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22 de maio de 2022

Decreto 66322/21 | Decreto nº 66.322, de 10 de dezembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Altera o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013, que institui Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, na forma que especifica, e o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1º - Fica instituído, sob a Coordenação da Secretaria de Esportes, o Programa VidAtiva, destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica que vierem a escolher, dentre estabelecimentos previamente cadastrados para tanto.

Parágrafo único - O auxílio financeiro de que trata o "caput" deste artigo onerará as dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Esportes.". (NR) Ver tópico

Artigo 2º - O inciso VI do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"I - Programa VidAtiva, de que trata o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013 , observado o disposto no Anexo XI deste decreto;". (NR)

Artigo 3º - Fica acrescentado ao Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 , o Anexo XI, na conformidade do Anexo que integra este decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - O Secretário de Esportes editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - os artigos e do Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013 ; Ver tópico

II - o inciso II do artigo do Decreto nº 61.115, de 5 de fevereiro de 2015 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2021

JOÃO DORIA

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 66.322, de 10 de dezembro de 2021

ANEXO XI

a que se refere o inciso VI do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

Ação: VidAtiva
Eixo Programático:Esporte
Secretaria Responsável:Secretaria de Esportes
Beneficiário:Deve preencher as seguintes condições:

I - ter 60 (sessenta) anos completos ou mais;

II - ser integrante de família que aufira renda mensal “per capita” inferior a 3 (três) salários mínimos federais;

III - não ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;

IV - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Valor por beneficiário:Até R$ 100,00 (cem reais) por mês, observado o disposto em Resolução do Secretário de Esportes.
Condição para pagamento do benefício:Cumprimento de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal das atividades em que estiver matriculado.
Duração do benefício:12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

Publicado em: 11/12/2021 Atualizado em: 13/12/2021 10:04 66.322.docx

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