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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2018

Lei 10948/01 | Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. Ver tópico (352 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei: Ver tópico (38 documentos)

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; Ver tópico (37 documentos)

II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; Ver tópico (8 documentos)

III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; Ver tópico (2 documentos)

IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; Ver tópico (2 documentos)

V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; Ver tópico

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; Ver tópico (1 documento)

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; Ver tópico

VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei. Ver tópico

Artigo 4º - a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: Ver tópico (1 documento)

I - reclamação do ofendido; Ver tópico (1 documento)

II - ato ou ofício de autoridade competente; Ver tópico

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Ver tópico

Artigo 5º - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes: Ver tópico (37 documentos)

II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; Ver tópico (5 documentos)

III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência; Ver tópico

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

V - cassação da licença estadual para funcionamento. Ver tópico

§ 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

§ 2º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas. Ver tópico

§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. Ver tópico

Artigo 7º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ver tópico

Artigo 8º - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de novembro de 2001.

Geraldo Alckmin

Edson Luiz Vismona

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001. OBS.: REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SJDC 88, DE 19/8/2002 - DO 20/8/2002, PÁG. 2

Publicado em : 06/11/2001, pág. 2 Atualizado em: 23/05/2003 12:13

Publicado em : 06/11/2001, pág. 2 Atualizado em: 23/05/2003 12:13

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3 Comentários

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Esta lei realmente foi aprovada pelo governo de São Paulo no ano de 2001 ou é apenas um factóide para que o PSDB fique bem destacado junto à comunidade de gays e lésbicas ?
Outra coisa: como é que fica a situação dos pastores que pregam a Bíblia e que dizem nos cultos que homossexualismo e lesbianismo é pecado perante Deus ? Serão as igrejas perseguidas por conta desta lei tucana de 2001 ? Ninguém pode se manifestar e ter uma opiniao A ou B sobre determinado assunto que envolver a comunidade LGBT ? o PROBLEMA desta e de outras leis são justamente as exceções e que podem criar outros problemas iguais ou piores. Outro exemplo que tenho dúvidas é o seguinte: se a lei nas rodovias federais e/ou estaduais é viajar a velocidade de 60, 80 ou até 110 km por hora dependendo da estrada por que as indústrias nacionais de automóveis continuam desenvolvendo carros que chegam à 120, 140, 200 km por hora ? Carros assim não gastam mais combustível ? Se o máximo que pode-se correr hoje em dia é 110 km por hora (me corrijam se estiver errado) porquê os automóveis não vem de fábrica com limitadores de velocidade impedindo que o motorista passe de 120 por hora ??? continuar lendo

Tudo que se começa, se começa do começo. A lei é tímida, nao se falando em polítca, alguém já se movimentou. Muuuuuuito bom. Agora é desenvolver projetos, idéias, leis, vamos pra frente, legislativo.... executivo. continuar lendo

tudo que se começa, se começa do começo. Políticas a parte, vamos lá legislativo e executivo, parte saudável dele...... continuar lendo