Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2021

Lei 13242/08 | Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências correlatas. Ver tópico (504 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, órgão coordenador da Política Pública de Assistência Social, instituirá programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, mediante concessão de benefícios e repasse de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, na seguinte conformidade: Ver tópico (33 documentos)

I - para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato; Ver tópico (12 documentos)

II - para pessoa física, por meio de programas de complementação e transferência de renda. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, os recursos financeiros serão destinados ao financiamento total ou parcial dos serviços socioassistenciais e de natureza continuada classificados, exclusivamente, no Programa Estadual de Proteção Social-Básica e Especial. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos fundos municipais, na forma prevista no inciso I deste artigo, serão aplicados segundo as prioridades estabelecidas nos planos municipais de assistência social, aprovados pelos respectivos conselhos, buscando a compatibilização no plano estadual e o respeito ao princípio da equidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo ao Programa Ação Jovem, instituído pelo Decreto nº 52.361, de 13 de novembro de 2007, e ao Programa Renda Cidadã, instituído pela Resolução SEADS-1, de 2 de março de 2005. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Para fins de liberação dos recursos a que se refere o inciso I do artigo desta lei, os Municípios beneficiários deverão, nos termos do artigo 30 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, comprovar a efetiva instituição e funcionamento de: Ver tópico (17 documentos)

I - Conselho de Assistência Social; Ver tópico

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle do respectivo Conselho de Assistência Social; Ver tópico

III - Plano de Assistência Social, aprovado pelo respectivo Conselho de Assistência Social. Ver tópico

§ 1º - A transferência de recursos do FEAS aos Municípios fica condicionada à comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social. Ver tópico

§ 2º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão creditados em conta bancária específica no Banco Nossa Caixa SA, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social. Ver tópico

Artigo 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados para os Fundos Municipais de Assistência Sociais será feita pelo Município, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 2008.

José Serra

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 2008. Publicado em : D.O.E. de 09/12/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 09/12/2008 10:38

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 2008. Publicado em : D.O.E. de 09/12/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 09/12/2008 10:38

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)