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27 de novembro de 2021

Decreto 66222/21 | Decreto nº 66.222, de 17 de novembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 3 (três) anos, renováveis sucessivamente, da Companhia Brasileira de Alumínio, parte do imóvel objeto da Transcrição nº 10.043 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, localizado na Rua José Maria Borges, nº 152, Bairro Vila Industrial, no Município de Alumínio, parte essa consistente em 834,40m² (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno e 296,61m² (duzentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) de área construída, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo SG-996.690/2021, c/ap. SG-1.001.479/2021. Ver tópico

Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para abrigar Delegacia de Polícia. Ver tópico

Artigo 2º - O comodato previsto no "caput" do artigo 1º será formalizado em instrumento próprio a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 18/11/2021 Atualizado em: 18/11/2021 10:34 66.222.docx

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