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27 de novembro de 2021

Lei 17444/21 | Lei nº 17.444, de 29 de outubro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 semanas atrás

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Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado. Ver tópico

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2021.

Carlão Pignatari

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Marco Antônio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Luiz Ricardo Santoro

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Insfraestrutura e Meio Ambiente

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de outubro de 2021.

Publicado em : "D.O" de 30/10/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 09/11/2021 11:29 17444.doc

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