Tribunal de Contas do Estado e os demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

III – acompanhar: Ver tópico

a) os processos de interesse da Secretaria em trâmite nos órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

b) as publicações no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

c) junto às áreas envolvidas, a análise e a elaboração de respostas às demandas dos órgãos de controle; Ver tópico

IV – consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e dos demais órgãos de que trata o inciso I deste artigo, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria; Ver tópico

V – elaborar notas técnicas pertinentes aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado e nos demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento, para orientar as áreas da Secretaria quanto às providências a serem tomadas; Ver tópico

VI – articular-se com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para: Ver tópico

a) identificar vulnerabilidades dos procedimentos administrativos; Ver tópico

b) criar procedimentos e orientações preventivas; Ver tópico

VII – propor e fazer cumprir: Ver tópico

a) instruções e orientações normativas referentes à padronização da análise de processos administrativos e à uniformização de práticas e procedimentos diante das questões técnicas suscitadas por órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

b) os prazos para instrução e resposta às demandas dos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

VIII – planejar, elaborar e implantar fluxos e procedimentos para entrada e saída das demandas; Ver tópico

IX – cadastrar as solicitações em sistema informatizado de prazos legais e normativos e manter arquivo atualizado das demandas; Ver tópico

X – solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

XI – outras que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete. Ver tópico

Seção VII

Do Departamento de Monitoramento e Acompanhamento de Programas e Ações

Artigo 67 – O Departamento de Monitoramento e Acompanhamento de Programas e Ações, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Chefe de Gabinete em assuntos relacionados aos programas e ações da Secretaria; Ver tópico

II – auxiliar na elaboração do Plano de Metas da Secretaria; Ver tópico

III – interagir com a Coordenadoria de Orçamento e Finanças e o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP, auxiliando no processo de elaboração das propostas setoriais relativas aos instrumentos de planejamento adiante relacionados: Ver tópico

a) Plano Plurianual; Ver tópico

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

c) Orçamento Anual; Ver tópico

IV – monitorar, relativamente aos programas e ações da Secretaria: Ver tópico

a) a execução financeira; Ver tópico

b) o cumprimento das metas; Ver tópico

V – orientar e apoiar os responsáveis por programas e ações da Secretaria; Ver tópico

VI – coordenar os sistemas de monitoramento de programas e ações; Ver tópico

VII – auxiliar as unidades da Secretaria na alimentação e acompanhamento dos sistemas de que trata o inciso VI deste artigo; Ver tópico

VIII – outras que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete. Ver tópico

Seção VIII

Do Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo

Artigo 68 – O Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – auxiliar na elaboração de minutas da correspondência oficial e de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete; Ver tópico

II – realizar o controle e providenciar a publicação dos atos do Titular da Pasta, do Secretário Executivo e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III – estabelecer interface com órgãos da Secretaria para obtenção de informações técnicas específicas e subsidiar as respostas às demandas recebidas do Gabinete; Ver tópico

IV – executar, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 132 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Subsecretaria de Agricultura

Seção I

Das Atribuições Gerais

Artigo 69 – A Subsecretaria de Agricultura tem, por meio das unidades que lhe são subordinadas, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – planejar e executar as políticas de assistência técnica, desenvolvimento do território rural, sustentabilidade agroambiental, defesa agropecuária e de pesquisa e inovação Estado de São Paulo; Ver tópico

II - promover o desenvolvimento rural sustentável do Estado; Ver tópico

III – promover o desenvolvimento do capital intelectual, público e privado; Ver tópico

IV – promover, formular e executar políticas de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e regiões do agronegócio paulista; Ver tópico

V - certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies vegetais e animais utilizadas nas cadeias produtivas; Ver tópico

VI - controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários e a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola; Ver tópico

VII - controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem vegetal e animal; Ver tópico

VIII – promover e acompanhar, no âmbito de sua área de atuação, ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Seção II

Da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI

Artigo 70 – A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – planejar o desenvolvimento rural sustentável do Estado de São Paulo; Ver tópico

II – subsidiar com informações, através de seus Departamentos e Centros, as áreas de planejamento estratégico da Secretaria; Ver tópico

III – realizar o planejamento tático, criando metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria sejam executadas; Ver tópico

IV – coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e atividades voltados ao fortalecimento das organizações rurais; Ver tópico

V – promover a integração entre planos, programas, projetos, atividades e ações das unidades subordinadas; Ver tópico

VI – adaptar e difundir tecnologias com vista ao desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

VII – propor e estabelecer parcerias com órgãos públicos ou entes privados, para desenvolvimento de atividades ou incubação de empreendimentos, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico

Subseção I

Artigo 71 – O Departamento de Extensão Rural tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e atividades de extensão rural e assistência técnica, desempenhadas através dos seus respectivos Centros; Ver tópico

II – estabelecer procedimentos, normas e padronização referentes a planos, programas, projetos e atividades de extensão rural e assistência técnica; Ver tópico

III – propor e aprimorar metodologias de extensão rural e assistência técnica; Ver tópico

IV – promover integração entre instituições de pesquisa e a rede de extensão rural; Ver tópico

V – propor e estabelecer parcerias com órgãos públicos ou entes privados para o desenvolvimento de atividades no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

VI - coordenar o levantamento e gerir sistemas de informações estatísticas agropecuárias e ambientais; Ver tópico

VII – identificar as potencialidades do Estado e construir planos, programas e projetos voltados às áreas produtiva e ambiental, tendo em conta o desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

VIII - identificar, adequar e difundir funções, variáveis e parâmetros socioeconômicos do setor rural; Ver tópico

IX - levantar, organizar e adequar informações técnicas para transferência às outras unidades da Pasta; Ver tópico

X – elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

XI – por meio do Corpo Técnico do Centro de Políticas Públicas: Ver tópico

a) levantar as demandas e identificar, organizar e propor as políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

b) propor, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as atividades em extensão rural e assistência técnica nas políticas públicas; Ver tópico

c) gerar, padronizar, adequar, definir metodologias e validar procedimentos e normas para execução de planos, programas, projetos e atividades voltados às políticas públicas; Ver tópico

d) propor, colaborar e executar projetos integrados entre instituições de pesquisa e a extensão rural nos assuntos relacionados às políticas públicas; Ver tópico

e) elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições do Centro; Ver tópico

f) elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

XII – por meio do Corpo Técnico do Centro de Cadeias Produtivas: Ver tópico

a) propor as cadeias produtivas prioritárias a serem desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

b) levantar as demandas, identificar e organizar as necessidades de pesquisa científica nos assuntos relacionados às cadeias produtivas prioritárias e propor o desenvolvimento e introdução de novas tecnologias; Ver tópico

c) propor, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as atividades dentro das cadeias produtivas agropecuárias; Ver tópico

d) gerar, padronizar, adequar e validar procedimentos e normas para execução dos planos, programas, projetos e atividades voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas; Ver tópico

e) definir as metodologias e ações para o desenvolvimento dos projetos relacionados às cadeias produtivas; Ver tópico

f) propor, colaborar e executar projetos integrados entre as instituições de pesquisa e a extensão rural nos assuntos relacionados às cadeias produtivas; Ver tópico

g) elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições do Centro; Ver tópico

h) elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

XIII – por meio do Corpo Técnico do Centro de Treinamento: Ver tópico

a) identificar as necessidades de treinamento, desenvolvimento e capacitação dos servidores da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, visando a sua permanente atualização; Ver tópico

b) programar, planejar e coordenar as atividades de treinamento, desenvolvimento e capacitação dos técnicos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI; Ver tópico

c) programar, planejar, promover, coordenar, acompanhar, orientar, bem como divulgar os programas de treinamento, desenvolvimento e capacitação de produtores, organizações rurais, trabalhadores, profissionais e estudantes ligados ao desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

d) desenvolver técnicas e sugerir metodologias de treinamento, desenvolvimento e capacitação; Ver tópico

e) preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento, desenvolvimento e capacitação; Ver tópico

f) manter registros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas; Ver tópico

g) manter contato e intercâmbio com instituições especializadas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; Ver tópico

h) gerir e acompanhar os convênios, termos de colaboração, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres para viabilização de estágios curriculares; Ver tópico

i) garantir a adequação do conteúdo de cada programa de treinamento, desenvolvimento e capacitação às reais necessidades da organização e ao nível do público; Ver tópico

j) promover a realização periódica de avaliação das atividades e de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

k) elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições do Centro; Ver tópico

l) elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação. Ver tópico

XIV – por meio do Corpo Técnico do Centro de Comunicação Rural: Ver tópico

a) planejar a elaboração e a edição de publicações técnicas destinadas ao público interno e externo da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI; Ver tópico

b) planejar a execução de programas de comunicação com o meio rural; Ver tópico

c) divulgar para o produtor rural e para o consumidor informações agropecuárias, bem como os produtos e serviços disponíveis na CATI; Ver tópico

d) realizar estudos relacionados com comunicação para o meio rural e avaliar os impactos produzidos; Ver tópico

e) executar ações de comunicação com o meio rural; Ver tópico

f) elaborar e editar publicações técnicas destinadas ao público interno e externo da CATI; Ver tópico

g) avaliar custos de produção de materiais de comunicação e propor preços de venda e de locação destes materiais; Ver tópico

h) manter intercâmbio e desenvolver atividades de comunicação em regime de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; Ver tópico

i) por meio do Núcleo Técnico de Imagens, planejar e coordenar a produção de materiais de som e imagem e de programas de rádio e televisão. Ver tópico

Subseção II

Artigo 72 – O Departamento de Sustentabilidade Agroambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e atividades de sustentabilidade agroambiental, desempenhadas através dos seus respectivos Centros; Ver tópico

II – estabelecer procedimentos, normas e padronização referentes a planos, programas, projetos e atividades de sustentabilidade agroambiental; Ver tópico

III – coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e orientar a aplicação de normas e políticas, bem como propor planos, programas e projetos relacionados ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade; Ver tópico

IV – propor estratégias e ações que visem à valorização de produtos da agrobiodiversidade e experiências locais de uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

V – propor, divulgar e avaliar práticas e tecnologias para a utilização sustentável dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais em atividades agropecuárias e florestais; Ver tópico

VI – propor e estabelecer parcerias com órgãos públicos ou entes privados para o desenvolvimento de atividades no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

VII – elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

VIII – por meio do Corpo Técnico do Centro de Biodiversidade e Manejo Ecológico: Ver tópico

a) propor estratégias, programas, projetos e atividades para conservação e restauração da biodiversidade com vista ao incremento da resiliência dos ecossistemas, incluindo: Ver tópico

1. a reabilitação, recomposição florestal e restauração ecológica das áreas degradadas;

2. a proteção, conservação e uso sustentável da biodiversidade;

3. propor a formação de corredores ecológicos e a construção de paisagens sustentáveis;

4. a conservação e restauração dos corpos d'água e do solo em área rural;

5. o controle e o manejo de espécies exóticas invasoras, bem como daquelas com potencial de invasão em parceria com os demais órgãos competentes;

b) fomentar a exploração e o uso sustentável da vegetação nativa, considerando todas as suas fitofisionomias de ocorrência no Estado de São Paulo; Ver tópico

c) elaborar, coordenar, apoiar, implantar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições do Centro; Ver tópico

d) elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

IX – por meio do Corpo Técnico do Centro de Agroecologia e Serviços Ambientais: Ver tópico

a) difundir tecnologias de produção de baixo impacto para orientar as atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais; Ver tópico

b) promover a adoção de mecanismos de incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis no meio rural; Ver tópico

c) promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável por meio de programas, projetos e atividades para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a geração de serviços ecossistêmicos e a produtividade agropecuária e florestal; Ver tópico

d) promover ações que visem à valorização de produtos da agrobiodiversidade e das experiências locais de uso sustentável dos recursos naturais e à diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem rural; Ver tópico

e) elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições do Centro; Ver tópico

f) elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

X – por meio do Corpo Técnico do Centro de Gestão Territorial: Ver tópico

a) gerar, padronizar, adequar e validar procedimentos e normas para a execução das atividades referentes ao desenvolvimento da gestão territorial, incluindo a implementação e gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, do Programa de Regularização Ambiental, de mecanismos de regularização de Reserva Legal e de projetos de recomposição para a adequação ambiental de propriedades rurais privadas frente à legislação ambiental, viabilizando programas de regularização e adequação ambiental nas propriedades rurais privadas; Ver tópico

b) gerir o Sistema de Cadastro Rural Ambiental do Estado de São Paulo – SICAR-SP, instituído pelo Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013; Ver tópico

c) elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento de suas atribuições; Ver tópico

d) elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação. Ver tópico

Subseção III

Artigo 73 – As CATI Regionais têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover o desenvolvimento rural sustentável do Estado de São Paulo na sua região de abrangência; Ver tópico

II – planejar, coordenar e apoiar a execução de atividades estabelecidas pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI nas suas atribuições de extensão rural, assistência técnica, organização rural, desenvolvimento do território rural e sustentabilidade agroambiental; Ver tópico

III – promover a transferência de tecnologias e conhecimentos com vista ao desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

IV – orientar e acompanhar a atuação dos Escritórios de Desenvolvimento Rural e das Casas de Agricultura; Ver tópico

V – executar ações relacionadas a extensão rural, assistência técnica, organização rural, desenvolvimento do território rural e sustentabilidade agroambiental; Ver tópico

VI – acompanhar, controlar e propor convênios e similares no âmbito da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI; Ver tópico

VII – promover a implantação dos Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento Rural e auxiliar na elaboração de seus planos de desenvolvimento rural sustentável plurianuais; Ver tópico

VIII – identificar a necessidade de programas de treinamento e capacitação visando ao desenvolvimento rural sustentável, bem como planejá-los e executá-los; Ver tópico

IX – realizar a comercialização de insumos estratégicos das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

X – efetuar vendas de publicações técnicas das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

XI – elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições da unidade; Ver tópico

XII – elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

XIII – outras que lhe forem determinadas pelo Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI. Ver tópico

Artigo 74 – Os Escritórios de Desenvolvimento Rural têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - implementar ações que promovam o desenvolvimento rural sustentável do Estado de São Paulo na sua região de abrangência; Ver tópico

II - promover a transferência de tecnologia agropecuária ao produtor rural; Ver tópico

III - planejar, coordenar e apoiar a execução de atividades relativas: Ver tópico

a) aos planos regionais e municipais de desenvolvimento rural; Ver tópico

b) às necessidades de sementes e mudas, bem como a sua distribuição de forma supletiva; Ver tópico

c) aos levantamentos e diagnósticos necessários à elaboração da política agrícola do Estado e aos Planos de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

IV - promover a integração do Escritório com as demais unidades da Pasta e com outras entidades públicas e privadas relacionadas aos agronegócios; Ver tópico

V - acompanhar, controlar e propor convênios e similares no âmbito da CATI; Ver tópico

VI - promover a implantação dos Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

VII - identificar a necessidade, planejar e executar programas de treinamento e capacitação de recursos humanos, de produtores e trabalhadores rurais e interessados ligados aos agronegócios; Ver tópico

VIII – realizar a comercialização de insumos estratégicos das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

IX – efetuar vendas de publicações técnicas das unidades da Secretaria; Ver tópico

X – outras que lhe forem determinadas pelo Diretor da CATI Regional a que se subordina. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições previstas neste artigo poderão ser exercidas pelas CATI Regionais, respeitadas as respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Artigo 75 – As Casas de Agricultura, por meio de seus Corpos Técnicos, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – contribuir para o desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

II – executar e acompanhar as políticas públicas, planos, programas, projetos, atividades e ações definidos pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, nas suas atribuições de extensão rural, assistência técnica, desenvolvimento do território rural e sustentabilidade agroambiental; Ver tópico

III – executar e acompanhar as políticas públicas, planos, programas, projetos, atividades e ações definidos pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI; Ver tópico

IV – executar ações relacionadas a extensão rural, assistência técnica, desenvolvimento do território rural e sustentabilidade agroambiental; Ver tópico

V – levantar as demandas, propor e executar atividades de treinamento e capacitação visando ao desenvolvimento rural sustentável e educação sanitária; Ver tópico

VI – realizar a comercialização de insumos estratégicos das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

VII – efetuar vendas de publicações técnicas das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

VIII – auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Plurianual; Ver tópico

IX – participar de ações locais referentes à proposição de políticas públicas de acordo com as demandas; Ver tópico

X – executar levantamentos e diagnósticos de acordo com as diretrizes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

XI – manter atualizado o cadastro de produtores, organizações rurais e agroindústrias; Ver tópico

XII – apoiar as organizações rurais locais; Ver tópico

XIII – elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições da unidade; Ver tópico

XIV – elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

XV – outras que lhe forem determinadas pelo Diretor da CATI Regional e/ou Diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural. Ver tópico

Parágrafo único – O Titular da Pasta poderá autorizar, excepcionalmente, mediante resolução, que o Chefe de uma Casa de Agricultura responda pelo expediente de mais de uma unidade dessa mesma natureza, sem acúmulo de vencimentos. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 76 – O Departamento Sementes, Mudas e Matrizes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover a produção de insumos estratégicos e a prestação de serviços especializados, bem como políticas de abastecimento visando atender à demanda dos agentes das cadeias de produção; Ver tópico

II – planejar e coordenar a produção e fornecimento de material básico para multiplicação vegetal ou animal; Ver tópico

III – produzir e fornecer sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetal ou animal; Ver tópico

IV – prestar serviços nas áreas de produção, beneficiamento e armazenamento de sementes, análises laboratoriais e limpeza sanitária de materiais de propagação vegetal mediante o uso de técnicas de micropropagação de plantas; Ver tópico

V – fomentar, cadastrar, manter e utilizar bancos de germoplasma vegetal e jardins clonais; Ver tópico

VI – colaborar nas atividades de geração, avaliação, validação, testes, adaptação, introdução e difusão e transferência de materiais de propagação vegetal, de processos, de tecnologias e de conhecimentos na área de sementes e mudas e outros materiais de propagação vegetal ou animal. Ver tópico

Artigo 77 – O Centro de Sementes, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – elaborar e acompanhar o plano de produção e abastecimento de sementes; Ver tópico

II – disponibilizar sementes de espécies e cultivares recomendados, por meio da produção, reembalagem, distribuição, transporte e comercialização; Ver tópico

III – planejar, coordenar e supervisionar campos de produção de sementes; Ver tópico

IV – planejar, contratar, coordenar e supervisionar campos de cooperação de sementes do Departamento; Ver tópico

V – supervisionar o beneficiamento, o armazenamento, a qualidade, a distribuição e o transporte de sementes; Ver tópico

VI – elaborar e propor normas e padrões de produção e beneficiamento de sementes; Ver tópico

VII – controlar e supervisionar a prestação de serviços nas áreas de produção, beneficiamento e armazenamento; Ver tópico

VIII – estimular e propiciar a qualidade de sementes mediante adoção de programas de certificação específicos; Ver tópico

IX – propor, planejar e acompanhar a implementação de programas e projetos específicos na área de sementes; Ver tópico

X – pelos seus Núcleos de Sementes: Ver tópico

a) por meio dos Corpos Técnicos: Ver tópico

1. executar o plano regional de produção e abastecimento de sementes;

2. receber, beneficiar, embalar, reembalar, lotear, amostrar, analisar, armazenar, transportar e distribuir sementes;

3. identificar e selecionar agricultores para atuar como cooperadores;

4. registrar e supervisionar a implantação, condução e colheita de campos de cooperação de sementes;

5. promover e orientar o abastecimento e a venda de sementes, mudas e outros produtos;

6. prestar os serviços de produção, beneficiamento e armazenamento de sementes e subprodutos;

7. colaborar na elaboração e proposição de normas e padrões de produção e processamento de sementes;

b) por meio das Equipes Operacionais, além das previstas no artigo 133 deste decreto: Ver tópico

1. controlar a entrada e a saída de matérias-primas, sementes, subprodutos, resíduos e outros materiais;

2. efetuar o transporte, carga e descarga de produtos e subprodutos;

3. executar o loteamento, amostragem, preparo, tratamento, embalagem e identificação de sementes;

4. realizar tratamentos fitossanitários em sementes.

Artigo 78 – O Centro de Mudas, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – elaborar e acompanhar o plano de produção e abastecimento de mudas e materiais de propagação vegetal; Ver tópico

II – disponibilizar mudas e outros materiais de propagação vegetal de espécies e cultivares recomendados por meio da produção, reembalagem, distribuição, transporte e comercialização; Ver tópico

III – planejar, coordenar, contratar, controlar, registrar e supervisionar viveiros, viveiros de cooperação de mudas e outros equipamentos de produção vegetal do Departamento; Ver tópico

IV – supervisionar o beneficiamento, armazenamento, qualidade, distribuição e o transporte de mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

V – fomentar, cadastrar, manter e utilizar bancos de germoplasma vegetal e jardins clonais; Ver tópico

VI – efetuar o controle do material básico utilizado na instalação de viveiros, viveiros de cooperação de mudas e outros equipamentos de produção vegetal; Ver tópico

VII – elaborar e propor normas e padrões de produção de mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

VIII – estimular e propiciar a qualidade de mudas e outros materiais de propagação vegetal mediante adoção de programas de certificação específicos; Ver tópico

IX – propor, planejar e acompanhar a implementação de programas e projetos específicos na área de mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

X – por meio dos Corpos Técnicos dos Núcleos de Mudas: Ver tópico

a) executar o plano regional de produção e abastecimento de mudas e materiais de propagação vegetal; Ver tópico

b) planejar, selecionar, controlar, registrar e supervisionar viveiros, viveiros de cooperação de mudas e outros equipamentos de produção vegetal; Ver tópico

c) executar o beneficiamento, armazenamento, controle de qualidade, distribuição e o transporte de mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

d) prestar serviços nas áreas de produção, beneficiamento, armazenamento e análise de mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

e) elaborar projetos específicos na área de mudas e materiais de propagação vegetal; Ver tópico

f) fomentar, cadastrar, manter, testar e utilizar bancos de germoplasma vegetal e jardins clonais; Ver tópico

g) controlar o material básico utilizado na instalação de viveiros, viveiros de cooperação de mudas e outros equipamentos de produção vegetal; Ver tópico

h) colaborar na elaboração de normas e padrões de produção de mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

i) promover e orientar a venda de sementes, mudas, outros produtos e serviços; Ver tópico

j) por meio das Equipes Operacionais, além das previstas no artigo 133 deste decreto: Ver tópico

1. controlar as atividades de instalação, poda, condução, tutoramento, tratamento fitossanitário, irrigação, adubação e loteamento de lotes de plantas matrizes, bancos de germoplasma, jardins clonais e borbulheiras;

2. levantar a necessidade de insumos destinados à instalação e manutenção de lotes de plantas matrizes, bancos de germoplasma, jardins clonais e borbulheiras;

3. executar as atividades de controle de qualidade dos padrões físicos, agronômicos e sanitários das plantas matrizes, jardins clonais, borbulheiras e outros materiais de propagação vegetal;

4. atualizar e manter os registros e arquivos relativos aos lotes de plantas matrizes, jardins clonais, borbulheiras e outros materiais de propagação vegetal;

5. controlar e manter a limpeza e manutenção da infraestrutura;

6. efetuar e controlar a distribuição e o abastecimento de mudas e outros materiais de propagação vegetal;

XI – por meio do Corpo Técnico do Laboratório de Micropropagação: Ver tópico

a) manter coleções de materiais básicos de propagação vegetal, mediante utilização de biotecnologia, a serem utilizados na área de micropropagação de plantas; Ver tópico

b) produzir mudas e materiais básicos de propagação vegetal com uso de técnicas de micropropagação de plantas; Ver tópico

c) realizar a limpeza sanitária de materiais de propagação vegetal mediante o uso de técnicas de micropropagação de plantas; Ver tópico

d) aplicar e difundir sistemas, métodos e protocolos de biotecnologia, na área de micropropagação de plantas; Ver tópico

e) orientar laboratórios de biotecnologia, na área de micropropagação de plantas; Ver tópico

f) elaborar e propor normas, padrões, protocolos e instruções técnicas sobre biotecnologia, na área de micropropagação de plantas; Ver tópico

g) promover a capacitação e treinamento em biotecnologia, na área de micropropagação de organismos vegetais, por meio de cursos, estágios, treinamentos, palestras, demonstrações, reuniões, simpósios, seminários e congressos. Ver tópico

Artigo 79 – O Centro de Produção “Ataliba Leonel”, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – produzir e comercializar material de propagação vegetal ou animal; Ver tópico

II – por meio do Núcleo Operacional: Ver tópico

a) controlar a entrada e a saída de matérias-primas, sementes, subprodutos, resíduos e outros materiais; Ver tópico

b) efetuar o transporte, carga e descarga de produtos e subprodutos; Ver tópico

c) executar as atividades de operação e manutenção de máquinas e equipamentos; Ver tópico

d) efetuar a movimentação de quaisquer materiais dentro da unidade; Ver tópico

e) executar o loteamento, amostragem, preparo, tratamento, embalagem e identificação de sementes; Ver tópico

f) efetuar a limpeza e desinfestação de armazéns, silos, tulhas, pátios e casas de máquinas; Ver tópico

g) auxiliar na distribuição e no abastecimento de sementes nos pontos de vendas; Ver tópico

h) realizar tratamentos fitossanitários em sementes; Ver tópico

III – por meio do Núcleo de Campo: Ver tópico

a) coletar e analisar dados sobre o comportamento de cultivares; Ver tópico

b) controlar a entrada e a saída de semoventes; Ver tópico

c) efetuar o controle da produção de campos de sementes; Ver tópico

d) controlar a origem e a distribuição das sementes destinadas à multiplicação; Ver tópico

e) orientar a instalação, condução e colheita dos campos de produção de sementes e dos campos de seleção; Ver tópico

f) levantar a necessidade de insumos destinados à instalação de campos de produção e de seleção; Ver tópico

g) orientar os serviços de irrigação, drenagem, preparo do solo, calagem, adubação, semeadura, controle de ervas daninhas, pragas e doenças e de eliminação de contaminantes e de trato dos semoventes; Ver tópico

h) orientar e executar as atividades de controle de qualidade dos padrões físicos, agronômicos e sanitário de sementes; Ver tópico

i) zelar pelo bem-estar dos animais, assegurando-lhes conforto, alimentação e trato adequados; Ver tópico

j) orientar a utilização de máquinas e equipamentos de produção e colheita; Ver tópico

IV – por meio do Núcleo de Manutenção: Ver tópico

a) efetuar a manutenção dos maquinários, armazéns, silos, tulhas, pátios, casas de máquinas e estábulos; Ver tópico

b) controlar e supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros; Ver tópico

c) efetuar e supervisionar a manutenção e conservação das instalações da unidade; Ver tópico

d) solicitar e controlar os serviços e materiais necessários para o desempenho de suas atividades. Ver tópico

Artigo 80 – O Laboratório de Sementes e Mudas, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – analisar sementes e mudas e avaliar os resultados; Ver tópico

II – inspecionar, supervisionar e orientar laboratórios públicos e privados; Ver tópico

III – elaborar e propor normas, padrões de análise e instruções técnicas sobre loteamento, amostragem, análise e sanidade de sementes e mudas; Ver tópico

IV – desenvolver sistemas e métodos para a introdução e difusão de tecnologia; Ver tópico

V – analisar sementes e mudas, avaliar resultados, desenvolver e difundir tecnologia específica; Ver tópico

VI – orientar e participar das atividades de controle de qualidade nas fases de produção, processamento, análise e armazenamento; Ver tópico

VII – manter e atualizar mostruários e outras modalidades visuais; Ver tópico

VIII – avaliar a aplicação de tratamentos fitossanitários em amostras de sementes e mudas; Ver tópico

IX – realizar cursos e treinamentos na sua área de atuação; Ver tópico

X – prestar serviços de análises de sementes. Ver tópico

Seção III

Da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – C DA

Subseção I

Artigo 81 – A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA tem as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I – prevenir, combater, controlar e erradicar doenças e pragas, visando à proteção da saúde dos animais, da saúde humana e da sanidade dos vegetais; Ver tópico

II – executar ações com objetivo de preservar, auditar, fiscalizar e assegurar a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico; Ver tópico

III – cadastrar, controlar, fiscalizar e auditar a qualidade, o comércio e a utilização adequada dos insumos agrícolas e pecuários; Ver tópico

IV – controlar, fiscalizar e auditar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

V – auditar o processo e certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas; Ver tópico

VI – auditar, controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola; Ver tópico

VII – regulamentar e promover as boas práticas em bem-estar para os animais de peculiar interesse do Estado; Ver tópico

VIII – implementar ações de educação e comunicação em saúde única; Ver tópico

IX – articular-se com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o exercício de ações de sanidade agropecuária; Ver tópico

X - exercer as atribuições e competências que lhe são legalmente deferidas, por meio das diversas áreas e pelos seus servidores com atribuições específicas, de poder de polícia, para regular o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais dos particulares, que se revelarem contrários ou nocivos ao interesse público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º – A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, para o atendimento dos seus objetivos, poderá: Ver tópico (1 documento)

1. definir ou utilizar regulamentos específicos para população animal e vegetal;

2. definir os programas de sanidade referentes às doenças e pragas cujo combate, erradicação, prevenção e controle forem considerados de peculiar interesse do Estado, bem como as medidas e ações necessárias à proteção da população animal e vegetal, do meio ambiente e da saúde humana;

3. elaborar estudos para a formulação da política de defesa agropecuária;

4. elaborar normas técnicas e instruções operacionais;

5. propor alterações da legislação referente à defesa agropecuária;

6. propor e avaliar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação, por meio de parceria com outras instituições;

7. manter intercâmbio técnico e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que atuem nas áreas afetas a sua competência;

8. promover a integração de profissionais e de instituições privadas, na execução das atividades de defesa agropecuária em cooperação técnica e financeira;

9. implantar e auditar programas educativos para esclarecimentos e divulgação de normas, regulamentos, legislação e serviços.

§ 2º – A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, para o desenvolvimento de suas atividades, poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação pertinente. Ver tópico (1 documento)

Subseção II

Artigo 82 – O Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover auditorias de estabelecimentos de análise e diagnóstico credenciados pela Coordenadoria; Ver tópico

II - promover auditorias de estabelecimentos de produção tecnológica e da qualidade dos produtos e subprodutos de origem vegetal; Ver tópico

III – fazer cumprir as normas e regulamentos fitozoossanitários e tecnológicos; Ver tópico

IV – promover auditorias internas, técnicas e operacionais; Ver tópico

V - planejar atividades de fiscalização e auditoria de produtos de origem vegetal; Ver tópico

VI – planejar e acompanhar as atividades de defesa sanitária vegetal; Ver tópico

VII – julgar os recursos decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa sanitária e inspeção vegetal; Ver tópico

VIII – avaliar e aprovar os programas e projetos a serem homologados pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

IX – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

X – propor a elaboração de manuais de procedimentos internos para uniformizar procedimentos na execução dos programas, projetos e atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

XI – produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

XII – planejar ações e acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades das empresas que produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, preparam, acondicionam ou embalam produtos de origem vegetal. Ver tópico

Artigo 83 – O Centro de Defesa Sanitária Vegetal, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover ações de vigilância, de inspeção e de fiscalização fitossanitária em estabelecimentos e propriedades, públicos e privados; Ver tópico

II – elaborar, analisar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial; Ver tópico

III – elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes a inspeção fitossanitária; Ver tópico

IV – julgar as defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa sanitária vegetal; Ver tópico

V – cadastrar, credenciar, habilitar e auditar profissionais para atuarem como responsáveis técnicos e para ampliação da capacidade de vigilância fitossanitária; Ver tópico

VI – cadastrar, credenciar, habilitar e auditar estabelecimentos e propriedades, públicas e privadas, da cadeia produtiva do setor agropecuário, em atendimento à legislação de sanidade vegetal; Ver tópico

VII – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

VIII – propor a realização de convênios, termos de colaboração e de cooperação técnica, para ampliação da capacidade de vigilância e proteção da sanidade vegetal, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades decorrentes; Ver tópico

IX – promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais; Ver tópico

X – apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI – promover a integração de programas e projetos da sanidade vegetal e suas Gerências de Programas; Ver tópico

XII – promover estudos e realizar diagnósticos de situação; Ver tópico

XIII – estabelecer critérios no que se refere às medidas sanitárias visando a intensificar a vigilância epidemiológica, através de barreiras sanitárias, principalmente quando o Estado for reconhecido, nos âmbitos nacional e internacional, como área livre de determinada doença ou praga. Ver tópico

Artigo 84 – O Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – registrar as empresas que produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, preparam, acondicionam, embalam, transportam ou comercializam produtos de origem vegetal; Ver tópico

II – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

III – propor a elaboração de manuais de procedimentos internos para uniformizar procedimentos na execução dos programas, projetos e atividades tecnológicas; Ver tópico

IV – analisar a documentação apresentada pelo interessado, objetivando a concessão de registro no serviço oficial de inspeção de produtos de origem vegetal do Estado de São Paulo; Ver tópico

V – analisar projetos industriais; Ver tópico

VI – conceder registro de estabelecimentos de produtos de origem vegetal; Ver tópico

VII – registrar rótulos e produtos de origem vegetal; Ver tópico

VIII – controlar, fiscalizar e auditar a inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal; Ver tópico

IX – adotar medidas para ações cautelares de interdição, suspensão, apreensão e destruição de produtos impróprios para o consumo, visando à proteção da saúde pública; Ver tópico

X – analisar dados estatísticos e nosográficos de produção e comercialização; Ver tópico

XI – planejar ações de combate a estabelecimentos e produtos clandestinos; Ver tópico

XII – planejar ações de combate a fraudes e adulterações; Ver tópico

XIII – controlar processos visando a qualidade e inocuidade dos produtos de origem vegetal; Ver tópico

XIV – planejar ações conjuntas com os órgãos de segurança pública, de saúde e ambientais, no intuito de preservar a saúde humana e os direitos da população; Ver tópico

XV – julgar as defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de inspeção de produtos de origem vegetal; Ver tópico

XVI – apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 85 – O Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover ações de vigilância, inspeção e fiscalização de insumos agrícolas e pecuários, em estabelecimentos e propriedades públicos e privados; Ver tópico

II – promover ações de inspeção e de fiscalização de uso e conservação e preservação do solo agrícola, em propriedades públicas e privadas; Ver tópico

III – elaborar, analisar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial; Ver tópico

IV – elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes ao uso e conservação e preservação do solo agrícola e à inspeção de insumos agrícolas e pecuários; Ver tópico

V – cadastrar, credenciar, habilitar e auditar profissionais para atuarem como responsáveis técnicos; Ver tópico

VI – registrar e certificar empresas de produção, de formulação, de importação, de exportação, de manipulação, de comercialização, de armazenamento e de transporte de insumos agrícolas e pecuários, de recebimento e destinação de embalagens vazias e de prestação de serviços na sua aplicação; Ver tópico

VII – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

VIII – propor a realização de convênios e termos de colaboração e de cooperação técnica, para ações de vigilância, inspeção e fiscalização de insumos agrícolas e pecuários, bem como gerenciar as atividades decorrentes; Ver tópico

IX – promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais; Ver tópico

X – apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI – integrar os programas, projetos e Gerências de Programas, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

XII – promover estudos e realizar diagnósticos de situação; Ver tópico

XIII – cadastrar, credenciar, habilitar e auditar estabelecimentos e propriedades, públicos e privados, da cadeia produtiva do setor agropecuário, em atendimento à legislação de sanidade vegetal; Ver tópico

XIV – promover ações de controle de rastreabilidade de insumos agrícolas e pecuários; Ver tópico

XV – promover ações de controle de resíduos nos vegetais e seus subprodutos; Ver tópico

XVI – julgar defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa agropecuária. Ver tópico

Subseção III

Artigo 86 – O Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover auditorias de estabelecimentos de análise e diagnóstico, credenciados pela Coordenadoria; Ver tópico

II – promover auditorias de estabelecimentos de produção tecnológica e da qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

III – fazer cumprir as normas e regulamentos sanitários e tecnológicos; Ver tópico

IV – promover auditorias internas, técnicas e operacionais; Ver tópico

V – planejar atividades de fiscalização e auditoria de produtos de origem animal; Ver tópico

VI - planejar e acompanhar as atividades de defesa sanitária animal; Ver tópico

VII – julgar os recursos decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa sanitária e inspeção animal; Ver tópico

VIII – avaliar e aprovar os programas e projetos, relacionados à área de atuação do Departamento, a serem homologados pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

IX – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

X – propor a elaboração de manuais de procedimentos internos para uniformizar procedimentos na execução dos programas, projetos e atividades tecnológicas; Ver tópico

XI – produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

XII – planejar ações e acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades das empresas que produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, preparam, acondicionam ou embalam produtos de origem animal. Ver tópico

Artigo 87 – O Centro de Defesa Sanitária Animal, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover ações de vigilância, de inspeção e de fiscalização sanitária em estabelecimentos e propriedades, públicas e privadas; Ver tópico

II – elaborar, analisar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial; Ver tópico

III – elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes à inspeção e sanidade animal; Ver tópico

IV – julgar as defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa agropecuária sanitária animal; Ver tópico

V – cadastrar, credenciar, habilitar e auditar profissionais para atuarem como responsáveis técnicos e para ampliação da capacidade de vigilância sanitária animal; Ver tópico

VI – cadastrar, credenciar, habilitar e auditar estabelecimentos e propriedades, públicos e privados, da cadeia produtiva do setor agropecuário, em atendimento à legislação de saúde animal; Ver tópico

VII – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

VIII – propor a realização de convênios e termos de colaboração e de cooperação técnica, para ampliação da capacidade de vigilância e proteção da saúde animal e da saúde humana, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades decorrentes; Ver tópico

IX – promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais; Ver tópico

X – apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI – promover a integração de programas e projetos da saúde animal e suas Gerências de Programas; Ver tópico

XII – promover estudos e realizar diagnósticos de situação; Ver tópico

XIII – estabelecer critérios no que se refere às medidas sanitárias visando a intensificar a vigilância epidemiológica, através de barreiras sanitárias, principalmente quando o Estado for reconhecido, nos âmbitos nacional e internacional, como área livre de determinada doença ou praga. Ver tópico

Artigo 88 – O Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – registrar as empresas que produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, preparam, acondicionam, embalam, transportam e comercializam produtos de origem animal; Ver tópico

II – estudar e propor alterações na legislação específica; Ver tópico

III - propor a elaboração de manuais de procedimentos internos para uniformizar procedimentos na execução dos programas, projetos e atividades tecnológicas; Ver tópico

IV – analisar a documentação apresentada pelo interessado, objetivando a concessão de registro no serviço oficial de inspeção de produtos de origem animal do Estado de São Paulo; Ver tópico

V – analisar projetos industriais; Ver tópico

VI – conceder registro de estabelecimentos de produtos de origem animal; Ver tópico

VII – registrar rótulos e produtos de origem animal; Ver tópico

VIII – controlar, fiscalizar e auditar a inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos estabelecimentos de produtos de origem animal; Ver tópico

IX – planejar ações e acompanhar as atividades estabelecidas por convênios, terceirizações, termos de colaboração e de cooperação técnica, para inspeção de atividades tecnológicas; Ver tópico

X – analisar dados estatísticos e nosográficos de produção e comercialização; Ver tópico

XI – planejar ações de combate a estabelecimentos e produtos clandestinos; Ver tópico

XII – planejar ações de combate a fraudes e adulterações; Ver tópico

XIII – controlar processos visando à qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal; Ver tópico

XIV – planejar ações conjuntas com os órgãos de segurança pública, de saúde e ambientais no intuito de preservar a saúde humana e os direitos da população; Ver tópico

XV – julgar as defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de inspeção de produtos de origem animal; Ver tópico

XVI – apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 89 – O Departamento de Trânsito e Análise de Riscos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – planejar as ações de controle e de fiscalização do trânsito de animais, seus produtos, subprodutos e resíduos com o objetivo de mitigar ou eliminar a difusão de enfermidades; Ver tópico

II – planejar, normatizar, coordenar e executar programas, projetos e ações de controle e fiscalização do trânsito e transporte de animais, vegetais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e de insumos agrícolas e pecuários; Ver tópico

III – planejar as ações de controle e de fiscalização do trânsito de vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos, preservando desta forma o patrimônio fitossanitário estadual e nacional; Ver tópico

IV – planejar as ações de controle e de fiscalização do trânsito de insumos agrícolas e pecuários; Ver tópico

V – planejar, definir e estabelecer os corredores sanitários; Ver tópico

VI – planejar, definir e estabelecer procedimentos de fiscalização a serem adotados em barreiras fixas, em barreiras móveis e nos corredores sanitários, o transporte para a movimentação de animais e vegetais e de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

VII – planejar, normatizar e coordenar as ações de fiscalização nas barreiras fixas, barreiras móveis e nos corredores sanitários; Ver tópico

VIII – cadastrar transportadores de cargas vivas, produtos e subprodutos de origem animal e insumos; Ver tópico

IX – planejar, normatizar, coordenar e executar programas, projetos e ações de controle e fiscalização de atividades para a realização de eventos agropecuários; Ver tópico

X – planejar, coordenar e promover operações específicas conjuntas com outros órgãos; Ver tópico

XI – colher informações em banco de dados, analisar e definir estratégias de controle e fiscalização; Ver tópico

XII - produzir informações e manter informados os Departamentos de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal e de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, seus respectivos Centros e as Gerências de Programas; Ver tópico

XIII – elaborar e analisar estudos relativos aos riscos inerentes às atividades agropecuárias. Ver tópico

Subseção V

Artigo 90 – O Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover e difundir conhecimentos aos participantes das etapas dos processos, das cadeias produtivas, das atividades pecuárias e para a população em geral, relacionados à saúde animal e aos produtos de origem animal; Ver tópico

II – promover e difundir conhecimentos aos participantes das etapas dos processos, das cadeias produtivas, das atividades agrícolas e para a população em geral, relacionados aos aspectos fitossanitários, à qualidade e à sanidade dos produtos vegetais; Ver tópico

III – promover a formação de multiplicadores para atuarem junto ao público-alvo quanto a orientações e procedimentos sanitários básicos relacionados a temas específicos da defesa agropecuária; Ver tópico

IV – planejar, analisar e promover o plano de capacitação continuada para os servidores executores das ações técnicas de defesa agropecuária; Ver tópico

V – elaborar os manuais, as instruções de serviço, os procedimentos operacionais e demais materiais informativos propostos pelos departamentos, centros e unidades de defesa agropecuária; Ver tópico

VI – desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações de educação e comunicação em saúde única. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 91 – O Departamento de Logística Laboratorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – realizar triagem, preparar materiais biológicos e amostras, bem como dar apoio logístico para a distribuição, o recolhimento e o encaminhamento aos laboratórios; Ver tópico

II – elaborar instruções operacionais para a execução das atividades de acondicionamento, transporte e destinação das amostras; Ver tópico

III – propor a realização de contratos, termos de colaboração e de cooperação, convênios, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades decorrentes; Ver tópico

IV – realizar o controle e a distribuição de materiais e insumos; Ver tópico

V – receber e encaminhar laudos, boletins e certificados de análises e diagnósticos conforme fluxograma pré-estabelecido; Ver tópico

VI – assegurar a incolumidade dos servidores, instalações, equipamentos e materiais nos procedimentos próprios realizados nas áreas de manipulação da triagem das amostras. Ver tópico

Subseção VII

Artigo 92 – As Gerências de Programas previstas na estrutura da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA terão suas atribuições e áreas de atuação definidas por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As Gerências de Programas referidas no “caput” deste artigo exercerão suas atribuições por meio de seus Corpos Técnicos. Ver tópico

Subseção VIII

Artigo 93 – As CDA Regionais têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – contribuir para as ações de defesa agropecuária da região; Ver tópico

II – executar e acompanhar as políticas públicas, planos, programas, projetos, atividades e ações definidos pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; Ver tópico

III – orientar e acompanhar a atuação dos Escritórios de Defesa Agropecuária, Inspetorias de Defesa Agropecuária e Unidades de Defesa Agropecuária em todas as suas atribuições; Ver tópico

IV – auxiliar na elaboração do planejamento, desenvolvimento e avaliação de treinamentos e capacitações realizados por suas unidades subordinadas; Ver tópico

V – elaborar, coordenar, apoiar, implantar, executar e avaliar, diretamente ou por meio de parcerias, projetos e ações voltados ao efetivo cumprimento das atribuições da unidade; Ver tópico

VI – elaborar relatórios sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

VII – outras que lhe forem determinadas pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA. Ver tópico

Artigo 94 – Os Escritórios de Defesa Agropecuária têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as atividades de fiscalização e auditoria: Ver tópico

a) na prevenção e combate às pragas e doenças de animais e de vegetais; Ver tópico

b) no controle da produção, manipulação, comércio e transporte de produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

c) do uso, preservação e conservação do solo agrícola; Ver tópico

d) de eventos agropecuários, recintos de concentração e do trânsito de animais e vegetais; Ver tópico

e) na produção tecnológica de produtos, subprodutos e resíduos vegetais e animais de interesse econômico; Ver tópico

f) na certificação de material de propagação vegetal; Ver tópico

g) higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos e de produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

h) no cadastramento de unidades de produção agropecuárias e outras ligadas às cadeias produtivas do agronegócio; Ver tópico

II - lavrar autos de infração e aplicar sanções previstas na legislação; Ver tópico

III - emitir documentos fitozoossanitários e guias de recolhimento; Ver tópico

IV - elaborar e executar a programação das atividades de defesa agropecuária, em seu âmbito de atuação; Ver tópico

V - executar a programação de caráter emergencial; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento de normas técnicas, de instruções operacionais e da legislação pertinente; Ver tópico

VII - promover a integração das atividades com órgãos públicos e privados relacionados com o setor agropecuário; Ver tópico

VIII - executar auditorias das atividades de pessoas físicas e jurídicas credenciadas ou conveniadas para a execução de atividades delegadas; Ver tópico

IX – executar auditorias nas unidades do âmbito de sua atuação; Ver tópico

X – identificar situações, elaborar e gerenciar a execução de projetos de caráter emergencial; Ver tópico

XI – propor as necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos próprios, bem como colaborar nos treinamentos e avaliar seus resultados; Ver tópico

XII – outras que lhe forem determinadas pelo Diretor da CDA Regional. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições previstas neste artigo poderão ser exercidas pelas CDA Regionais, respeitadas as respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Artigo 95 - As Inspetorias de Defesa Agropecuária, por meio de seus Corpos Técnicos, em suas respectivas áreas de atuação, têm as atribuições previstas nos incisos I a III, V, VI, VIII e IX do artigo 94 deste decreto. Ver tópico

Artigo 96 – As Unidades de Defesa Agropecuária, em suas respectivas áreas de atuação, têm as atribuições previstas nas alíneas a a d e h do inciso I e nos incisos II, III, V e VI do artigo 94 deste decreto. Ver tópico

Seção IV

Da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA

Subseção I

Artigo 97 – A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I – gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção do agronegócio; Ver tópico

II – promover o desenvolvimento do capital intelectual, público e privado; Ver tópico

III – formular e executar políticas: Ver tópico (1 documento)

a) de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e regiões do agronegócio paulista; Ver tópico

b) de produção, multiplicação e comercialização de sementes e mudas de cultivares, insumos, processos, tecnologias, material reprodutivo para aquicultura, pecuária e serviços técnicos, inclusive na área de tecnologia de alimentos, oriundas de sua programação técnico-científica, visando acelerar a adoção de inovação tecnológica dos Institutos e da APTA Regional; Ver tópico

IV – preservar e ampliar o patrimônio genético das espécies que compõem os bancos de germoplasma de interesse para o agronegócio; Ver tópico

V – disponibilizar serviços laboratoriais nas áreas de atuação; Ver tópico

VI – promover e apoiar a inovação e o desenvolvimento regional do agronegócio; Ver tópico

VII – apoiar ações de integração e colaboração com órgãos colegiados no âmbito de atuação da Secretaria; Ver tópico

VIII – promover troca de experiências com Câmaras Setoriais, Conselhos Regionais e com o setor público nacional e internacional de modo a prospectar e/ou responder às demandas e oportunidades identificadas; Ver tópico

IX – promover e acompanhar, no âmbito de sua área de atuação, ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Subseção II

Artigo 98 - O Instituto Agronômico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – definir, organizar, programar e administrar a programação de pesquisa científica, tecnológica e de inovação nas diferentes cadeias de produção agrícola, dentro de sua missão institucional; Ver tópico

II - realizar e disponibilizar resultados de pesquisa científica e tecnológica nas diferentes cadeias de produção agrícola; Ver tópico

III – gerar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos e produtos e processos derivados para o agronegócio, objetivando a otimização dos sistemas de produção, o desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade do meio ambiente; Ver tópico

IV – promover a qualidade e a diversidade da produção agrícola; Ver tópico

V – identificar, caracterizar e manter o patrimônio genético de espécies, variedades e cultivares de interesse socioeconômico para o Estado; Ver tópico

VI – participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior; Ver tópico

VII – apoiar o desenvolvimento regional do agronegócio; Ver tópico

VIII – desenvolver e apoiar a inovação em produtos e processos para o negócio agrícola; Ver tópico

IX – disponibilizar produtos, processos e serviços laboratoriais, no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

X – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Subseção III

Artigo 99 – O Instituto de Tecnologia de Alimentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – definir, organizar, programar e administrar a programação de pesquisa científica, tecnológica e de inovação na área de alimentos, bebidas e embalagens, dentro de sua missão institucional; Ver tópico

II – realizar desenvolvimento e inovação em processamento, formulação, conservação, acondicionamento, distribuição e consumo de alimentos e bebidas, bem como em aproveitamento de resíduos e subprodutos das cadeias; Ver tópico

III – realizar pesquisa e desenvolvimento de processos e técnicas de preparo, armazenamento, processamento, conservação, acondicionamento, distribuição e utilização de alimentos e seus subprodutos; Ver tópico

IV – desenvolver e aplicar métodos de avaliação de qualidade, da segurança, da saudabilidade e sustentabilidade de matérias-primas, ingredientes, alimentos processados, bebidas e embalagens; Ver tópico

V – programar e executar serviços técnicos especializados e atividades de assistência tecnológica e de transferência de conhecimento sobre alimentos, ingredientes, bebidas e embalagens aos setores produtivos, público e privado; Ver tópico

VI – desenvolver e apoiar a inovação de produtos e processos na área de alimentos, bebidas, ingredientes e embalagens; Ver tópico

VII – desenvolver projetos de prospecção de tendências de produção e de consumo de alimentos, bebidas, ingredientes e embalagens; Ver tópico

VIII – contribuir para elaboração de políticas públicas visando ao fomento e evolução tecnológica das cadeias produtivas e da ciência e tecnologia; Ver tópico

IX – participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, de extensão universitária e de qualificação profissional de nível superior; Ver tópico

X – apoiar o desenvolvimento regional dos agronegócios e do setor alimentício; Ver tópico

XI – colaborar com entidades de formação profissional e institutos de ensino superior, visando ao treinamento de técnicos e especialistas na área de alimentos, bebidas e embalagens; Ver tópico

XII – contribuir para a normatização e padronização, relacionados a alimentos, ingredientes e embalagens; Ver tópico

XIII – disponibilizar serviços técnicos especializados, no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

XIV – prestar consultoria e assistência técnica ao setor produtivo e a órgãos públicos como contribuição ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e à garantia da qualidade, segurança e sustentabilidade de alimentos, bebidas, ingredientes e embalagens; Ver tópico

XV – identificar, manter e preservar coleções de micro-organismos de interesse tecnológico e de segurança dos alimentos; Ver tópico

XVI – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 100 – O Instituto de Economia Agrícola tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – definir, organizar, programar e administrar a programação da pesquisa científica e tecnológica nas áreas socioeconômicas e ambientais relativas à agropecuária, dentro de sua missão institucional; Ver tópico

II - realizar pesquisas socioeconômicas e ambientais relativas à agropecuária e apoiar o desenvolvimento regional do agronegócio, com vista ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico

III – desenvolver e produzir informações, serviços técnicos e dados estatísticos, para atendimento das demandas da sociedade e apoiar a inovação em produtos e processos; Ver tópico

IV – analisar, propor e monitorar políticas públicas para a agricultura, visando maior competitividade e justiça social; Ver tópico

V – realizar estudos de prospecção de demandas, valoração e avaliação de tecnologias para a agricultura; Ver tópico

VI – gerar, adaptar e compartilhar conhecimentos científicos e informações socioeconômicas, aplicados ao negócio agrícola; Ver tópico

VII - manter e disponibilizar banco de dados com informações estratégicas para a sociedade; Ver tópico

VIII – promover e participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios e cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior e pós-graduação; Ver tópico

IX – contribuir para políticas de abastecimento embasadas nos princípios de segurança alimentar e nutricional, e segurança do alimento; Ver tópico

X – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Artigo 101 – O Núcleo de Informações Estratégicas, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – organizar os dados coletados e as informações produzidas pelo Instituto de Economia Agrícola e agregar informações de livre acesso obtidas de outras fontes; Ver tópico

II – propor e desenvolver formas e métodos de análise, exploração e interpretação; Ver tópico

III – criar rotinas de programação para tratamento de dados; Ver tópico

IV – apresentar soluções visuais e interativas para comunicar os resultados dos estudos e pesquisas produzidos pela instituição; Ver tópico

V – pesquisar novas tecnologias e inovações e capacitar-se naquelas pertinentes às atribuições do Núcleo. Ver tópico

Subseção V

Artigo 102 – O Instituto de Zootecnia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – definir, organizar, programar e administrar a programação de pesquisa científica, tecnológica e de inovação na área de produção animal, dentro de sua missão institucional; Ver tópico

II – desenvolver produtos e transferir tecnologias visando à sustentabilidade dos sistemas de produção animal; Ver tópico

III – trabalhar com foco na geração de inovação e transferência de tecnologia para o incremento da produtividade, qualidade, saudabilidade e rentabilidade dos sistemas de produção agropecuário; Ver tópico

IV – contribuir para a elaboração de políticas públicas visando ao fomento das cadeias de produção, ciência e tecnologia; Ver tópico

V – apoiar o desenvolvimento estadual do agronegócio; Ver tópico

VI - desenvolver produtos genéticos e básicos, bem como serviços técnicos especializados para atendimento das demandas do setor produtivo; Ver tópico

VII – identificar, conservar e manter o patrimônio genético das espécies que compõem os bancos de germoplasma de interesse socioeconômico para o Estado; Ver tópico

VIII – participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior; Ver tópico

IX – disponibilizar serviços tecnológicos especializados no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

X – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 103 – O Instituto de Pesca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – definir, organizar, programar e administrar a programação de pesquisa científica, tecnológica e de inovação na área de pesca, aquicultura e ecossistemas aquáticos, para possibilitar o uso racional dos recursos aquáticos, visando à melhoria da qualidade de vida, dentro de sua missão institucional; Ver tópico

II - realizar pesquisas, bem como gerar, adaptar, difundir e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos na área de pesca, aquicultura e ecossistemas aquáticos, para possibilitar o uso racional dos recursos aquáticos, visando à melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

III – disponibilizar: Ver tópico

a) informações sobre tecnologia, produção e estoques pesqueiros, através da difusão e transferência dos conhecimentos; Ver tópico

b) serviços laboratoriais no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

IV – desenvolver e produzir insumos, material reprodutivo para aquicultura e serviços técnicos, para atendimento das demandas do setor produtivo; Ver tópico

V – identificar, manter e preservar organismos, em coleções de interesse para a aquicultura; Ver tópico

VI – participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior; Ver tópico

VII – apoiar as ações do Museu do Instituto de Pesca e do Aquário; Ver tópico

VIII – apoiar o desenvolvimento regional do agronegócio; Ver tópico

IX – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Subseção VII

Artigo 104 – O Instituto Biológico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – definir, organizar, programar e administrar a programação de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em sanidade animal, vegetal, pragas urbanas e suas interações com o meio ambiente, dentro de sua missão institucional; Ver tópico

II - realizar, gerar, adaptar e difundir pesquisas científicas e tecnológicas em sanidade animal, vegetal, pragas urbanas e suas interações com o meio ambiente; Ver tópico

III – disponibilizar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para o negócio agropecuário, nas áreas de sanidade animal, vegetal, pragas urbanas e ambiental, com vista a garantir segurança alimentar, alimentos seguros e sustentabilidade; Ver tópico

IV – desenvolver e produzir insumos, processos, tecnologias e serviços técnicos para atendimento das demandas em sanidade animal, vegetal, pragas urbanas e em proteção ambiental; Ver tópico

V – desenvolver e apoiar a inovação em produtos e processos em sanidade animal, vegetal, pragas urbanas e em proteção ambiental; Ver tópico

VI – assistir órgãos oficiais em campanhas sanitárias, projetos, normatização, padronização e treinamentos técnicos, relacionados a sanidade animal, vegetal, pragas urbanas e ambiental; Ver tópico

VII – contribuir para a elaboração de políticas públicas visando ao fomento das cadeias de produção, de ciência e tecnologia; Ver tópico

VIII – identificar, manter e preservar organismos, proteínas e DNA, em coleções de interesse agropecuário; Ver tópico

IX – apoiar o desenvolvimento regional do agronegócio; Ver tópico

X – participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior; Ver tópico

XI – apoiar as ações do Museu do Instituto Biológico; Ver tópico

XII – disponibilizar serviços tecnológicos especializados, no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

XIII – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Artigo 105 – O Biotério, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – fornecer animais aos laboratórios de diagnóstico de pesquisa, atendendo às demandas institucionais; Ver tópico

II – desenvolver e adaptar técnicas para experimentação animal; Ver tópico

III – oferecer infraestrutura e suporte técnico para a condução de pesquisas em experimentação animal. Ver tópico

Subseção VIII

Artigo 106 – A APTA Regional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar pesquisa científica e tecnológica com base na programação definida em conjunto com Institutos de Pesquisa da APTA; Ver tópico

II – por meio do Corpo Técnico do Centro de Gestão de Pesquisa: Ver tópico

a) executar as ações das linhas estratégicas de pesquisa definidas pelos Institutos; Ver tópico

b) realizar o acompanhamento e a avaliação dos projetos de pesquisa da instituição, estabelecendo mecanismos para estes procedimentos; Ver tópico

c) elaborar, em conjunto com os Institutos, diagnósticos e relatórios sobre a programação científica da instituição; Ver tópico

d) por meio dos Corpos Técnicos das Unidades Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento: Ver tópico

1. promover a integração das atividades técnico-científicas regionais com as dos Institutos de Pesquisa da APTA;

2. promover a transferência do conhecimento para o agronegócio regional;

3. executar a política de insumos estratégicos e de serviços especializados, visando ao pleno abastecimento dos agentes produtivos das cadeias de produção de origem animal e vegetal;

4. apoiar a ação regional de pesquisa e desenvolvimento dos Institutos, visando ao atendimento das especificidades do território paulista;

5. prospectar as demandas regionais para fomentar a programação de pesquisa dos Institutos;

6. participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior;

7. prospectar as demandas regionais de pesquisa para orientar a programação local dos Institutos de Pesquisa da APTA;

8. promover a interação entre a programação local e a capacidade instalada nos Institutos, nas ações regionais fundamentais para o desenvolvimento dos agronegócios;

9. apoiar a produção e comercialização de insumos estratégicos;

e) por meio do Núcleo de Treinamento e Capacitação: Ver tópico

1. promover e acompanhar atividades e planos de treinamento para qualificação do corpo técnico da instituição, bem como gerar indicadores de nível de qualificação;

2. registrar a aprovação e o acompanhamento das atividades dos profissionais externos, como bolsistas e pesquisadores visitantes e outros;

f) por meio do Escritório de Apoio Institucional ao Pesquisador: Ver tópico

1. auxiliar o pesquisador em assuntos administrativos de projetos com recursos financeiros de fundações de apoio e agências de fomento, incluindo contratação, compras, liberação de recursos, preparação de documentos para importação, prestação de contas e incorporação de material permanente ao patrimônio do Instituto;

2. dar publicidade aos procedimentos gerais e específicos de cada fundação de apoio ou agência de fomento;

g) por meio do Escritório de Apoio à Gestão de Dados: Ver tópico

1. estabelecer e manter mecanismo de armazenamento e compartilhamento de dados resultantes de pesquisas e inovação, utilizando-se de recursos tecnológicos, observadas a ética, a legislação aplicável e a confidencialidade;

2. manter registros atualizados de entidades e áreas de interesse à gestão da pesquisa;

3. manter contato e intercâmbio com instituições especializadas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Subseção IX

Artigo 107 - O Departamento de Gestão Estratégica tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - formular e gerenciar políticas e diretrizes de pesquisa com visão multidisciplinar de cadeias de produção, visando à interação entre as unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA na geração e transferência de conhecimentos para o desenvolvimento dos agronegócios; Ver tópico

II - operacionalizar as atividades de suporte e zelar pelo cumprimento das decisões tomadas; Ver tópico

III - promover intensa troca de experiências com as Câmaras Setoriais, Conselhos Regionais e com o setor público nacional e internacional, de modo a responder a tempo às demandas e oportunidades identificadas; Ver tópico (1 documento)

IV - compatibilizar as demandas governamentais com as ações institucionais e a relevância de cada atividade, administrando a estrutura de cursos e outros treinamentos; Ver tópico

V - apoiar os esforços de captação de recursos e viabilizar projetos institucionais a serem financiados por agentes externos ou por entidades e organizações públicas e/ou privadas, nacionais e/ou internacionais; Ver tópico

VI – monitorar, consolidar e avaliar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho das ações de planejamento estratégico e projetos; Ver tópico

VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico

VIII – por meio do Conselho de Gestão da Pesquisa: Ver tópico

a) coordenar, planejar, monitorar e avaliar o plano estratégico e projetos estratégicos associados; Ver tópico

b) aprovar as diretrizes, políticas e normas gerais para as atividades de pesquisa; Ver tópico

c) estabelecer procedimentos formais para priorização de demandas de projetos das unidades da APTA; Ver tópico

d) monitorar e avaliar os resultados alcançados das atividades de pesquisa, dando encaminhamento aos ajustes considerados necessários; Ver tópico

e) promover e apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos planos e programas de sua competência, de forma articulada e sistêmica; Ver tópico

f) estimular e consolidar programas e projetos estratégicos e transversais para o desenvolvimento institucional; Ver tópico

g) monitorar permanentemente as necessidades da APTA, em termos de sua arquitetura, infraestrutura de pesquisa e tecnologia disponível, bem como identificar gargalos e propor ações para o pleno desempenho das ações de P&D da Coordenadoria; Ver tópico

IX – por meio do Centro de Apoio à Gestão da Pesquisa: Ver tópico

a) disseminar o conhecimento e a cultura de gestão estratégica e gerenciamento de projetos; Ver tópico

b) proceder à articulação estratégica de assuntos institucionais específicos, determinados pelo Coordenador da APTA; Ver tópico

X – por meio do Centro de Gestão de Projetos Especiais: Ver tópico

a) reconhecer as oportunidades para desenvolvimento de projetos transversais com base nos programas de pesquisa da APTA e nas tendências do agronegócio; Ver tópico

b) fomentar a definição dos projetos, de forma a estimular a governança, a formatação de equipes e a conquista de recursos; Ver tópico

c) contribuir para o ambiente favorável ao desenvolvimento dos projetos transversais, mediante a manutenção da interlocução entre as várias esferas da APTA e da Secretaria; Ver tópico

d) acompanhar o desenvolvimento dos projetos transversais, mediante cobranças em relação à execução dos cronogramas e das entregas previstas; Ver tópico

e) zelar pela documentação e registros das etapas e das entregas dos projetos transversais; Ver tópico

XI – por meio do Centro de Integração às Unidades de Pós-Graduação: Ver tópico

a) executar a política definida pelo Conselho Técnico-Científico, relativa à pós-graduação; Ver tópico

b) definir, juntamente com os Diretores do Núcleos de Pós-Graduação dos Institutos, o programa geral das atividades de pós-graduação, a ser apreciado pelo Conselho Técnico-Científico; Ver tópico

c) coordenar a execução de trabalhos complementares que visem ao desenvolvimento das atividades dos cursos de pós-graduação; Ver tópico

d) desenvolver esforços visando à elaboração de projetos individuais, departamentais e interdepartamentais, com o objetivo de captar recursos para financiamento, necessários ao desenvolvimento das atividades de pesquisa dos cursos de pós-graduação. Ver tópico

Subseção X

Artigo 108 - O Departamento de Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar as ações relacionadas a execução dos recursos extraorçamentários; Ver tópico

II – por meio dos Centros de Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa: Ver tópico

a) gerenciar atividades administrativas atinentes às ações para execução dos recursos extraorçamentários; Ver tópico

b) por meio dos Núcleos de Apoio Operacional à Pesquisa: Ver tópico

1. executar os recursos extraorçamentários;

2. realizar e acompanhar as prestações de contas;

3. apoiar e acompanhar a execução de despesas de projetos e serviços técnicos especializados realizados;

4. internalizar procedimentos padronizados por fundações de apoio para contratação de projetos e serviços técnicos especializados;

5. dar suporte aos procedimentos de importação de equipamentos e insumos destinados a pesquisa;

6. acompanhar contratos de prestação de serviços e transferência de insumos tecnológicos;

c) por meio dos Núcleos de Suporte Operacional a Serviços e Insumos Tecnológicos: Ver tópico

1. apoiar a contratação e execução de serviços de calibração, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;

2. executar e controlar atividades de apoio à operação de equipamentos pesados de uso coletivo, os quais fornecem suporte à pesquisa e à produção de insumos tecnológicos;

3. acompanhar e monitorar serviços de controle de pragas e de manutenção de laboratórios e estruturas de pesquisa;

4. obter e controlar as autorizações para aquisição de reagentes e produtos controlados por órgãos de segurança.

Subseção XI

Artigo 109 – As unidades básicas de ciência e tecnologia a seguir identificadas, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, unidades multidisciplinares de pesquisa e desenvolvimento, com atuação de abrangência estadual: coordenar as ações das unidades de pesquisa subordinadas, bem como gerar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos com foco nas áreas de conhecimento de seu campo de atuação, nas demandas das cadeias de produção, e nas prioridades institucionais; Ver tópico

II – os Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento, unidades multidisciplinares de pesquisa e desenvolvimento, sediados em Município distinto da sede do Instituto de Pesquisa, com atuação de abrangência estadual: coordenar as ações das unidades de pesquisa subordinadas, bem como gerar e transferir conhecimentos com foco nas áreas de conhecimento de seu campo de atuação, nas demandas das cadeias de produção, e nas prioridades institucionais; Ver tópico

III – os Núcleos Regionais de Pesquisa e Unidades Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento, unidades de pesquisa e desenvolvimento: gerar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos com foco nas demandas das cadeias de produção e nas prioridades institucionais nas áreas de conhecimento de seu campo de atuação, funcionado, ainda, como postos avançados de experimentação, manutenção de bancos de germoplasmas, produção de insumos estratégicos e prestação de serviços especializados; Ver tópico

IV – as Unidades Laboratoriais de Referência, unidades de referência para qualidade de produtos e processos, focadas na inovação e na produção de insumos: realizar a atualização e o aperfeiçoamento de métodos e técnicas de diagnoses e diagnósticos, para execução da pesquisa e desenvolvimento e para prestação de serviços especializados no campo laboratorial, produção de insumos para a transferência de material genético melhorado, animal ou vegetal, e para os sistemas de informação estratégica, em especial na certificação de qualidade de produtos e processos com rastreabilidade adequada; Ver tópico

V – os Laboratórios Regionais de Pesquisa: realizar a pesquisa em sanidade animal e vegetal e a prestação de serviços de análise e diagnóstico de enfermidades, observadas suas respectivas áreas de abrangência. Ver tópico

§ 1º - As unidades básicas de ciência e tecnologia previstas neste artigo terão suas atribuições e áreas de atuação detalhadas por portaria do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA. Ver tópico

§ 2º - Os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, os Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento, as Unidades Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento e as Unidades Laboratoriais de Referência exercerão suas atribuições por meio de seus respectivos Corpos Técnicos. Ver tópico

Artigo 110 - O Núcleo de Produção de Sementes Genéticas e o Quarentenário, também caracterizados como unidades básicas de ciência e tecnologia, terão suas atribuições definidas por portaria do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA. Ver tópico

Artigo 111 – São atribuições comuns a todas as unidades básicas de ciência e tecnologia, respeitadas suas abrangências territoriais e seus respectivos campos de atuação: Ver tópico

I – realizar pesquisa visando à geração de conhecimentos científicos e tecnológicos; Ver tópico

II – diagnosticar as oportunidades nas respectivas áreas de atuação e propor prioridades de trabalho; Ver tópico

III – atuar no desenvolvimento do capital intelectual, público e privado, formando a base estrutural capaz de enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável dos agronegócios; Ver tópico

IV – promover a transferência dos conhecimentos desenvolvidos para os agentes das cadeias de produção dos agronegócios; Ver tópico

V – realizar análises, pareceres e laudos, fornecer assistência tecnológica, bem como oferecer bases para a definição de padrões de qualidade; Ver tópico

VI – implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 e suas alterações. Ver tópico

Subseção XII

Artigo 112 – Os Centros de Programação de Pesquisa, por meio de seus Corpos Técnicos, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover, juntamente com os Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento e os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, ações para definição das linhas estratégicas de pesquisa do respectivo Instituto, considerando as diretrizes do Departamento de Gestão Estratégica; Ver tópico

II – realizar o acompanhamento e a avaliação dos projetos de pesquisa da instituição, estabelecendo mecanismos para estes procedimentos; Ver tópico

III – elaborar diagnósticos e relatórios sobre a programação científica da instituição; Ver tópico

IV – propor e organizar reuniões para definição de demandas programáticas para as diferentes áreas de pesquisa inseridas no âmbito de atuação do respectivo Instituto; Ver tópico

V – auxiliar na coordenação, planejamento, monitoramento e avaliação do plano estratégico e de projetos estratégicos associados; Ver tópico

VI - por meio dos Núcleos de Pós-Graduação: Ver tópico

a) organizar e promover cursos de capacitação de pessoal externo com formação de nível superior; Ver tópico

b) buscar apoio em entidades de fomento, para viabilização de suporte financeiro para cursos, inclusive para treinamentos; Ver tópico

c) estimular os Centros Avançados de Pesquisa e Desenvolvimento e os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento na criação de cursos de especialização, inclusive “lato sensu” e MBA, em suas áreas de atuação; Ver tópico

d) propor, aos dirigentes dos Departamentos envolvidos, regimentos e normas de funcionamento dos cursos a serem implantados; Ver tópico

VII – por meio dos Núcleos de Documentação Científica: Ver tópico

a) realizar a pesquisa, organização, manutenção e disponibilização de informações técnico-científicas e documentais para consulta de interessados diversos e, em especial, no atendimento de solicitações das equipes técnicas da instituição; Ver tópico

b) organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e de legislação, bem como catalogar e classificar o acervo da unidade, zelando pela sua conservação; Ver tópico

c) divulgar, periodicamente, no âmbito dos usuários internos e externos, o material informativo existente na unidade e manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

d) supervisionar a permuta de publicações, mantendo intercâmbio com outros centros de informação e documentação; Ver tópico

e) providenciar a aquisição de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse institucional; Ver tópico

f) alimentar e manter o repositório público dos artigos científicos e demais publicações da instituição; Ver tópico

VIII – por meio dos Núcleos de Treinamento e Capacitação: Ver tópico

a) com relação ao corpo técnico da instituição: Ver tópico

1. promover atividades voltadas à sua qualificação;

2. acompanhar os planos de treinamento;

3. gerar indicadores sobre o nível de qualificação;

b) registrar a aprovação e o acompanhamento das atividades dos profissionais externos, como bolsistas e pesquisadores visitantes e outros; Ver tópico

IX – por meio dos Comitês Editoriais: Ver tópico

a) zelar pela excelência das publicações científicas e técnicas editadas pelo Instituto; Ver tópico

b) analisar, aprovar e providenciar a publicação de artigos destinados às publicações científicas da instituição; Ver tópico

X – por meio dos Escritórios de Apoio Institucional ao Pesquisador: Ver tópico

a) auxiliar o pesquisador em assuntos administrativos de projetos com recursos financeiros de fundações de apoio a agências de fomento, incluindo contratação, compras, liberação de recursos, preparação de documentos para importação, prestação de contas e incorporação de material permanente ao patrimônio do Instituto; Ver tópico

b) dar publicidade aos procedimentos gerais e específicos de cada fundação de apoio ou agência de fomento; Ver tópico

XI - por meio dos Escritórios de Apoio à Gestão de Dados: Ver tópico

a) estabelecer e manter mecanismo de armazenamento e compartilhamento de dados, resultantes de pesquisas e inovação, utilizando-se de recursos tecnológicos, observadas a ética, a legislação aplicável e a confidencialidade; Ver tópico

b) manter registros atualizados de entidades e áreas de interesse à gestão da pesquisa; Ver tópico

c) manter contato e intercâmbio com instituições especializadas, públicas e privadas, nacionais e internacionais. Ver tópico

Artigo 113 – Os Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, além das previstas no artigo 10 do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – implementar, promover e acompanhar, no âmbito de sua área de atuação, ações decorrentes da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008; Ver tópico

II - executar a negociação do uso comercial dos resultados de pesquisa e desenvolvimento, transferidos na forma de insumos estratégicos, serviços especializados e direitos de propriedade intelectual; Ver tópico

III – por meio do Corpo Técnico do Núcleo de Serviços e Insumos Tecnológicos: Ver tópico

a) realizar a negociação dos direitos de uso comercial dos resultados e da imagem institucional da unidade à qual está subordinado; Ver tópico

b) gerenciar a comercialização dos direitos de propriedade intelectual, em consonância com as diretrizes da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA; Ver tópico

c) elaborar e revisar as minutas de contratos, convênios e instrumentos congêneres no âmbito de atuação unidade a que está subordinado; Ver tópico

d) zelar pelo cumprimento das obrigações do artigo do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017; Ver tópico

e) apoiar, gerenciar e acompanhar o relacionamento da unidade à qual está subordinado com as fundações de apoio, observado o que dispõe o Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017; Ver tópico

IV – por meio do Corpo Técnico do Núcleo de Transferência do Conhecimento: Ver tópico

a) implementar a ação de qualificação de recursos humanos para o público externo; Ver tópico

b) organizar a programação anual de eventos institucionais para disseminação dos resultados de pesquisas e desenvolvimento; Ver tópico

c) estimular as unidades das instituições de pesquisa na elaboração e execução da programação anual de qualificação dos recursos humanos das cadeias de produção; Ver tópico

d) acompanhar e avaliar os eventos e emitir certificados de cursos, estágio e outras modalidades de treinamento oferecidas; Ver tópico

e) coordenar e identificar as demandas e oportunidades de treinamento dos agentes das cadeias de produção; Ver tópico

V – por meio do Ambiente de Inovação: Ver tópico

a) funcionar como um ambiente de desenvolvimento empresarial e profissional, voltado para a problemática regional e para melhoria das condições sociais; Ver tópico

b) apoiar o desenvolvimento do Estado de São Paulo, por meio da transformação de ideias em produtos, processos ou serviços inovadores; Ver tópico

c) contribuir para a criação, o desenvolvimento e a consolidação de empreendimentos inovadores, em seus aspectos técnicos e gerenciais, de modo a assegurar o aprimoramento gerencial e tecnológico e a inserção de novos produtos, processos ou serviços no mercado; Ver tópico

d) implantar, operacionalizar e gerenciar, técnica e administrativamente o sistema de implantação de empreendimentos inovadores, visando materializar eficientemente inovações e processos tecnológicos, por meio do fornecimento de serviços e infraestrutura a empreendedores, empresas nascentes ou empresas já existentes que necessitem atingir nível tecnológico mais moderno e competitivo; Ver tópico

e) realizar articulação com entidades parceiras, objetivando acesso a informações científicas, tecnológicas e serviços tecnológicos, condicionados à disponibilidade de pesquisadores e laboratórios. Ver tópico

§ 1º - As atribuições definidas neste artigo serão atendidas pelo estabelecimento de mecanismos de intercâmbio e de apoio técnico entre profissionais, empresários e pesquisadores, visando introduzir, nas empresas, técnicas que possibilitem aumento de qualidade, produtividade e competitividade do setor e contribuam para a modernização do agronegócio. Ver tópico

§ 2º - As ações resultantes do intercâmbio e do apoio técnico referidos no § 1º deste artigo serão dirigidas no sentido de: Ver tópico

1. facilitar aos empreendimentos que participam da Incubadora o acesso às informações referentes a tecnologia, oportunidades de negócio, crédito e capitalização, mercado, legislação, pesquisas e publicações técnicas;

2. promover o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendimentos participantes por meio da modernização da gestão empresarial, a fim de que possam atingir níveis de produtividade e de qualidade que possibilitem maior competitividade.

§ 3º - Os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs, dentro de suas atribuições, deverão atender às necessidades da APTA Regional, respeitando as temáticas pertinentes a cada Instituto. Ver tópico

Artigo 114 – Os Núcleos de Comunicação Científica têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar ações de comunicação dentro da estratégia de promoção de rápido acesso à informação sobre os resultados de pesquisa, buscando a democratização das oportunidades de acesso e universalização do uso; Ver tópico

II - articular-se com a mídia especializada para ampla veiculação de notícias sobre as inovações do conhecimento aplicado ao agronegócio, de maneira a amplificar o acesso às informações sobre as realizações; Ver tópico

III - realizar a coordenação da produção e publicação de materiais de fixação da imagem institucional junto aos públicos interno e externo; Ver tópico

IV - atuar como catalisador, estimulador e realizador da produção de materiais de informação das equipes técnicas da instituição destinados à ampla veiculação; Ver tópico

V - coordenar e executar a divulgação eletrônica de materiais institucionais da unidade. Ver tópico

Artigo 115 – Os Núcleos de Gestão da Qualidade, por meio de seus Corpos Técnicos, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - minimizar riscos e corrigir processos em todas as unidades; Ver tópico

II - monitorar o desempenho e desenvolver planos de melhorias para gestores de áreas técnicas; Ver tópico

III - realizar auditoria interna e avaliação "in loco" da eficácia das atividades; Ver tópico

IV - implantar sistema de indicadores de gestão da instituição; Ver tópico

V - monitorar e avaliar o alcance das metas e resultados dos indicadores; Ver tópico

VI - assegurar que o Sistema de Gestão da Qualidade esteja em conformidade com os requisitos das normas ABNT NBR ISO 9001 e ABNT NBR ISO/IEC 17025, ou demais normas; Ver tópico

VII - assegurar que os processos entreguem suas saídas pretendidas, por meio da implementação e divulgação dos procedimentos necessários. Ver tópico

Artigo 116 – Os Museus do Instituto Biológico e do Instituto de Pesca, por meio de seus Corpos Técnicos, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - classificar e catalogar o acervo do Museu; Ver tópico

II - manter e divulgar acervo museológico relativo a sua área de atuação; Ver tópico

III - planejar e realizar atividades e exposições científico-culturais e educacionais relacionadas às atividades dos Institutos; Ver tópico

IV - pesquisar, resgatar e organizar documentos e depoimentos relacionados a origem e transformações dos Institutos; Ver tópico

V - providenciar e preservar as peças para serem apresentadas em exposições; Ver tópico

VI - manter intercâmbio com entidades congêneres. Ver tópico

Artigo 117 – O Aquário, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - classificar e catalogar o acervo do Aquário; Ver tópico

II - expor espécies de peixes e suas informações; Ver tópico

III - planejar e realizar atividades e exposições científico-culturais e educacionais relacionadas às atividades de aquicultura e pesca. Ver tópico

Artigo 118 – O Núcleo Técnico de Apoio Operacional "Fazenda Santa Elisa" e o Núcleo Técnico de Apoio Operacional, por meio de seus Corpos Técnicos, além das previstas no artigo 133 deste decreto, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – conjuntamente com as unidades de pesquisa: Ver tópico

a) planejar a utilização das áreas da unidade, em compatibilidade com a programação de pesquisa; Ver tópico

b) planejar e definir as necessidades de insumos agrícolas para a programação das atividades do ano agrícola, em conjunto com as unidades; Ver tópico

II – zelar pelo bom funcionamento e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como da infraestrutura de apoio; Ver tópico

III – coordenar a distribuição das equipes de campo para as atividades de manutenção e condução dos campos experimentais; Ver tópico

IV - zelar pelo bem-estar dos animais experimentais, assegurando-lhes conforto, alimentação e trato adequados; Ver tópico

V – outras que lhe forem determinadas pelo dirigente da unidade a que se subordinam. Ver tópico

Artigo 119 – Os Núcleos de Atividade Operacional têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – estabelecer as atividades de campo para atender as demandas da programação de pesquisa da unidade; Ver tópico

II – definir as necessidades de insumos agrícolas para a programação das atividades do ano agrícola; Ver tópico

III – zelar pelo bom funcionamento e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como da infraestrutura de apoio; Ver tópico

IV – cuidar da distribuição de equipes de campo para as atividades de manutenção e condução dos campos experimentais; Ver tópico

V – outras que lhe forem determinadas pelo dirigente da unidade a que se subordinam. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar

Seção I

Das Atribuições Gerais

Artigo 120 – A Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar tem, por meio das unidades que lhe são subordinadas, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assistir e subsidiar de informações o Secretário de Agricultura e Abastecimento nos assuntos afetos à Subsecretaria, bem como na sistematização, priorização, desenvolvimento, monitoramento e harmonização das ações de abastecimento e segurança alimentar; Ver tópico

II – promover e gerir as ações e atividades voltadas ao abastecimento, escoamento da produção, oferta de alimentos e aquelas voltadas à qualidade e procedência dos produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais; Ver tópico

III – propor e conduzir processos de formulação e articulação de diretrizes, políticas, programas, planos e projetos de abastecimento e segurança alimentar. Ver tópico

Seção II

Da Coordenadoria de Segurança Alimentar

Subseção I

Artigo 121 – A Coordenadoria de Segurança Alimentar tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver ações nas áreas de alimentação, nutrição e segurança alimentar; Ver tópico

II - implementar a cooperação institucional entre a Secretaria e órgãos nacionais e internacionais relacionados aos setores de alimentação, nutrição e segurança alimentar; Ver tópico

III – gerenciar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP, instituído pelo Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013; Ver tópico

IV – gerenciar a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, instituído pelo Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013. Ver tópico

Subseção II

Artigo 122 - O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover e difundir programas e projetos nas áreas de abastecimento, alimentação, nutrição e compras públicas; Ver tópico

II - realizar cursos, palestras e treinamentos voltados aos setores dos agronegócios; Ver tópico

III - difundir informações e conhecimento no que se refere à segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

IV - propor ações de segurança alimentar e nutricional sustentável junto a Municípios do Estado, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, instituições de ensino, cooperativas, associações e entidades da sociedade civil, públicas e privadas; Ver tópico

V - realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos visando ao combate ao desperdício, à adequada manipulação dos alimentos e ao aproveitamento de suas partes não convencionais; Ver tópico

VI - divulgar, orientar e incentivar o consumo de alimentos saudáveis com desenvolvimento de conteúdos, receitas e cardápios de elevado valor nutritivo; Ver tópico

VII - realizar análise sensorial de produtos e testar receitas na cozinha experimental; Ver tópico

VIII - monitorar, de forma regionalizada, a situação alimentar e nutricional da população. Ver tópico

Seção III

Da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO

Subseção I

Artigo 123 – A Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover: Ver tópico

a) o desenvolvimento das cadeias produtivas e das de exportação dos agronegócios do Estado; Ver tópico

b) o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rurais, como forma de melhorar a competitividade dos agronegócios; Ver tópico

c) a integração entre a Secretaria e os setores produtivos dos agronegócios; Ver tópico

II - estabelecer ações de apoio mercadológico e disponibilizar informações voltadas para a agricultura e o abastecimento estadual; Ver tópico

III - operacionalizar programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população a preços reduzidos, ou gratuitamente, em projetos de atendimento social; Ver tópico

IV - gerenciar o Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

Subseção II

Artigo 124 - O Departamento de Abastecimento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar e supervisionar os programas e projetos nas áreas de abastecimento; Ver tópico

II - implantar ações que visem à produção e à comercialização de produtos e insumos agrícolas, agropecuários e agroindustriais; Ver tópico

III - coordenar e executar ações de abastecimento alimentar e de combate à fome; Ver tópico

IV - realizar cursos, palestras e treinamentos voltados aos setores dos agronegócios; Ver tópico

V - por meio do Corpo Técnico do Centro de Execução, Monitoramento e Controle de Programas e Projetos: Ver tópico

a) operacionalizar sistemas de monitoramento e controle dos padrões de qualidade dos programas e projetos desenvolvidos pela Coordenadoria; Ver tópico

b) acompanhar os resultados de análises físicas, químicas e biológicas, provenientes dos programas e projetos gerenciados pela Coordenadoria, realizadas por laboratórios credenciados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

c) avaliar, cadastrar e credenciar beneficiários, produtores rurais e instituições públicas e privadas, abrangidos pelos programas e projetos desenvolvidos pela Coordenadoria. Ver tópico

Subseção III

Artigo 125 - O Departamento de Planejamento e Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Corpo Técnico do Centro de Planejamento: Ver tópico

a) elaborar e propor normas para padrões mínimos de qualidade de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais, bem como para a comercialização de alimentos e o abastecimento popular; Ver tópico

b) executar atividades de planejamento indicativo e indutivo na forma de programas e projetos; Ver tópico

c) selecionar e tratar dados objetivos para tomada de decisões sobre programas e projetos; Ver tópico

d) definir indicadores para facilitar a harmonização e a convergência da Coordenadoria com os demais órgãos governamentais; Ver tópico

e) desenvolver mecanismos de seleção e acompanhamento dos beneficiários dos programas e projetos da Coordenadoria; Ver tópico

f) manter colaboração técnico-científica com as unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, bem como com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico do Centro de Informações Técnicas: Ver tópico

a) supervisionar a execução de atividades decorrentes de contratos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

b) providenciar a organização e a manutenção de sistemas de informações para subsidiar a atuação da Coordenadoria. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 126 - O Departamento de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Corpo Técnico do Centro de Organização e Planejamento Rural: Ver tópico

a) preparar estudos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo estaduais; Ver tópico

b) sistematizar conhecimentos na área de organização rural; Ver tópico

c) elaborar e divulgar publicações de interesse do cooperativismo e associativismo; Ver tópico

d) manter intercâmbio com instituições de pesquisas socioeconômicas e de extensão rural, nacionais e internacionais; Ver tópico

e) tratar indicadores para a tomada de decisão no âmbito de atuação do Departamento; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico do Centro de Apoio e Capacitação: Ver tópico

a) executar programas e projetos para o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo estaduais; Ver tópico

b) prestar assistência técnica às associações e cooperativas; Ver tópico

c) oferecer treinamento especializado aos agentes envolvidos na constituição e administração de cooperativas e associações; Ver tópico

d) promover eventos, cursos e palestras na área de atuação do Departamento; Ver tópico

e) acompanhar e monitorar a atuação das Células Regionais de Apoio Técnico, bem como prestar orientação aos técnicos no desenvolvimento das ações; Ver tópico

f) através das Células Regionais de Apoio Técnico: Ver tópico

1. captar indicadores e efetuar diagnósticos regionais para subsidiar as ações do Centro;

2. prover o Centro com informações acerca do andamento das ações;

3. prestar orientações técnicas na fase de implantação de novas cooperativas e associações, bem como no acompanhamento daquelas já instaladas;

4. elaborar sistemas regionais de acompanhamento, avaliação e controle das ações desenvolvidas pelo Centro;

III - por meio do Núcleo de Documentação Técnica: Ver tópico

a) organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, de documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

b) catalogar e classificar o acervo da unidade, zelando pela sua conservação; Ver tópico

c) organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pelo Departamento de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo; Ver tópico

d) preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna; Ver tópico

e) realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades do Departamento; Ver tópico

f) divulgar, periodicamente, no âmbito do Departamento, a bibliografia existente na unidade; Ver tópico

g) manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

h) manter intercâmbio com outros núcleos e centros de documentação técnica; Ver tópico

i) providenciar a aquisição de obras culturais e científicas e de periódicos de interesse das unidades do Departamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 127 – As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico