Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 66418/21 | Decreto nº 66.418, de 30 de dezembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do terreno com frente para a Rua Brigadeiro Tobias, nºs 691/721, e para Avenida Cásper Líbero, nºs 552/604, Bairro da Luz, no Município de São Paulo, matriculado sob os nºs 442, 4.069, 7.253, 7.727, 7.728, 7.824, 7.836, 12.361, 16.585, 18.198, 30.615, 36.597, 46.416, 48.942, 66.251, 69.009, 77.896 e 87.648, todos do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o nº 52136, identificado e descrito no Expediente Digital SEGOV- EXP-2021/08040. Ver tópico

Artigo 2º - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à construção de um Centro de Treinamento Especial para a Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão à conta de recursos próprios da Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 31/12/2021 Atualizado em: 03/01/2022 15:33 66.418.docx

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)