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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Decreto 66220/21 | Decreto nº 66.220, de 17 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto do Prefeito do Município de Quatá que declarou Situação de Emergência em áreas do Município Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Decreta:

Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 4.412, de 25 de outubro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Quatá, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC. Ver tópico

Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2021. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 18/11/2021 Atualizado em: 18/11/2021 10:34 66.220.docx

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