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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2020

Lei 11221/02 | Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências. Ver tópico (24 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Para os efeitos desta lei, define-se como: Ver tópico

Inciso incluído em decorrência da rejeição de veto parcial

I - pesca amadora aquela praticada em águas de domínio do Estado como lazer ou desporto, sem finalidade comercial, na modalidade catch and release ("pesque e solte"), sem prejuízo do disposto nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 4º; Ver tópico

II - captura de pescado, a sua retirada do seu meio natural que importe em seu perecimento. Ver tópico

Artigo 2º - A pesca amadora compreende duas modalidades: Ver tópico

I - pesca embarcada, quando executada com auxílio de embarcação de qualquer espécie e realizada com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha; Ver tópico

II - pesca desembarcada, quando executada a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha. Ver tópico

Artigo 3º - O exercício da pesca amadora em águas superficiais de domínio do Estado, sujeita-se ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, no valor de 10 e 5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para as modalidades referidas nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente. Ver tópico

§ 1º - A taxa de que trata este artigo terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de seu pagamento que será efetuado com utilização de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - Demais Receitas - GARE-DR. Ver tópico

§ 2º - A guia de recolhimento referida no parágrafo anterior, acompanhada de documento de identidade do pescador amador, prova a licença de pesca. Ver tópico

§ 3º - O produto da arrecadação da taxa mencionada neste artigo, bem como o das multas tipificadas no artigo 5º, reverterá exclusivamente para as atividades de fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, para incentivo da atividade pesqueira, na qualidade amadora e recuperação das matas ciliares. Ver tópico

Dispositivos incluídos em decorrência da rejeição de veto parcial

Artigo 4º - Fica proibida, a partir da edição desta lei, nas águas interiores de domínio do Estado: Ver tópico

I - a pesca com uso de tarrafas, espinheis, redes, covos, ar-pões, "anzóis de galho" (pindacoema) e quaisquer outras armadilhas que levem ao aprisionamento de pescado; Ver tópico

II - vetado. Ver tópico

Parágrafo incluído em decorrência da rejeição de veto parcial

§ 1º - Não se compreende entre os aprestos mencionados no inciso I deste artigo o uso de iscas artificiais, ainda que dotadas de garatéias. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Dispositivos incluídos em decorrência da rejeição de veto parcial

§ 3º - O disposto neste artigo não prejudica a captura e transporte de até dois exemplares de peixes pelo pescador amador, quando destinados à alimentação, observadas as restrições do § 5º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Não se submetem ao disposto no parágrafo anterior, podendo ser capturados nas quantidades abaixo discriminadas os peixes da espécie: Ver tópico

1. Astianax sp (lambaris), Rhamdia Sebae (mandi), Pime-lo-dus Maculatus (manjubinha ou mandiú), Hoplias Malabaricus (traíra), Curimatus Elegans (sagüiru) e Chichlasoma sp (acarás) - 20 (vinte) unidades de cada;

2. Leporinus sp (piava e piaparas) - 10 (dez) unidades de cada.

§ 5º - É vedada a captura, só comportando a pesca na modalidade "pesque e solte", das seguintes espécies: Salminus Maxilosus (dourado), Salminus Hilarii (tabarana), Pseudoplatystoma sp (pintado e cacharas), Brycon Lundii (piracanjuba) e Pauliceia Lütkeni (jaú). Ver tópico

§ 6º - É livre a captura de peixes exóticos, assim entendidos aqueles que não sejam originários do País, tais como: tilápia, black bass, truta, bagre africano e carpa. Ver tópico

Artigo 5º - As infrações às disposições desta lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades: Ver tópico

I - exercício de pesca amadora sem o pagamento da taxa devida - multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo não pago; Ver tópico

II - exercício de pesca, em qualquer modalidade, com intuito comercial, das espécies e nas condições vedadas por esta lei - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

Inciso incluído em decorrência da rejeição de veto parcial

III - vender, expor à venda, estocar ou deter pescado de ori-gem paulista (vetado) ou as espé-cies referidas no § 5º (vetado) do artigo 4º - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

IV - captura das espécies tratadas no § 5º do artigo 4º - 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, aplicada por espécie; Ver tópico

V - pesca, ainda que na modalidade "pesque e solte", em período de reprodução (piracema) - 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

Inciso incluído em decorrência da rejeição de veto parcial

VI - pesca com utilização dos petrechos referidos no inciso I do artigo 4º - multa de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. Ver tópico

§ 1º - As multas previstas neste artigo: Ver tópico

1. são de aplicação cumulativa;

2. aplicam-se em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo incluído em decorrência da rejeição de veto parcial

§ 2º - Observado o disposto nos § Ver tópico

§ 3º e 4º do artigo 4º, pre-sume-se o intuito comercial, a simples detenção de mais de dois exemplares de pei-xes de qualquer espécie. Ver tópico

§ 3º - Sem prejuízo da aplicação das multas tipificadas neste artigo, serão apreendidos o produto da pesca bem como todos os equipamentos, inclusive barcos, utilizados pelos infratores desta lei, operando-se a devolução dos últimos quando findo o processo administrativo instaurado ou quando pagas as multas devidas. Ver tópico

§ 4º - O pescado apreendido de conformidade com o parágrafo anterior será doado a entidade de assistência social. Ver tópico

Artigo 6º - Constatada qualquer infração aos dispositivos desta lei será lavrado Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de Pesca, quando for o caso, sendo o infrator desde logo notificado a apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo incluído em decorrência da rejeição de veto parcial

Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei cabe à polícia (vetado). Ver tópico

Artigo 8º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, baixará as instruções necessárias ao seu cumprimento, inclusive estabelecendo o rito para a tramitação dos processos administrativos destinados a apurar os ilícitos eventualmente praticados bem como os modelos de Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de Pesca. Ver tópico

Artigo 9º - Fica acrescentado o item 17, à Tabela B, anexa à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"17 - Licença para Pesca Amadora:

17.1 - pesca embarcada .......................... 10,000;

17.2 - pesca desembarcada ....................... 5,000."

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de julho de 2002.

Geraldo Alckmin

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Lourival Carmo Monaco

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2002. Publicado em : 25/07/2002, pág. 03 Partes vetadas promulgadas pela Assembléia - 23/08/2002, pág. 06 Atualizado em: 26/05/2003 13:22

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2002. Publicado em : 25/07/2002, pág. 03 Partes vetadas promulgadas pela Assembléia - 23/08/2002, pág. 06 Atualizado em: 26/05/2003 13:22

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