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26 de janeiro de 2022

Decreto 66285/21 | Decreto nº 66.285, de 30 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaboticabal, de parte do imóvel que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaboticabal, de parte do imóvel localizado na Avenida Treze de Maio, nº 1.080, Centro, naquele Município, objeto da Transcrição nº 9.136 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jaboticabal, cadastrado no SGI sob o nº 14659, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-55.445/2021. Ver tópico

Parágrafo único - A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo: Ver tópico

1. tem por finalidade a instalação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

2. fica condicionada à locação e manutenção, pelo Município, do imóvel em que se encontra instalada a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 01/12/2021 Atualizado em: 01/12/2021 10:16 66.285.docx

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