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Jusbrasil - Legislação
15 de julho de 2020

Decreto 53966/09 | Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas Ver tópico (24392 documentos)

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - As gratificações mensais concedidas a título de representação, nos termos do inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ficam fixadas na conformidade dos Anexos I a XVI que fazem parte integrante deste decreto. Ver tópico (474 documentos)

Artigo 2º - Os valores da gratificação mensal concedida a título de representação de que trata este decreto serão calculados mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , na seguinte conformidade: Ver tópico (13514 documentos)

I - a partir de 1º de outubro de 2008: Ver tópico (5041 documentos)

a) Grupo I - 10,40 (dez inteiros e quarenta centésimos); Ver tópico

b) Grupo II - 6,66 (seis inteiros e sessenta e seis centésimos); Ver tópico

c) Grupo III - 5,82 (cinco inteiros e oitenta e dois centésimos); Ver tópico

d) Grupo IV - 4,99 (quatro inteiros e noventa e nove centésimos); Ver tópico

e) Grupo V - 4,83 (quatro inteiros e oitenta e três centésimos); Ver tópico

f) Grupo VI - 4,58 (quatro inteiros e cinquenta e oito centésimos); Ver tópico

g) Grupo VII - 4,16 (quatro inteiros e dezesseis centésimos); Ver tópico

h) Grupo VIII - 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) Ver tópico

i) Grupo IX - 3,33 (três inteiros e trinta e três centésimos); Ver tópico

j) Grupo X - 3,16 (três inteiros e dezesseis centésimos); Ver tópico (4 documentos)

k) Grupo XI - 2,75 (dois inteiros e setenta e cinco centésimos); Ver tópico (4 documentos)

l) Grupo XII - 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos); Ver tópico (21 documentos)

m) Grupo XIII - 1,92 (um inteiro e noventa e dois centésimos); Ver tópico (51 documentos)

n) Grupo XIV - 1,67 (um inteiro e sessenta e sete centésimos); Ver tópico

o) Grupo XV - 1,42 (um inteiro e quarenta e dois centésimos); Ver tópico

p) Grupo XVI - 1,17 (um inteiro e dezessete centésimos); Ver tópico

q) Grupo XVII - 0,92 (noventa e dois centésimos); Ver tópico

r) Grupo XVIII - 0,50 (cinquenta centésimos); Ver tópico (4 documentos)

II - a partir de 1º de janeiro de 2010: Ver tópico (8146 documentos)

a) Grupo I - 16,64 (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos); Ver tópico

b) Grupo II - 14,56 (quatorze inteiros e cinquenta e seis centésimos); Ver tópico (31 documentos)

c) Grupo III - 12,90 (doze inteiros e noventa centésimos); Ver tópico (12 documentos)

d) Grupo IV - 11,65 (onze inteiros e sessenta e cinco centésimos); Ver tópico (29 documentos)

e) Grupo V - 10,40 (dez inteiros e quarenta centésimos); Ver tópico

f) Grupo VI - 9,78 (nove inteiros e setenta e oito centésimos); Ver tópico (1 documento)

g) Grupo VII - 8,32 (oito inteiros e trinta e dois centésimos); Ver tópico (85 documentos)

h) Grupo VIII - 6,66 (seis inteiros e sessenta e seis centésimos); Ver tópico

i) Grupo IX - 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos); Ver tópico

j) Grupo X - 5,41 (cinco inteiros e quarenta e um centésimos); Ver tópico (4 documentos)

k) Grupo XI - 5,00 (cinco inteiros); Ver tópico (259 documentos)

l) Grupo XII - 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos); Ver tópico (454 documentos)

m) Grupo XIII - 3,33 (três inteiros e trinta e três centésimos); Ver tópico (14 documentos)

n) Grupo XIV - 2,70 (dois inteiros e setenta centésimos); Ver tópico (24 documentos)

o) Grupo XV - 2,29 (dois inteiros e vinte nove centésimos); Ver tópico

p) Grupo XVI - 1,87 (um inteiro e oitenta e sete centésimos); Ver tópico

q) Grupo XVII - 1,04 (um inteiro e quatro centésimos). Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único - O valor da gratificação de representação do cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, constante do Anexo I deste decreto, será calculado na conformidade da alínea b do inciso I deste artigo, a partir de 15 de novembro de 2008. Ver tópico (278 documentos)

Artigo 3º - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Dirigentes de Autarquias, previstas nos Anexos I, II, IV, IX, X e XII deste decreto, poderão ser concedidas exclusivamente: Ver tópico (905 documentos)

I - aos titulares dos cargos ou empregos públicos, constantes dos mencionados anexos; Ver tópico (153 documentos)

II - aos servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam funções de Auxiliar, nos aludidos Gabinetes. Ver tópico (402 documentos)

Parágrafo único - Para fins de concessão da gratificação de representação pelo exercício da função de Auxiliar de que trata o inciso II deste artigo, os Gabinetes dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Dirigentes de Autarquias compreendem, ainda: Ver tópico

1. as Chefias de Gabinete e suas Assistências Técnicas;

2. as Assessorias das autoridades mencionadas no "caput" deste parágrafo e dos Secretários Adjuntos;

3. as unidades de expediente das unidades aludidas nos itens anteriores.

Artigo 4º - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os servidores designados para a função de Assistente Técnico nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, deverão ser observadas as seguintes condições: Ver tópico (414 documentos)

I - que o servidor tenha diploma de nível superior ou habilitação profissional correspondente; Ver tópico (66 documentos)

II - que o número de beneficiários não ultrapasse, no âmbito das Secretarias de Estado, os limites a seguir fixados: Ver tópico (80 documentos)

a) até 15 (quinze), quando o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete for igual ou inferior a 5 (cinco); Ver tópico (3 documentos)

b) até o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete mais 10 (dez) beneficiários, quando o número desses cargos for igual ou superior a 6 (seis). Ver tópico (60 documentos)

Parágrafo único - No âmbito da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, o número de beneficiários não poderá ultrapassar a 10 (dez) e 6 (seis) respectivamente. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 5º - No âmbito da Secretaria da Segurança Pública poderá ser concedida, ainda, gratificação para as funções de Assistente Policial Civil I e II e Assistente Policial Militar I e II, observados os seguintes limites: Ver tópico (33 documentos)

I - até 7 (sete) para: Ver tópico (23 documentos)

a) Assistente Policial Civil I; Ver tópico (5 documentos)

b) Assistente Policial Militar I; Ver tópico (14 documentos)

II - até 3 (três) para: Ver tópico (7 documentos)

a) Assistente Policial Civil II; Ver tópico (5 documentos)

b) Assistente Policial Militar II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A designação para as funções de que trata este artigo são privativas de: Ver tópico

1. integrantes da carreira de Delegado de Polícia, as de Assistente Policial Civil I;

2. Delegado de Polícia de Classe Especial, de 1ª Classe ou de 2ª Classe, as de Assistente Policial Civil II;

3. componentes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, as de Assistente Policial Militar I;

4. oficiais superiores do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, as de Assistente Policial Militar II.

Artigo 6º - Para atendimento de situações específicas, a critério de cada Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado e de cada Dirigente de Autarquia poderão ser concedidas, ainda, gratificações mensais a título de representação aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos não previstos nos anexos deste decreto. Ver tópico (818 documentos)

§ 1º - Os valores das gratificações concedidas com fundamento neste artigo serão fixados mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade: Ver tópico (439 documentos)

1. a partir de 1º de outubro de 2008, de:

a) no máximo, 3,16 (três inteiros e dezesseis centésimos) desde que o servidor tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b) no máximo, 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) se o servidor não tiver diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

2. a partir de 1º de janeiro de 2010, de:

a) no máximo, 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos) desde que o servidor tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b) no máximo, 5,00 (cinco inteiros) se o servidor não tiver diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente. Ver tópico

§ 2º - Na concessão da gratificação de que trata este artigo o número de beneficiários não poderá ultrapassar os limites a seguir fixados: Ver tópico (49 documentos)

1. no âmbito das Secretarias de Estado, até o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete, mais 5 (cinco);

2. no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, até 5 (cinco).

Artigo 7º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquia poderão conceder gratificações mensais a título de representação aos titulares de cargos, funções ou empregos públicos de coordenação e direção, aos designados para funções retribuídas mediante "pro labore" disciplinado no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e em legislação própria referente a carreiras, classes ou série de classes específicas, ao substituto e ao responsável por cargo vago, na conformidade dos Anexos V a VIII e XIII a XVI. Ver tópico (8563 documentos)

Parágrafo único - É vedada a concessão da gratificação de que trata este artigo para cargos, funções ou empregos públicos de direção que não estejam classificados em unidades componentes da estrutura organizacional dos respectivos órgãos. Ver tópico (247 documentos)

Artigo 8º - Para os fins do disposto no inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, fica fixada para os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo a gratificação mensal a título de representação, calculada sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade: Ver tópico (103 documentos)

I - para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos dos Anexos III e XI; Ver tópico (1 documento)

II - para os Assessores Militares dos Secretários da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, em conformidade com o disposto no artigo 25, incisos VI, VII e VIII, do Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 : Ver tópico (79 documentos)

a) quando designados para Assessor Militar II: Ver tópico (4 documentos)

1.no Grupo VI, a partir de 1º de outubro de 2008;

2.no Grupo VII, a partir de 1º de janeiro de 2010;

b) quando designados para Assessor Militar I: Ver tópico (11 documentos)

1.no Grupo VII, a partir de 1º de outubro de 2008;

2.no Grupo VIII, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Parágrafo único - As gratificações de que trata este artigo serão atribuídas: Ver tópico

1. pelo Secretário da Segurança Pública, as referidas no inciso I;

2. pelos Secretários da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, as referidas no inciso II.

Artigo 9º - O servidor ou o componente da Polícia Militar somente fará jus ao percebimento das gratificações de que trata este decreto, quando em efetivo exercício do cargo, do emprego público ou da função que justificou a concessão do benefício. Ver tópico (7135 documentos)

§ 1º - Ao substituto poderá ser concedida, por ato específico, a gratificação devida ao substituído somente quando este se encontrar afastado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias em virtude de: Ver tópico (1399 documentos)

1. férias;

2. licença prêmio;

3. licença para tratamento de saúde;

4. licença gestante;

5. licença-adoção.

§ 2º - Excetuadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a concessão de gratificação ao substituto dependerá de prévia cessação do benefício concedido ao substituído e desde que o período de substituição seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico (170 documentos)

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda verificará, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e do Departamento de Controle e Avaliação, o exato cumprimento das disposições deste decreto, e se constatada a inobservância das condições e exigências por ele determinadas, sustará ou determinará a sustação do pagamento correspondente à gratificação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As Autarquias encaminharão mensalmente ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado os dados necessários à efetiva verificação de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Departamento de Controle e Avaliação, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996, e alterações posteriores, exercer o controle de legitimidade dos atos praticados nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 11 - As disposições deste decreto não se aplicam às gratificações a título de representação a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para: Ver tópico (2 documentos)

I - missão ou estudo fora do Estado; Ver tópico (1 documento)

II - exercício de função de confiança do Governador. Ver tópico

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico (1 documento)

I - o Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992; Ver tópico

II - o Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992; Ver tópico

III - o Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993; Ver tópico (1 documento)

IV - o Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993; Ver tópico

V - o Decreto nº 37.181, de 4 de agosto de 1993; Ver tópico

VI - o Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993; Ver tópico

VII - o Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994; Ver tópico

IX - o Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994; Ver tópico

X - o Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994; Ver tópico

XI - o Decreto nº 39.950, de 8 de fevereiro de 1995; Ver tópico

XII - o Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995; Ver tópico

XIII - o Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995; Ver tópico

XIV - o Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996; Ver tópico

XV - o Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996; Ver tópico

XVI - o Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998; Ver tópico

XVII - o Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998; Ver tópico

XVIII - o Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999; Ver tópico

XIX - o parágrafo único do artigo 40 do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, incluído pelo inciso V, do artigo do Decreto nº 46.675, de 9 de abril de 2002; Ver tópico

XX - o inciso V do artigo do Decreto nº 46.675, de 9 de abril de 2002 ; Ver tópico

XXI - o parágrafo único do artigo do Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ; Ver tópico

XXII - o Decreto nº 46.677, de 9 de abril de 2002 ; Ver tópico

XXIII - o Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ; Ver tópico

XXIV - o Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ; Ver tópico

XXV - o Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ; Ver tópico

XXVI - o Decreto nº 52.614, de 8 de janeiro de 2008 ; Ver tópico

XXVII - o Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 . Ver tópico

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - As gratificações concedidas com fundamento no artigo do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterado pelo inciso I do artigo do Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, passarão a ser calculadas nos termos do artigo deste decreto. Ver tópico (474 documentos)

Parágrafo único - Se a gratificação de que trata o "caput" deste artigo tiver sido concedida mediante aplicação de percentual inferior a 76% (setenta e seis por cento) ou 60% (sessenta por cento), o seu valor será calculado de modo a observar-se proporcionalidade entre esses limites e os referidos nas alíneas a e b dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 6º deste decreto. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2009

ALBERTO GOLDMAN

"Obs.: Anexos constantes para download" Retificações :

Nos Anexos V, VI e XIII, leia-se como segue e não como constou:

"Obs.: Anexos retificados constantes para download" Publicado em: 23/01/2009 - Retificação em 06/02/2009 Atualizado em: 06/02/2009 10:11

"Obs.: Anexos retificados constantes para download" Publicado em: 23/01/2009 - Retificação em 06/02/2009 Atualizado em: 06/02/2009 10:11

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