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16 de outubro de 2018

Lei 12739/07 | Lei nº 12.739 , de 1 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas. Ver tópico

Artigo 2º - O Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas tem como objetivo propor, elaborar e promover a implantação de políticas e diretrizes para a área de fitoterápicos, plantas medicinais e aromáticas no âmbito das instituições do Governo Estadual. Ver tópico

Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação do Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais afins. Ver tópico

Artigo 4º - A execução do Programa deverá ser descentralizada, respeitando a vocação regional e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento regional. Ver tópico

Artigo 5º - Caberá ao Programa promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito dos municípios. Ver tópico

Artigo 6º - Caberá ao Programa promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, produção farmacêutica, visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa. Ver tópico

Artigo 7º - A regulamentação desta lei dar-se-á dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação e deverá respeitar os seguintes princípios: Ver tópico

I - a pesquisa científica voltada para a identificação e a classificação de plantas para análise de suas qualidades terapêuticas; Ver tópico

II - o cultivo de plantas medicinais; Ver tópico

III - a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento do processo de produção de produtos fitoterápicos; Ver tópico

IV - a produção de fitoterápicos; Ver tópico

V - a distribuição dos produtos fitoterápicos; Ver tópico

VI - o controle de qualidade dos produtos fitoterápicos; Ver tópico

VII - a divulgação dos produtos fitoterápicos com vista a orientar a comunidade médico-usuário da saúde a respeito de sua utilização. Ver tópico

Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de novembro de 2007.

a) VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de novembro de 2007. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 02/11/2007 - pág. 10 Atualizado em: 05/11/2007 11:30

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 02/11/2007 - pág. 10 Atualizado em: 05/11/2007 11:30

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