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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Decreto 45226/00 | Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria o Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA - Pescado Marinho) subordinado ao Instituto de Pesca da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dá providências correlatas Ver tópico (9 documentos)

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação dos Secretários de Agricultura e Abastecimento e do Governo e Gestão Estratégica, Decreta:

TÍTULO I

Da Disposição Preliminar

Artigo 1º - Fica criado o Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA Pescado Marinho), sediado em Santos, com nível de Divisão Técnica, subordinado ao Instituto de Pesca da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - A abrangência geográfica da atuação do Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho, compreende os municípios disposto em toda extensão do Litoral Paulista. Ver tópico

TÍTULO II

Da Finalidade

Artigo 2º - O Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA - Pescado Marinho) tem por finalidade: Ver tópico

I - gerar, adaptar e transferir conhecimento científico e tecnológico para o agronegócio do pescado marinho, visando o desenvolvimento sócio-econômico e o equilíbrio do meio ambiente dessa cadeia de produção; Ver tópico

II - capacitar o capital intelectual, público e privado, formando a base estrutural capaz de enfrentar os desafios do desenvolvimento do agronegócio do pescado marinho; Ver tópico

III - atuar de forma multidisciplinar, sempre com o suporte do centros de excelência dos institutos de pesquisa da APTA, envolvendo ações no ramo da pesca, maricultura, economia e estatística pesqueira e em tecnologia e qualidade do pescado; Ver tópico

IV - atuar na análise e proposição de políticas públicas para o agronegócio do pescado marinho, com ênfase no aproveitamento integral da matéria prima pela máxima agregação de valor, visando a geração de oportunidades de trabalho e de renda, respeitando a sustentabilidade ambiental; Ver tópico

V - mobilizar o capital intelectual existente nas solução dos entraves científicos e tecnológicos que dificultam o pleno desenvolvimento dos agronegócios. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura

Artigo 3º - O Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA - Pescado Marinho) tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento (CPD); Ver tópico

II - Núcleo de Pesquisa em Pesca; Ver tópico

III - Núcleo de Pesquisa em Maricultura; Ver tópico

IV - Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado; Ver tópico

V - Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira; Ver tópico

VI - Núcleo de Pesquisa do Litoral Sul, com sede em Cananéia; Ver tópico

VII - Núcleo de Pesquisa do Litoral Norte, com sede em Ubatuba; Ver tópico

VIII - Núcleo de Informação e Difusão do Conhecimento; Ver tópico

IX - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Núcleos de Pesquisa do Litoral Sul e do Litoral Norte, contarão, cada um deles, com 1 (uma) Equipe de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO I

Do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento

Artigo 4º - A composição do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento (CPD), do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios será a seguinte: Ver tópico

I - Diretor do Instituto de Pesca, que é seu presidente; Ver tópico

II - Diretor da APTA - Pescado Marinho, que é seu Secretário Executivo; Ver tópico

III - Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária, sediado em São Paulo; Ver tópico

IV - Diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural, sediado em São Paulo; Ver tópico

V - Presidente da Câmara Setorial de Pescado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 1º - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu Presidente. Ver tópico

§ 2º - Ao Presidente do CPD cabe convocar e dirigir as reuniões do Conselho. Ver tópico

§ 3º - Ao Secretário Executivo do CPD cabe operacionalizar as decisões do Conselho, dando os devidos encaminhamentos. Ver tópico

Artigo 5º - O CPD tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver as linhas operacionais de execução das prioridades e metas definidas e que fazem parte da programação do Pólo; Ver tópico

II - acompanhar a execução orçamentária das unidades do Pólo, buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos; Ver tópico

III - aprovar e avaliar periodicamente a política da APTA Pescado Marinho de formação e desenvolvimento do capital intelectual; Ver tópico

IV - acompanhar, avaliar, discutir e propor medidas relativas ao desempenho administrativo; Ver tópico

V - compatibilizar os orçamentos e as metas do Pólo, submetendo programas de trabalho plurianuais e anuais à direção da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Núcleo de Pesquisa em Pesca

Artigo 6º - O Núcleo de Pesquisa em Pesca tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver pesquisas em biologia, dinâmica populacional e avaliação de estoques dos principais recursos pesqueiros para fins de manejo e sustentabilidade da atividade pesqueira; Ver tópico

II - estudar os componentes econômicos e sociais da cadeia de produção pesqueira; Ver tópico

III - desenvolver pesquisas sobre o impacto ambiental da atividade pesqueira; Ver tópico

IV - avaliar a capacidade de suporte dos ecossistemas implicados na produção pesqueira; Ver tópico

V - desenvolver estudos de tecnologia de pesca, seletividade, capacidade pesqueira de embarcações e frotas, mecanismos de exclusão e escape para fauna acompanhante; Ver tópico

VI - estudar as interfaces do ordenamento pesqueiro com o gerenciamento costeiro, unidades de conservação e as políticas públicas. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Núcleo de Pesquisa em Maricultura

Artigo 7º - O Núcleo de Pesquisa em Maricultura tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver e adaptar técnicas de cultivo extensivo, intensivo e super-intensivo de organismos marinhos e estuarinos, visando à produção em escala comercial (familiar e empresarial) e à liberação de juvenis no ambiente natural para fins de recomposição dos estoques naturais; Ver tópico

II - investigar as relações ecológicas (em meio natural ou experimental), de espécies da flora e fauna aquáticas visando ao seu cultivo ou melhoria de seu potencial produtivo; Ver tópico

III - avaliar os impactos ambientais decorrentes da atividade de cultivo de organismos marinhos; Ver tópico

IV - desenvolver pesquisas em patologia de organismos aquáticos marinhos, suas implicações econômicas, métodos profiláticos e terapêuticos; Ver tópico

V - estudar os parâmetros sócio-econômicos envolvidos na implantação de sistemas criatórios de organismos marinhos; Ver tópico

VI - estabelecer critérios de avaliação da qualidade em sistemas de maricultura e dos produtos obtidos. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado

Artigo 8º - O Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver novos métodos e produtos, com ênfase no aproveitamento integral do pescado (incluindo resíduos industriais e rejeitado de capturas), por meio de pesquisas em manuseio, conservação e processamento; Ver tópico

II - pesquisar matérias-primas para a industrialização do pescado e subprodutos, bem como técnicas para otimizar a utilização dessas matérias-primas; Ver tópico

III - estudar os métodos de controle de qualidade, incluindo o sistema de "Análise de Riscos e Controle de Pontos Críticos" (HACCP), visando à sua implantação em diferentes segmentos da cadeia de produção do pescado marinho. Ver tópico

Parágrafo único - No cumprimento de suas atribuições o Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado da APTA - Pescado Marinho, atuará de forma articulada com o Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL, enquanto centro de excelência da APTA nesse ramo do conhecimento, cabendo ao ITAL fornecer o suporte científico e tecnológico necessário para essa realização. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira

Artigo 9º - O Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - estruturar sistema de informações estatísticas sobre a cadeia de produção do pescado marinho, envolvendo dados: de produção; esforço de pesca, biométricos e biológicos das espécies em explotação objetos de pesquisa ou monitoramento; para a caracterização e o monitoramento dos meios de produção; de comercialização; relativos aos principais indicadores sócio-econômicos das comunidades ligadas à cadeia de produção do pescado marinho; Ver tópico

II - realizar análises econômicas da cadeia de produção do pescado marinho com vista à obtenção de resultados orientadores das decisões dos agentes produtivos da cadeia de produção do pescado marinho, à formulação de diagnósticos e propostas de políticas públicas para o setor e à discussão de estratégias de harmonização do desenvolvimento do agronegócio com o fortalecimento do agronegócio familiar como fonte de renda e oportunidades de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - No cumprimento de suas atribuições o Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira da APTA - Pescado Marinho, atuará de forma articulada com o Instituto de Economia Agrícola - IEA, enquanto centro de excelência da APTA nesse ramo do conhecimento, cabendo ao IEA fornecer o suporte científico e tecnológico necessário para essa realização. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Núcleos de Pesquisa do Litoral Sul e do Litoral Norte

Artigo 10 - Os Núcleos de Pesquisa do Litoral Sul e do Litoral Norte tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar o atendimento das necessidades regionais de pesquisa e desenvolvimento relativas aos diferentes componentes da cadeia de produção do pescado marinho; Ver tópico

II - atuar regionalmente com base nas diretrizes do Núcleo de Informação e Difusão do Conhecimento para o cumprimento das atribuições de difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos; Ver tópico

III - atuar regionalmente com base na execução das ações do Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira, atento às especificidades locais o cumprimento das atribuições da área de economia e estatística pesqueira; Ver tópico

IV - apoiar as iniciativas de organização de correto gerenciamento do setor pesqueiro regional. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Núcleo de Informação e Difusão de Conhecimento

Artigo 11 - O Núcleo de Informação e Difusão de Conhecimento tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, organizar e manter atualizado um sistema de informações de interesse para as cadeias de produção do agronegócios regionais e para servir de base para a atuação do Pólo regional; Ver tópico

II - interagir com as demais unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento dentro do sistema estadual de informações estratégicas para o desenvolvimento dos agronegócios, Ver tópico

III - facilitar e amplificar o acesso de usuários às informações de interesse para o desenvolvimento das cadeias de produção dos agronegócios regionais; Ver tópico

IV - planejar, organizar e executar ações de difusão do conhecimento, em ações conjuntas com agentes das cadeias de produção dos agronegócios regionais, interagindo com outras instituições com atuação na região na realização de eventos e confecção de publicações para agilizar o processo de difusão do conhecimento; Ver tópico

V - planejar e organizar o acesso de agentes das cadeias de produção dos agronegócios regionais a serviços especializados e a insumos estratégicos como formas essenciais de desenvolvimento regional; Ver tópico

VI - organizar, planejar e executar as ações de formação de recursos humanos para o desenvolvimento sustentável dos agronegócios regionais; Ver tópico

VII - em relação à comercialização de produtos e serviços: Ver tópico

a) normatizar e acompanhar a venda de bens e serviços; Ver tópico

b) coordenar as ações para incremento de geração de receita própria e captação de recursos; Ver tópico

c) identificar oportunidades de negócios relacionados à área de atuação do Pólo; Ver tópico

d) planejar e executar atividades para obtenção de renda advinda da gestão patrimonial; Ver tópico

e) verificar, em relação aos produtos passíveis de proteção por patentes e outros mecanismos, a possibilidade e viabilidade de comercialização; Ver tópico

f) elaborar planilhas de custos, de produtos e de serviços; Ver tópico

g) participar na prospecção de demandas e elaborar programa de atendimento para produtos e serviços do Pólo; Ver tópico

h) desenvolver atividades de mercadologia para os produtos e serviços do Pólo. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Núcleo de Apoio Administrativo

Artigo 12 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas na alínea b do inciso II do artigo 7º e nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico (2 documentos)

II - em relação ao Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade de empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d) analisar as propostas de fornecimento e de prestação de serviços; Ver tópico

e) providenciar e controlar as locações de bens móveis e imóveis; Ver tópico

f) elaborar contratos relativos a compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

g) acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

h) analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondências com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

i) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

j) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis a ocorrência de atrasos ou outras irregularidades; Ver tópico

l) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

m) manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

n) realizar balancetes mensais em inventários, físico e financeiros, do material de estoque; Ver tópico

o) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

p) cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

q) registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

r) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

s) providenciar os seguros de bens móveis e imóveis; Ver tópico

t) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

u) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

v) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica; Ver tópico

x) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação às Comunicações Administrativas: Ver tópico

a) receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) preparar o expediente e expedir certidões; Ver tópico

c) acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos; Ver tópico

d) manter arquivo dos papéis e processos; Ver tópico

e) receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral; Ver tópico

VI - em relação à manutenção: Ver tópico

a) executar os serviços de manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos da sede; Ver tópico

b) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações; Ver tópico

c) executar reparos e reformas de imóveis, equipamentos e outros materiais de trabalho da sede; Ver tópico

d) executar serviço de marcenaria, carpintaria e serralharia; Ver tópico

e) zelar pela conservação, manutenção e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações da sede; Ver tópico

VII - em relação à zeladoria: Ver tópico

a) manter ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, a vigilância no âmbito da sede; Ver tópico

b) executar ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza interna e externa no âmbito da sede; Ver tópico

c) controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na área da sede; Ver tópico

d) executar serviços de portaria. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Equipes de Apoio Administrativo

Artigo 13 - As Equipes de Apoio Administrativo tem seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar e guardar o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Competências

SEÇÃO I

Dos Diretores de Divisão e de Serviço

Artigo 14 - Aos Diretores de Divisão e de Serviço e de unidades com nível equivalente, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

b) autorizar o afastamento de servidores, no País, por período de até 7 (sete) dias, quando em missão técnico-científica ou tecnológica, participação em eventos científicos ou de treinamento. Ver tópico

Artigo 15 - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo compete, ainda: Ver tópico

I - expedir certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico

II - decidir sobre pedidos de "vista" em processos; Ver tópico

III - assinar convites; Ver tópico

IV - efetuar baixas de bens móveis no patrimônio, mediante autorização do dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Chefes de Seção

Artigo 16 - Aos Chefes de Seção, alem das competencias que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, exercer o previsto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências Comuns

Artigo 17 - São competências comuns aos diretores técnicos de divisão e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço e de unidades de nível equivalente: Ver tópico

I - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

II - adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

a) o aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

b) a simplificação de procedimentos e agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas; Ver tópico

III - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

V - apresentar relatórios sobre serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VIII - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada. Ver tópico

Artigo 18 - São competências comuns, aos Diretores Técnicos de Divisão e demais dirigentes, até o nível de Chefe de Seção e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação as atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso; Ver tópico

d) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

f) indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

g) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Artigo 19 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 20 - As unidades do Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho, tem os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Serviço Técnico: Ver tópico

a) o Núcleo de Pesquisa em Pesca; Ver tópico

b) o Núcleo de Pesquisa em Maricultura; Ver tópico

c) o Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado; Ver tópico

d) o Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira; Ver tópico

e) o Núcleo de Pesquisa do Litoral Sul; Ver tópico

f) o Núcleo de Pesquisa do Litoral Norte; Ver tópico

g) o Núcleo de Informação e Difusão do Conhecimento; Ver tópico

II - de Serviço: o Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - de Seção: as Equipes de Apoio Administrativo, dos Núcleos de Pesquisa do Litoral Sul e do Litoral Norte. Ver tópico

TÍTULO V

Do "Pro-Labore"

CAPÍTULO I

Do "Pro-Labore" Específico da Carreira de Pesquisador Científico

Artigo 21 - Para fins de atribuição da gratificação de "pro-labore" a que se refere o artigo 12 da Lei complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, com redação alterada pelo artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, fica caracterizada como específica da carreira de Pesquisador Científico, as funções adiante enumeradas das unidades do Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho: Ver tópico

I - 1 (uma) função de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria do Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho; Ver tópico

II - 7 (sete) funções de Diretor Técnico Serviço destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Núcleo de Pesquisa em Pesca; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Núcleo de Pesquisa em Maricultura; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado; Ver tópico

d) 1 (uma) ao Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira; Ver tópico

e) 1 (uma) ao Núcleo de Pesquisa do Litoral Sul; Ver tópico

f) 1 (uma) ao Núcleo de Pesquisa do Litoral Norte; Ver tópico

g) 1 (uma) ao Núcleo de Informação e Difusão do Conhecimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do "Pro-Labore" do Artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Artigo 22 - Para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções adiante mencionadas das unidades do Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) função de Diretor de Serviço destinada ao Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - 2 (duas) funções de Chefe de Seção destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) à Equipe de Apoio Administrativo, do Núcleo de Pesquisa do Litoral Sul; Ver tópico

b) 1 (uma) à Equipe de Apoio Administrativo, do Núcleo de Pesquisa do Litoral Norte. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 23 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas por ato do Secretário da Pasta. Ver tópico

Artigo 24 - Ficam extintas as unidades administrativas adiante mencionadas, do Instituto da Pesca, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios previstas no artigo 66 do Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998: Ver tópico

I - o Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha, sediado em Santos; Ver tópico

II - a Equipe de Apoio Operacional do Navio de Pesqueira "Orion", do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha; Ver tópico

III - a Equipe de Apoio Administrativo, do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha; Ver tópico

IV - o Laboratório de Pesquisas, do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha; Ver tópico

V - o Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Cananéia, do Centro de Ação Regional; Ver tópico

VI - a Equipe de Apoio Operacional do Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Cananéia; Ver tópico

VII - o Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Ubatuba, do Centro de Ação Regional; Ver tópico

VIII - a Equipe de Apoio Operacional do Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Ubatuba. Ver tópico

§ 1º - Ficam extintos: Ver tópico

1. o Corpo Técnico do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha;

2. 3 (três) Células de Apoio Administrativo destinadas:

a) 1 (uma) ao Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Cananéia; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Ubatuba. Ver tópico

§ 2º - Os recursos humanos e materiais das unidades extintas pelo presente artigo ficam transferidos para o Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA - Pescado Marinho). Ver tópico

Artigo 25 - Ficam extintas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição de gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 76 do Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998, com fundamento no artigo 12 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, com redação alterada pelo artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha; Ver tópico

II - 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Cananéia; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Ubatuba; Ver tópico

III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada ao Laboratório de Pesquisas do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha. Ver tópico

Artigo 26 - Ficam extintas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição de gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 77 do Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998, com fundamento no artigo 12 da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991: 3 (três) funções de Chefe de Seção destinadas: Ver tópico

I - a Equipe de Apoio Operacional do Navio "Orion", do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha; Ver tópico

II - a Equipe de Apoio Operacional do Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Cananéia; Ver tópico

III - a Equipe de Apoio Operacional do Núcleo de Pesca e Aqüicultura de Ubatuba. Ver tópico

Artigo 27 - Fica extinta a função de serviço público classificada para efeito de atribuição de gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 78 do Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968: 1 (uma) de Chefe de Seção destinada à Equipe de Apoio Administrativo do Centro de Pesquisa Pesqueira Marinha. Ver tópico

Artigo 28 - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro-labore" de que tratam os artigos 21 e 22 deste decreto só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico

I - classificação nas respectivas unidades criadas dos cargos de direção e chefia, de nível correspondente, existentes no Instituto da Pesca; Ver tópico

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983. Ver tópico

Artigo 29 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos adiante mencionados do Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998: Ver tópico

I - o inciso IV e suas alíneas a e b, bem como as alíneas d e e do inciso VIII do artigo 66; Ver tópico

II - os artigos 69 e 70; Ver tópico

III - a alínea b do inciso I do artigo 75; Ver tópico

IV - a alínea b do inciso II do artigo 76; Ver tópico

V - a alínea a do inciso VI do artigo 78. Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2000 Ver tópico

MÁRIO COVAS

Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA - Pescado Marinho)

SUMÁRIO

TÍTULO I

Da Disposição Preliminar 1º

TÍTULO I

Da Finalidade 2º

TÍTULO III

Da Estrutura 3º

CAPÍTULO I

Do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento 4º e 5º

CAPÍTULO II

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Núcleo de Pesquisa em Pesca 6º

SEÇÃO II

Do Núcleo de Pesquisa em Maricultura 7º

SEÇÃO III

Do Núcleo de Pesquisa em Tecnologia e Qualidade do Pescado 8º

SEÇÃO IV

Do Núcleo de Economia e Estatística Pesqueira 9º

SEÇÃO V

Dos Núcleos de Pesquisa do Litoral Sul e do Litoral Norte 10

SEÇÃO VI

Do Núcleo de Informação e Difusão de Conhecimento 11

SEÇÃO VII

Do Núcleo de Apoio Administrativo 12

SEÇÃO VIII

Das Equipes de Apoio Administrativo 13

CAPÍTULO III

Das Competências

SEÇÃO I

Dos Diretores de Divisão e de Serviço 14 e 15

SEÇÃO II

Dos Chefes de Seção 16

SEÇÃO III

Das Competências Comuns 17 a 19

TÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos 20

TÍTULO V

Do "Pro-Labore"

CAPÍTULO I

Do "Pro-Labore" da Carreira de Pesquisador Científico 21

CAPÍTULO II

Do "Pro-Labore" do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 22

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais 23 a 29

(ORGANOGRAMA PUBLICADO)

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 Publicado em: 23/09/2000 Atualizado em: 17/06/2005 15:18

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 Publicado em: 23/09/2000 Atualizado em: 17/06/2005 15:18

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