Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Decreto 66264/21 | Decreto nº 66.264, de 26 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapeva, parte do imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapeva, nos termos da Lei municipal nº 2.319, de 27 de agosto de 2005, um terreno com 5.603,28m² (cinco mil, seiscentos e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), localizado na Avenida Governador Mário Covas, nº 490, Centro, naquele Município, parte do imóvel objeto da Matrícula nº 27.443 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, cadastrado no SGI sob o nº 13204, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-1.106.132/2021. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 27/11/2021 Atualizado em: 29/11/2021 12:09 66.264.docx

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)