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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Lei 10948/01 | Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. Ver tópico (477 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei: Ver tópico (89 documentos)

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; Ver tópico (79 documentos)

II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; Ver tópico (11 documentos)

III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; Ver tópico (8 documentos)

IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; Ver tópico (3 documentos)

V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; Ver tópico

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; Ver tópico (3 documentos)

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; Ver tópico (3 documentos)

VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 4º - a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: Ver tópico (1 documento)

I - reclamação do ofendido; Ver tópico (1 documento)

II - ato ou ofício de autoridade competente; Ver tópico

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Ver tópico

Artigo 5º - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 6º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes: Ver tópico (49 documentos)

II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; Ver tópico (5 documentos)

III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência; Ver tópico

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

V - cassação da licença estadual para funcionamento. Ver tópico

§ 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

§ 2º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas. Ver tópico

§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. Ver tópico

Artigo 7º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 8º - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de novembro de 2001.

Geraldo Alckmin

Edson Luiz Vismona

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001. OBS.: REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SJDC 88, DE 19/8/2002 - DO 20/8/2002, PÁG. 2

Publicado em : 06/11/2001, pág. 2 Atualizado em: 23/05/2003 12:13

Publicado em : 06/11/2001, pág. 2 Atualizado em: 23/05/2003 12:13

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3 Comentários

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Esta lei realmente foi aprovada pelo governo de São Paulo no ano de 2001 ou é apenas um factóide para que o PSDB fique bem destacado junto à comunidade de gays e lésbicas ?
Outra coisa: como é que fica a situação dos pastores que pregam a Bíblia e que dizem nos cultos que homossexualismo e lesbianismo é pecado perante Deus ? Serão as igrejas perseguidas por conta desta lei tucana de 2001 ? Ninguém pode se manifestar e ter uma opiniao A ou B sobre determinado assunto que envolver a comunidade LGBT ? o PROBLEMA desta e de outras leis são justamente as exceções e que podem criar outros problemas iguais ou piores. Outro exemplo que tenho dúvidas é o seguinte: se a lei nas rodovias federais e/ou estaduais é viajar a velocidade de 60, 80 ou até 110 km por hora dependendo da estrada por que as indústrias nacionais de automóveis continuam desenvolvendo carros que chegam à 120, 140, 200 km por hora ? Carros assim não gastam mais combustível ? Se o máximo que pode-se correr hoje em dia é 110 km por hora (me corrijam se estiver errado) porquê os automóveis não vem de fábrica com limitadores de velocidade impedindo que o motorista passe de 120 por hora ??? continuar lendo

Tudo que se começa, se começa do começo. A lei é tímida, nao se falando em polítca, alguém já se movimentou. Muuuuuuito bom. Agora é desenvolver projetos, idéias, leis, vamos pra frente, legislativo.... executivo. continuar lendo

tudo que se começa, se começa do começo. Políticas a parte, vamos lá legislativo e executivo, parte saudável dele...... continuar lendo