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27 de novembro de 2021

Decreto 66173/21 | Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos Ver tópico (19 documentos)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, incisos II e III, da Constituição do Estado, Decreta:

Artigo 1º - Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e pelas autarquias dependem de prévia autorização governamental, exceto quando o respectivo instrumento: Ver tópico

I - seja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

II - não estipule transferência de recursos por parte do Estado; Ver tópico

III - estipule transferência de recursos decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária. Ver tópico

§ 1º - A celebração de convênios de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária depende de prévia autorização ou de aprovação da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 20, inciso XIX, da Constituição do Estado . Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III deste artigo, fica atribuída competência ao respectivo Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente máximo da autarquia para a outorga da autorização. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste decreto não se aplica às parcerias com organizações da sociedade civil a que se refere a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Ver tópico

Artigo 2º - Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador, nos termos do artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado . Ver tópico

Artigo 3º - Independe de autorização governamental a celebração de: Ver tópico

I - protocolos de intenção, assim entendidos os ajustes destituídos de conteúdo obrigacional, preparatórios da celebração de convênios; Ver tópico

II - termos de cooperação, assim entendidos os ajustes que instrumentalizam colaboração institucional, de natureza administrativa, entre: Ver tópico

a) Secretarias de Estado ou a Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

b) o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado ou órgãos autônomos. Ver tópico

Parágrafo único - O Estado será representado pelo Governador nos ajustes a que alude o "caput" deste artigo, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. nos previstos pelo inciso I, caso sejam celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo, ou com os demais Poderes do Estado ou órgãos autônomos;

2. nos previstos pela alínea b do inciso II.

Artigo 4º - Os processos objetivando a formalização de convênios deverão ser instruídos com os seguintes elementos: Ver tópico

I - parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou, quando for o caso, do órgão jurídico da autarquia, contendo, no mínimo, aprovação da minuta do instrumento de ajuste e demonstração da inserção de seu objeto no respectivo campo de atuação funcional; Ver tópico

II - plano de trabalho aprovado pelo Titular da Pasta ou pelo dirigente máximo da autarquia, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo, no que couber, as seguintes informações mínimas: Ver tópico

a) identificação do objeto a ser executado; Ver tópico

b) metas a serem atingidas; Ver tópico

c) etapas ou fases de execução; Ver tópico

d) plano de aplicação dos recursos financeiros; Ver tópico

e) cronograma de desembolso; Ver tópico

f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; Ver tópico

g) comprovação de que o partícipe destinatário de recursos estaduais dispõe de recursos próprios para complementar a execução de obra ou serviço de engenharia, quando for o caso; Ver tópico

III - nota de reserva correspondente aos recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração; Ver tópico

IV - prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo, observado, quanto a esta, o disposto na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 . Ver tópico

Parágrafo único - Quando necessária a autorização governamental, os processos deverão ser remetidos à Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria de Governo, com estrita observância do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 . Ver tópico

Artigo 5º - A celebração de convênio com entidade ou Estado estrangeiros deverá ser precedida de consulta à União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, quando dispuserem sobre as matérias de que tratam os artigos 49, inciso I, e 52, inciso V, da Constituição da Republica, pautando-se o Estado de São Paulo nos estritos termos do que lhe vier a ser estabelecido por esse ente. Ver tópico

Parágrafo único - Não se verificando a hipótese de que trata o 'caput' deste artigo, a celebração de convênio com entidade ou Estado estrangeiros será objeto de comunicação à União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura do respectivo instrumento. Ver tópico

Artigo 6º - Na hipótese de convênios com entidades estrangeiras ou com personalidade de direito privado, os processos administrativos deverão também ser instruídos com documentação hábil à comprovação da respectiva existência no plano jurídico e dos poderes de seus representantes, bem como da inserção das atividades previstas no ajuste no objeto das entidades signatárias. Ver tópico

Parágrafo único - Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto. Ver tópico

Artigo 7º - As propostas de celebração de convênios com Municípios paulistas, subscritas pelos respectivos Prefeitos, a par da instrução a que alude o artigo 4º deste decreto, deverão fazer prova de: Ver tópico

I - estar a celebração conforme a Lei Orgânica local; Ver tópico

II - encontrar-se o Chefe do Poder Executivo municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência; Ver tópico

III - não estar o Município impedido de receber auxílios ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

IV - aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino; Ver tópico

V - entrega da prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas; Ver tópico

VI - não incorrer o Município nas vedações dos artigos 11, parágrafo único, 23, § 3º, inciso I, e § 4º, 25, § 1º, inciso IV, 31, §§ 2º, 3º e 5º, 51, § 2º, 52, § 2º, 55, § 3º e 70, parágrafo único, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, § 3º, 63, inciso II, alínea b, 65, inciso I e 66, todos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

§ 1º - O documento comprobatório referente aos incisos I a IV e VI deste artigo poderá consistir em declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei. Ver tópico

§ 2º - No caso de obras e serviços a serem executados pelos Municípios, deverão estes apresentar os documentos seguintes, firmados pelo respectivo Prefeito, que certificará, sob as penas da lei, sua veracidade: Ver tópico

1. projeto básico aprovado;

2. declaração de que o objeto não teve sua execução iniciada, nos termos do artigo 56 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.

Artigo 8º - Os documentos a que aludem o inciso IV do artigo 4º, e os incisos I a VI, do artigo , deste decreto, poderão ser substituídos pelo Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios - CRMC, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 . Ver tópico

Artigo 9º - Não será exigida a comprovação: Ver tópico

I - a que aludem os incisos III e IV do artigo 4º, e os incisos III a VI, do artigo 7º, deste decreto, para a celebração de convênio que não estipule transferência de recursos por parte do Estado; Ver tópico

II - a que aludem o inciso IV do artigo 4º, e os incisos III a VI do artigo 7º deste decreto, para a celebração de convênio que estipule a transferência de recursos do Estado a Município paulista, destinada a ações de educação, saúde e assistência social. Ver tópico

Artigo 10 - Os instrumentos de convênio deverão ser minutados nos órgãos ou nas entidades de origem e vazados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

§ 1º - Os instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal: Ver tópico

1. ementa, com indicação dos partícipes e súmula do objeto;

2. preâmbulo, indicando os partícipes e sua qualificação jurídica, seus representantes legais, a autorização governamental, inclusive a de âmbito municipal, quando couber;

3. corpo clausulado, contendo cláusulas necessárias que, atendidas as peculiaridades da espécie, disponham sobre:

a) objeto, descrito com precisão e clareza, o qual deverá se situar no campo legal de atuação dos partícipes; Ver tópico

b) obrigações comuns e específicas dos partícipes; Ver tópico

c) regime de execução, se não compreendido na cláusula referida na alínea b deste item; Ver tópico

d) valor da avença e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa decorrente, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; Ver tópico

e) modo de liberação dos recursos financeiros, observado o disposto no § 2º deste artigo; Ver tópico

f) viabilidade de suplementação de recursos, quando pertinente; Ver tópico

g) prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, exceto se, em razão da natureza do objeto, prazo maior se impuser, contado sempre da data da assinatura do instrumento; Ver tópico

h) possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, quando for o caso, limitada a lapso de tempo compatível com o prazo de execução do objeto do convênio, mediante prévia autorização do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou do dirigente máximo de autarquia respectivo; Ver tópico

i) responsabilidades dos partícipes; Ver tópico

j) modo de denúncia e de rescisão; Ver tópico

k) indicação dos representantes dos partícipes encarregados do controle e fiscalização da execução; Ver tópico

l) forma de prestação de contas, independentemente da que for devida ao Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

m) eleição do foro da Capital do Estado para dirimir os conflitos decorrentes da execução do convênio, salvo nas hipóteses em que o outro partícipe seja a União, outro Estado-membro ou o Distrito Federal, bem como as respectivas entidades da Administração indireta. Ver tópico

§ 2º - Nos casos previstos no § 2º do artigo 7º deste decreto, a liberação dos recursos, considerado o valor total destes, observará o seguinte: Ver tópico

1. até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única;

2. entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 2 (duas) parcelas igualmente divididas;

3. entre R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 3 (três) parcelas, sendo a primeira de 30% (trinta por cento);

4. acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcelas sucessivas, conforme estipular o respectivo instrumento, sendo a primeira de 30% (trinta por cento);

5. em qualquer caso, a liberação da parcela única ou da primeira parcela fica condicionada à expedição de ordem de serviço e, no caso das parcelas subsequentes, à aprovação da prestação de contas atinente às anteriores.

§ 3º - A prorrogação do prazo de vigência a que se refere a alínea h do item 3 do § 1º deste artigo abrange as hipóteses em que for ultrapassado o limite de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Artigo 11 - É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos convênios de que trata este decreto, bem como às suas alterações. Ver tópico

Artigo 12 - Na hipótese de convênio estipulando a transferência de recursos, uma vez assinado o instrumento, a Secretaria de Estado, a Procuradoria Geral do Estado ou a autarquia respectiva darão ciência à Assembleia Legislativa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - O disposto neste decreto não impede a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios, com estipulação de transferência de recursos, de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante ato regulamentar que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização. Ver tópico

Parágrafo único - As disposições deste decreto, em especial os artigos 4º, 7º e 10, aplicam-se à celebração de convênios fundada em instrumentos-padrão, nos termos do "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 14 - A celebração, em ano em que se realizar eleição, de convênios que estipulem a transferência de recursos por parte do Estado observará a vedação a que alude o artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Ver tópico

Artigo 15 - Fica atribuída competência aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes máximos de autarquias para, em suas respectivas esferas, autorizar a celebração de termo de reconhecimento e parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) meses, de débito resultante da inexecução parcial ou total de convênio. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A celebração do termo a que alude o "caput" deste artigo fica condicionada: Ver tópico (1 documento)

1. ao prévio registro, em conta do passivo nos demonstrativos contábeis do Município, do valor total objeto de parcelamento;

2. a declaração, firmada pelo respectivo Prefeito, sob as penas da lei, acompanhada de demonstrativos ou informações contábeis detalhadas, de que o ajuste não implica aumento da dívida consolidada líquida do Município, assim entendida a dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento se pronunciará, em cada caso concreto, acerca do atendimento ao disposto no § 1º deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013; Ver tópico

II - o Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014; Ver tópico

III - o Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014; Ver tópico

IV - o artigo 19 do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016; Ver tópico

V - o Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016; Ver tópico

VI - o inciso X do artigo do Decreto nº 64.065 de 2 de janeiro de 2019; Ver tópico

VII - o Decreto nº 64.757, de 24 de janeiro de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2021.

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 27/10/2021 Atualizado em: 27/10/2021 09:57 66.173.docx

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