Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Decreto 66328/21 | Decreto nº 66.328, de 13 de dezembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Programa "Desenvolve Municípios" e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa "Desenvolve Municípios" para a concessão de financiamentos de despesas de capital diretamente relacionadas com eficiência energética, infraestrutura urbana ou de mobilidade para Municípios paulistas. Ver tópico

Parágrafo único - A Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é a operadora do programa, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica, em conformidade com suas regras e políticas de crédito, para atendimento aos fins deste decreto. Ver tópico

Artigo 2º - Em conformidade com o artigo da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 , os juros do financiamento serão equalizados com recursos do orçamento do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria de Desenvolvimento Regional, observado o disposto no Decreto nº 58.338, de 27 de agosto de 2012 , celebrará convênio específico com a Desenvolve SP para o estabelecimento das condições de operacionalização e equalização das taxas de juros dos financiamentos a que alude o artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - A Secretaria de Orçamento e Gestão e a Secretaria da Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias para a plena execução do disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/12/2021 Atualizado em: 14/12/2021 11:10 66.328.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)