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22 de maio de 2022

Decreto 66265/21 | Decreto nº 66.265, de 26 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do artigo 133 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2021, o restante será gozado no exercício de 2022; Ver tópico

II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2022, devendo eventual saldo ser usufruído no exercício de 2023. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 27/11/2021 Atualizado em: 29/11/2021 12:10 66.265.docx

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