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05 de dezembro de 2021

Decreto 66221/21 | Decreto nº 66.221, de 17 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Birigui, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Birigui, nos termos da Lei municipal nº 6.903, de 21 de julho de 2020, o terreno objeto da Matrícula nº 86.281 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui, localizado na Rua Projetada N, esquina da Rua Geraldo Fortuna, Lote 1 da Quadra S, do loteamento Residencial Villa Lobos, naquele Município, com área de 4.752,66m² (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), devidamente identificado e descrito no Expediente Digital SIMA-EXP-2021/00007. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para instalação de Unidade da Polícia Militar Ambiental, conforme Termo de Cooperação nº 214/19, celebrado em 29 de novembro de 2019, entre a referida Pasta e a Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 18/11/2021 Atualizado em: 18/11/2021 10:34 66.221.docx

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