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Jusbrasil - Legislação
06 de maio de 2021

Lei 10931/01 | Lei nº 10.931, de 17 de outubro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Obriga os motéis, estabelecimentos "drive-in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências. Ver tópico (2474 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam os motéis, estabelecidos "drive-in" e similares, obrigados a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - Os preservativos a serem fornecidos deverão ser distribuídos na entrada do estabelecimento e obedecer às especificações técnicas fixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO. Ver tópico

Artigo 2º - Os estabelecimentos constantes no "caput" do artigo 1º, deverão distribuir, junto ao preservativo, material educativo e informativo elaborado pelos órgãos públicos, sobre a prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, enfatizando a AIDS. Ver tópico

Artigo 3º - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 300 (trezentos) UFIRs, duplicada em caso de reincidência. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de outubro de 2001.

Geraldo Alckmin

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 2001. Publicado em : 18/10/2001, pág. 3 Atualizado em: 23/05/2003 11:29

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 2001. Publicado em : 18/10/2001, pág. 3 Atualizado em: 23/05/2003 11:29

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