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22 de outubro de 2021

Decreto 49722/05 | Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo , da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas Ver tópico (6536 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 1º, do artigo , da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos termos do artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , Decreta:

Artigo 1º - As licitações realizadas na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada pregão eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual, obedecerão às normas estabelecidas neste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Pregão eletrônico é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns, independentemente do valor, é feita com a utilização de recursos de tecnologia da informação que promovam a comunicação pela Internet. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Todos os atos da fase externa do pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente, sem prejuízo do disposto no artigo 16 deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - O pregão eletrônico que, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, passa a integrar o sistema eletrônico de contratações instituído pelo Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 , terá procedimentos de verificação da autenticidade dos usuários e de garantia do sigilo: Ver tópico (518 documentos)

I - da proposta de preço e dos anexos, que permanecerão criptografados até a hora da abertura da sessão pública; Ver tópico (1 documento)

II - da identidade dos proponentes, para o pregoeiro até a etapa da negociação com o autor da melhor oferta e para os demais, até a etapa de habilitação. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 4º - Os órgãos da Administração Estadual Direta e as entidades autárquicas e fundacionais realizarão os pregões eletrônicos por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP (www.bec.sp.gov.br), gerenciado pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas - DCC, da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 5º - As empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como as demais entidades, por ele direta ou indiretamente controladas, e as Universidades públicas estaduais poderão utilizar o Sistema BEC/SP para realizar pregões eletrônicos, mediante adesão a ser formalizada em instrumento hábil. Ver tópico

Artigo 6º - Para participar de pregões eletrônicos as pessoas interessadas em contratar com a Administração Estadual deverão estar registradas e os seus representantes credenciados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O procedimento para o registro da pessoa interessada e o credenciamento de seu representante no CAUFESP será objeto de regulamentação específica, estabelecida em decreto. Ver tópico

§ 2º - Os interessados participarão dos pregões eletrônicos por intermédio dos representantes que credenciarem no CAUFESP com poderes para, em seu nome, oferecer propostas, formular lances, negociar, recorrer e praticar os demais atos inerentes ao certame. Ver tópico

§ 3º - O detentor do registro cadastral é responsável por todos os atos praticados pelo credenciado, em seu nome, no sistema eletrônico do pregão. Ver tópico

§ 4º - O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame. Ver tópico

§ 5º - O requerimento do interessado, dirigido ao CAUFESP, para cancelamento da senha do representante por ele indicado, não elide a sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia e hora do respectivo protocolo. Ver tópico

Artigo 7º - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor ou empregado público que tenha realizado curso de capacitação para pregoeiro, com treinamento específico em pregão eletrônico, promovido por órgão ou entidade da Administração estadual. Ver tópico (39 documentos)

Artigo 8º - A fase preparatória do pregão eletrônico será iniciada com a abertura de processo, do qual constarão os elementos estabelecidos pelo artigo 7º do Decreto nº 47.294, de 6 de novembro de 2002 . Ver tópico (424 documentos)

Parágrafo único - As minutas dos editais de licitação, bem como as dos termos de contrato, se houver, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão jurídico do promotor da licitação. Ver tópico

Artigo 9º - O edital do pregão eletrônico observará, no que couber, as disposições do inciso III do artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e as do artigo 40 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo conter, também: Ver tópico (2 documentos)

I - o sítio eletrônico onde será processado o pregão, o horário de abertura da respectiva sessão pública, a duração da etapa inicial de lances e a possibilidade e condições da prorrogação, se houver; Ver tópico

II - o endereço eletrônico onde serão recebidos: Ver tópico

a) os pedidos de esclarecimentos e impugnações relativas ao edital; Ver tópico

b) as cópias dos documentos exigidos no edital; Ver tópico

c) os memoriais dos recorrentes e as contra-razões dos demais licitantes; Ver tópico

III - o número de linhas telefônicas com fac-símile (fax) para o envio de cópias de documentos indisponíveis eletronicamente; Ver tópico

IV - o endereço onde serão recebidos: Ver tópico

a) os documentos que farão parte dos memoriais de recurso ou das contra-razões; Ver tópico

b) os originais, ou cópias autenticadas por tabelião de notas, de documentos exigidos no edital ou constantes do CAUFESP que estiverem vencidos por ocasião da habilitação e não possam ser obtidos por meio eletrônico e os demais exigidos no edital; Ver tópico

V - a redução mínima entre os lances sucessivos, quando for o caso; Ver tópico (1 documento)

VI - a menção de que será regido pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por este decreto. Ver tópico

Artigo 10 - A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico www.e-negociospublicos.com.br/, em conformidade com as disposições do Decreto nº 48.405, de 6 de janeiro de 2004 . Ver tópico (54 documentos)

§ 1º - Do aviso de abertura do pregão eletrônico deverá constar: Ver tópico

1. a definição do objeto da licitação;

2. a informação de que será realizado por meio eletrônico e a indicação do endereço do sítio onde será realizado o certame;

3. a data e o horário do início da sessão pública, quando serão abertas as propostas, realizada a etapa de lances, a negociação com o autor da melhor oferta e a adjudicação, se não houver recurso;

4. a indicação do endereço eletrônico onde estará disponível a íntegra do edital, para leitura ou cópia.

§ 2º - Nos pregões eletrônicos, cujo valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), a divulgação será feita, também, em jornal de grande circulação. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 11 - Ao licitante incumbe o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão e os ônus decorrentes de sua desconexão. Ver tópico

Artigo 12 - A Administração não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema eletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão pública. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - As referências de horários, nos instrumentos convocatórios e durante a sessão pública virtual, observarão o horário oficial gerado pelo Observatório Nacional para a região do Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 2.784, de 18 de junho de 1913, e do Decreto federal nº 4.264, de 10 de junho de 2002, o qual será registrado no Sistema e na documentação pertinente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - Garantida a prévia defesa, poderá ser aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, por até 5 (cinco) anos, ao licitante ou ao contratado que praticar quaisquer das ações ou omissões referidas no artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no termo de contrato ou em instrumentos equivalentes. Ver tópico (604 documentos)

Parágrafo único - A sanção aplicada deverá ser registrada no sítio www.sancoes.sp.gov.br/, observadas as disposições do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 , sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Ver tópico

Artigo 15 - Poderão ser utilizados recursos de certificação digital, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 16 - Os atos essenciais do pregão eletrônico serão documentados e juntados aos autos do processo da respectiva licitação. Ver tópico

Artigo 17 - No âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, o pregão eletrônico será processado e julgado com observância de procedimento estabelecido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, que deverá dispor, também, sobre as conseqüências de eventual desconexão do sistema. Ver tópico

Artigo 18 - As normas deste decreto aplicam-se, no que couber, às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas. Ver tópico

Parágrafo único - O representante da Fazenda do Estado perante as entidades referidas no "caput" deste artigo diligenciará para que os respectivos regulamentos licitatórios sejam adequados às normas deste decreto. Ver tópico

Artigo 19 - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública editará normas complementares à execução deste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 20 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 45.695, de 5 de março de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

I - a ementa: Ver tópico

"Denomina Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP o sistema competitivo eletrônico instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000, aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação, pelo valor, prevista no artigo 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas."; (NR)

II - o "caput" do artigo 1º, mantido seu parágrafo único: Ver tópico

"Artigo - O sistema competitivo eletrônico instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000, fica denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP.". (NR)

Artigo 21 - O § 2º do artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 2º - Excluem-se da modalidade de pregão as contratações de obras, as locações imobiliárias e as alienações em geral.". (NR)

Artigo 22 - Aplicam-se, ao pregão eletrônico, no que couber, as disposições do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 23 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Enquanto não for implantado o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, as pessoas interessadas em participar de pregões eletrônicos realizados: Ver tópico (3 documentos)

I - por órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, deverão estar registradas e seus representantes credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo - CADFOR, na forma a ser definida por resolução do Secretário da Fazenda; Ver tópico

II - pelas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, e pelas universidades públicas estaduais, deverão estar registradas e seus representantes credenciados nos respectivos Cadastros de Fornecedores. Ver tópico

Artigo 2º - O pregão eletrônico será implantado inicialmente no âmbito da Secretaria da Fazenda, mediante diretrizes, normas e procedimentos expedidos por resolução do Titular da Pasta. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 3º - Decorridos até 180 (cento e oitenta) dias da sua efetiva implantação na Secretaria da Fazenda, o Comitê de Qualidade da Gestão Pública expedirá diretrizes, normas e procedimentos relativos ao pregão eletrônico para os órgãos da Administração Direta e as entidades autárquicas e fundacionais, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico (518 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2005

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 25/06/2005 Atualizado em: 27/06/2005 14:24

Publicado em: 25/06/2005 Atualizado em: 27/06/2005 14:24

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