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16 de julho de 2018

Lei 12228/06 | Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Dispõe sobre os estabelecimen-tos comerciais que colocam a dispo-sição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. Ver tópico (79 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: Ver tópico (5 documentos)

I - nome completo; Ver tópico

II - data de nascimento; Ver tópico

III - endereço completo; Ver tópico

IV - telefone; Ver tópico

V - número de documento de identidade. Ver tópico

§ 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. Ver tópico

§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas: Ver tópico (1 documento)

1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;

2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo;

§ 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico. Ver tópico

§ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial. Ver tópico

§ 7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário. Ver tópico

Artigo 3º - E vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei: Ver tópico (6 documentos)

I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado; Ver tópico (3 documentos)

II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; Ver tópico

III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Ver tópico

Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes: Ver tópico

1. filiação;

2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.

Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: Ver tópico (8 documentos)

I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria; Ver tópico (6 documentos)

II - ter ambiente saudável e iluminação adequada; Ver tópico

III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos; Ver tópico

IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física; Ver tópico

V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; Ver tópico

VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade. Ver tópico

I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas; Ver tópico

II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres; Ver tópico

III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Ver tópico

Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico (4 documentos)

I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento; Ver tópico

II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração. Ver tópico

§ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

§ 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais. Ver tópico

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Hédio Silva Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006. Decreto nº 50.658, de 30 de março de 2006, regulamenta os artigos e da Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006 Publicado em : D.O.E em 12/01/2006, Seção I - pág.04 Atualizado em: 06/04/2006 16:39

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006. Decreto nº 50.658, de 30 de março de 2006, regulamenta os artigos e da Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006 Publicado em : D.O.E em 12/01/2006, Seção I - pág.04 Atualizado em: 06/04/2006 16:39

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