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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 17443/21 | Lei nº 17.443, de 29 de outubro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 semanas atrás

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Denomina “Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca” o Serviço Aerotático – SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, da Polícia Civil do Estado. Ver tópico

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca” o Serviço Aerotático – SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, da Polícia Civil do Estado. Ver tópico

Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.113, de 9 de abril de 2002. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2021.

Carlão Pignatari

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de outubro de 2021.

Publicado em : "D.O" de 30/10/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 09/11/2021 11:20 17443.doc

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