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19 de outubro de 2021

Decreto 46841/02 | Decreto nº 46.841, de 19 de junho de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Revoga o Decreto nº 45.613, de 3 de janeiro de 2001, que destinou ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP imóvel localizado no Município de São Paulo Ver tópico (5 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 45.613, de 3 de janeiro de 2001 , que colocou sob administração do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP imóvel consistente em terreno com 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado no Município de São Paulo, entre as Ruas Nelson Fernandes, Anita Costa, dos Comerciários e General Manuel Vargas. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2002

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 20/06/2002 Atualizado em: 06/06/2003 18:05

Publicado em: 20/06/2002 Atualizado em: 06/06/2003 18:05

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