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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 46348/01 | Decreto nº 46.348, de 6 de dezembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Alçada Criminal, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Ver tópico (7 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 120.216,00 (Cento e vinte mil, duzentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Alçada Criminal, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2001. Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2001 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 07/12/2001 Atualizado em: 22/05/2003 15:00

Publicado em: 07/12/2001 Atualizado em: 22/05/2003 15:00

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