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23 de outubro de 2021

Decreto 48999/04 | Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências Ver tópico (4382 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - São competentes para aplicar, no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002: Ver tópico (271 documentos)

I - os Secretários de Estado; Ver tópico (13 documentos)

II - o Chefe da Casa Militar; Ver tópico (1 documento)

III - o Procurador Geral do Estado; Ver tópico

IV - o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; Ver tópico (1 documento)

V - os dirigentes de maior nível hierárquico das autarquias. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A competência fixada por este artigo poderá ser delegada na seguinte conformidade, mediante ato específico publicado no Diário Oficial do Estado: Ver tópico (218 documentos)

1. pelos Secretários de Estado, aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orçamentárias;

2. pelo Chefe da Casa Militar, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, aos respectivos Chefes de Gabinete;

3. pelos dirigentes de maior nível hierárquico das autarquias, aos respectivos Chefes de Gabinete de Autarquia.

§ 2º - Os dirigentes de maior nível hierárquico das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e das demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Estadual definirão, no âmbito das respectivas entidades, as autoridades competentes para aplicação da sanção referida neste artigo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo único - Do extrato a que se refere este artigo constarão: Ver tópico (15 documentos)

1. a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;

2. o prazo do impedimento para licitar e contratar;

3. o fundamento legal da sanção aplicada;

4. o nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal.

Artigo 3º - Após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio www.sancoes.sp.gov.br, sistema eletrônico de registro de sanções, inclusive para o bloqueio da senha de acesso à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP e aos demais sistemas eletrônicos de contratação mantidos por órgãos ou entidades da Administração Estadual. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 4º - Aplicam-se as disposições dos artigos 2º e 3º deste decreto às sanções estabelecidas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Artigo 5º - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não poderá participar de licitação ou ser contratada pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Em se tratando da sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cessação dos efeitos da penalidade dependerá de ato da autoridade responsável pela aplicação da penalidade, reabilitando a punida, publicado no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 6º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá expedir normas complementares, quando julgar necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelos órgãos e entidades no cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.825, de 23 de julho de 2004. Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2004 Ver tópico (5 documentos)

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 30/09/2004 Atualizado em: 01/10/2004 17:14

Publicado em: 30/09/2004 Atualizado em: 01/10/2004 17:14

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