Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Decreto 66306/21 | Decreto nº 66.306, de 7 de dezembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 62.796, de 23 de agosto de 2017 Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do artigo do Decreto nº 62.796, de 23 de agosto de 2017 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o "caput": Ver tópico

"Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, devidamente caracterizadas nos cadastros nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/801, nº DE-SP0000461-033.033-000-D02/802, nº CD-SP0000461-040.040-000-D02/802-B e nº DE-SP0000461-040.040-000-D02/803 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo DER/1.918.606/2020, Vol. I e II, necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos em desnível no km 33+400m e km 40+100m da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, localizadas nos Municípios de Birigui e Brejo Alegre, com área total de 31.675,82m² (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos:"; (NR)

II - o inciso III: Ver tópico

"III - área C - conforme cadastro nº CD-SP0000461-040.040-000-D02/802-B, a área C, com 1.520,26m² (um mil, quinhentos e vinte metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 803+9,971m e 812+19,120m, equivalente ao km 40+153,00m e 40+344,30m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, no sentido Birigui a Buritama, no Município de Brejo Alegre, Comarca de Birigui, e tem linha de divisa que, partindo do vértice UPEE-V-0272, longitude -50º 12'46,307", latitude -21º 08'44,793"e altitude 371,03m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: UPEE-V-0272 - UPEE-P-0320, com azimute de 359º 06' e distância de 191,30m; UPEE-P-0320 - 1A, com azimute de 173º 31' e distância de 107,62m; 1A - 2A, com azimute de 180º 32' e distância de 75,89m; 2A - UPEE-P-0317, com azimute de 166º 30' e distância de 19,72m; e UPEE-P-0317 - UPEE-V-0272, com azimute de 307º 10' e distância de 17,71m, referencial de partida da presente descrição;". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/12/2021 Atualizado em: 08/12/2021 10:40 66.306.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)