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20 de outubro de 2021

Lei 13124/08 | Lei nº 13.124, de 8 de julho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. Ver tópico (26 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado, no artigo 39, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, e na Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, compreendendo: Ver tópico

I - as metas e prioridades da administração pública estadual; Ver tópico

II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; Ver tópico

III - a organização e a estrutura dos orçamentos; Ver tópico

IV - a alteração da legislação tributária do Estado; Ver tópico

V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; Ver tópico

VI - a administração da dívida e captação de recursos; Ver tópico

VII - as disposições gerais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população; Ver tópico

II - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais; Ver tópico

III - garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2009 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao Plano Plurianual 2008 - 2011, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2009, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência. Ver tópico

§ 1º - A arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais, incluindo as obras necessárias para completar a implantação do novo Campus de Limeira. Ver tópico

§ 3º - O Governo do Estado publicará no Diário Oficial, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais contendo a receita prevista e a realizada a cada mês, disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas. Ver tópico

Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida. Ver tópico

Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado. Ver tópico

Artigo 7º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará: Ver tópico

I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição do Estado; Ver tópico

II - o montante a ser gasto no exercício de 2008, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais; Ver tópico

III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Artigo 8º - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas: Ver tópico

I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras; Ver tópico

II - à aquisição de imóveis ou bens de capital; Ver tópico

III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; Ver tópico

IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia. Ver tópico

Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida. Ver tópico

Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

§ 1º - Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Ver tópico

§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 13 - A proposta orçamentária do Estado para 2009 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2008, contendo: Ver tópico

I - mensagem; Ver tópico

II - projeto de lei orçamentária; Ver tópico

III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá divulgar a Proposta Orçamentária a que se refere o "caput" deste artigo, por meio da "internet", durante todo o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo. Ver tópico

Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar: Ver tópico

I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei; Ver tópico

II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício; Ver tópico

III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos; Ver tópico

IV - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, incluindo os gastos com inativos. Ver tópico

Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, da Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto de lei da lei orçamentária anual: Ver tópico

I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo: Ver tópico

a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas; Ver tópico

b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos; Ver tópico

c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes; Ver tópico

II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos; Ver tópico

III - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual, compreendendo: Ver tópico

a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos; Ver tópico

b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos; Ver tópico

c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos; Ver tópico

d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista. Ver tópico

Artigo 16 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado. Ver tópico

Artigo 18 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento. Ver tópico

Artigo 19 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 13, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e as Universidades Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2009, até o último dia útil do mês de julho de 2008, observadas as disposições desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 21 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: Ver tópico

I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas; Ver tópico

II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; Ver tópico

III - revisão das alíquotas do ICMS com o objetivo de gerar recursos para programas específicos, a exemplo dos habitacionais, voltados à população de baixa renda, bem como adequá-las ao conceito de seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços; Ver tópico

IV - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais justa; Ver tópico

V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS

OFICIAIS DE FOMENTO

Artigo 22 - As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentarão projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições de seu projeto estratégico 2008-2011 e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2008/2011, observadas também as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor ou agente financeiro e as instruções aplicáveis ao sistema financeiro nacional. Ver tópico

§ 1º - As agências financeiras oficiais de fomento observarão, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria da infra-estrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico, aos programas de irrigação, às atividades de silvicultura e à agricultura familiar. Ver tópico

§ 2º - Na implementação de programas de fomento, as agências financeiras oficiais de fomento conferirão prioridade aos médios, pequenos e microempreendimentos, aos pequenos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produção ou comercialização. Ver tópico

§ 3º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos recursos, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Artigo 23 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender: Ver tópico

I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais: Ver tópico

a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade; Ver tópico

b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado; Ver tópico

c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto; Ver tópico

d) à antecipação de receita orçamentária; Ver tópico

e) aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais; Ver tópico

II - mediante alienação de ativos: Ver tópico

a) ao atendimento de programas prioritários; Ver tópico

b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento; Ver tópico

c) à renegociação de passivos. Ver tópico

Artigo 24 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2009: Ver tópico

1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida.

2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2009, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25 - Observado o disposto no artigo da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no "Anexo de Metas Fiscais" desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato. Ver tópico

§ 2º - Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. Ver tópico

Artigo 26 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas no "caput" deste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não-financiáveis. Ver tópico

Artigo 27 - E vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Ver tópico

Artigo 28 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras dos órgãos e entidades estaduais, os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 29 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas alíneas a dos incisos I e II do artigo 23 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Artigo 30 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 31 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 32 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos dos Poderes do Estado. Ver tópico

Artigo 33 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado. Ver tópico

Artigo 34 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São Paulo nas regiões administrativas terão também como objetivo a redução das desigualdades inter-regionais. Ver tópico

Artigo 35 - Para cumprimento do disposto no artigo , §§ 1º, e , da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Ver tópico

Artigo 36 - O Poder Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico (1 documento)

Artigo 37 - Será prevista na lei orçamentária para o exercício de 2009 a destinação de recursos do tesouro para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Ver tópico (1 documento)

Artigo 38 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo da lei orçamentária anual até o início do exercício de 2009, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Ver tópico

Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, disposta no "caput" deste artigo, não se aplica às despesas mencionadas no artigo 166, § 3º, II, a, b e c, da Constituição Federal. Ver tópico

Artigo 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de julho de 2008.

José Serra

Antônio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

Bruno Caetano

Secretário de Comunicação

João Sayad

Secretário da Cultura

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Guilherme Afif Domingos

Secretário de Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública Lair Alberto Soares Krähenbühl Secretário da Habitação

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

José Henrique Reis Lobo

Secretário de Relações Institucionais

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

José Luiz Portella

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2008. Publicado em : D.O.E. de 09/07/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/07/2008 12:14

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2008. Publicado em : D.O.E. de 09/07/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/07/2008 12:14

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