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15 de agosto de 2022

Decreto 66283/21 | Decreto nº 66.283, de 30 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 8 meses atrás

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Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021 Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo1º- Fica revogado o inciso V do artigo do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021 . Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 1/12/2021 Atualizado em: 01/12/2021 09:25 66.283.docx

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