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22 de maio de 2022

Decreto 66299/21 | Decreto nº 66.299, de 6 de dezembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 87.265.976,00 (Oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de novembro de 2021. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2021

JOÃO DORIA

(TABELAS PUBLICADAS)

Publicado em: 07/12/2021 Atualizado em: 07/12/2021 15:37 66.299.docx

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