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27 de novembro de 2021

Decreto 66258/21 | Decreto nº 66.258, de 24 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 dias atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, o imóvel que especifica Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, nos termos da Lei municipal nº 5.206, de 17 de abril de 2008, o terreno objeto da Matrícula nº 62.893 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, com área de 873,63m² (oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), localizado na Praça dos Três Poderes, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PGE-EXP-2021/41580. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ampliação do edifício do fórum local. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 25/11/2021 Atualizado em: 25/11/2021 10:22 66.258.docx

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