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27 de junho de 2022

Lei Complementar 1036/08 | Lei Complementar nº 1036, de 11 de janeiro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Ver tópico (2292 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB, para o fim de qualificar recursos humanos para o exercício das funções atribuídas aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar, em conformidade com a filosofia de polícia comunitária, especialmente as funções voltadas à polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, às atividades de bombeiro e à execução das atividades de defesa civil. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - O Sistema de Ensino da Polícia Militar promoverá a transmissão de conhecimentos científicos e tecnológicos, humanísticos e gerais, indispensáveis à educação e à capacitação, visando à formação, ao aperfeiçoamento, à habilitação, à especialização e ao treinamento do policial militar, com o objetivo de torná-lo apto a atuar como operador do sistema de segurança pública. Ver tópico

Artigo 2º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar compreende: Ver tópico (10 documentos)

I - a educação superior, nas suas diversas modalidades; Ver tópico (2 documentos)

II - a educação profissional, de acordo com as áreas de concentração dos estudos e das funções atribuídas aos policiais militares, inclusive as de bombeiro, observada a legislação aplicável a cada Quadro. Ver tópico (2 documentos)

Capítulo II

Dos Princípios e Objetivos

Artigo 3º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar fundamenta-se nos seguintes princípios: Ver tópico (3 documentos)

I - integração à educação nacional; Ver tópico

II - seleção por mérito; Ver tópico

III - profissionalização continuada e progressiva; Ver tópico

IV - avaliação integral, contínua e cumulativa; Ver tópico

V - pluralismo pedagógico; Ver tópico

VI - edificação constante dos padrões morais, deontológicos, culturais e de eficiência. Ver tópico

Artigo 4º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar valorizará: Ver tópico (3 documentos)

I - a proteção da vida, da integridade física, da liberdade e da dignidade humana; Ver tópico (1 documento)

II - a integração permanente com a comunidade; Ver tópico

III - as estruturas e convicções democráticas, especialmente a crença na justiça, na ordem e no cumprimento da lei; Ver tópico

IV - os princípios fundamentais da Instituição Policial Militar; Ver tópico

V - a assimilação e prática dos direitos, dos valores morais e deveres éticos; Ver tópico

VI - a democratização do ensino; Ver tópico

VII - a estimulação do pensamento reflexivo, articulado e crítico; Ver tópico

VIII - o fomento à pesquisa científica, tecnológica e humanística. Ver tópico

Capítulo III

Das Modalidades de Ensino

Artigo 5º - Para atender à sua finalidade, o Sistema de Ensino da Polícia Militar manterá as seguintes modalidades de cursos e programas de educação superior com equivalência àqueles definidos no artigo 44 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB: Ver tópico (6 documentos)

I - curso seqüencial de formação específica, destinado a qualificar tecnicamente a Praça da Polícia Militar de graduação inicial, para análise e execução, de forma produtiva, das funções próprias de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em conformidade com a filosofia que norteia a polícia comunitária, além de outras atribuições definidas em lei, bem como as funções de bombeiro e a execução das atividades de defesa civil; Ver tópico (1 documento)

II - curso seqüencial de complementação de estudos, destinado a qualificar profissionalmente o policial militar, promovendo a sua habilitação técnica, humana e conceitual para o exercício consciente, responsável e criativo das funções de liderança, gestão e assessoramento, nos limites de suas atribuições hierárquicas, dotando-o de capacidade de análise de questões atuais que envolvam o comando na execução das atividades de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, em conformidade com a filosofia de polícia comunitária, além de outras definidas em lei, bem como a execução das atividades de bombeiro e de defesa civil; Ver tópico (1 documento)

III - curso de graduação, destinado a formar, com solidez teórica e prática, o profissional ocupante do Posto Inicial de Oficial tornando-o apto ao comando de pessoas, e à análise e administração de processos, por intermédio da utilização ampla de conhecimentos na busca de soluções para os variados problemas pertinentes às atividades jurídicas de preservação da ordem pública e de polícia ostensiva, em conformidade com a filosofia de polícia comunitária, além de outras definidas em lei; Ver tópico (2 documentos)

IV - cursos de pós-graduação, compreendendo: Ver tópico

a) curso de especialização no sentido lato, destinado a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais que exijam práticas específicas, habilitando ou aperfeiçoando a formação do policial militar para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

b) programa de mestrado profissional no sentido estrito, direcionado para a continuidade da formação científica, acadêmica e profissional, e destinado a graduar o Oficial Intermediário, capacitando-o à pesquisa científica, à análise, ao planejamento e ao desenvolvimento, em alto nível, da atividade profissional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de bombeiro e de execução das atividades de defesa civil; Ver tópico

c) programa de doutorado no sentido estrito, direcionado para a continuidade da formação científica, acadêmica e profissional, e destinado a graduar o Oficial Superior para as funções de administração estratégica, direção e comando nas áreas específicas de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, de bombeiro e de execução das atividades de defesa civil, bem como o assessoramento governamental em segurança pública. Ver tópico

§ 1º - As modalidades de ensino previstas nos incisos I e III deste artigo serão ministradas por meio de cursos específicos desenvolvidos em estabelecimentos de ensino da Polícia Militar. Ver tópico

§ 2º - A conclusão, com aproveitamento, de curso seqüencial de formação específica, previsto no inciso I deste artigo, atribuirá às Praças de graduação inicial a especialidade superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A conclusão, com aproveitamento, de curso seqüencial de complementação de estudos, previsto no inciso II deste artigo, atribuirá ao Policial Militar a especialidade superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública. Ver tópico

§ 4º - A aprovação em curso de graduação previsto no inciso III deste artigo conferirá ao ocupante do Posto Inicial de Oficial o grau universitário de Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, e será atribuído pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Ver tópico

§ 5º - O Oficial Intermediário que concluir o mestrado profissional previsto no inciso IV, b, deste artigo, obterá o título de Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Ver tópico

§ 6º - O Oficial Superior que concluir o curso de doutorado, previsto no inciso IV, c, deste artigo, obterá o título de Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Ver tópico

Artigo 6º - Os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 7º - A Polícia Militar promoverá seminários, cursos, estágios, encontros técnicos e científicos, objetivando o aperfeiçoamento profissional, o intercâmbio cultural e a integração social e comunitária de seus profissionais. Ver tópico

Artigo 8º - Os integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) serão adaptados às áreas de atuação do policial militar e poderão, para efeito de equivalência, visando à sua promoção na Polícia Militar, ter reconhecidos os respectivos graus e títulos acadêmicos obtidos em estabelecimentos de ensino estranhos à estrutura da Polícia Militar, conforme previsto em regulamento. Ver tópico

Capítulo IV

Dos Cursos, Estágios e Matrículas

Artigo 9º - Atendida a estrutura estabelecida nesta lei complementar, os cursos e os estágios serão instituídos e mantidos segundo os interesses e as necessidades da Polícia Militar. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 10 - Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar. Ver tópico

Artigo 11 - O registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Órgão de Direção Setorial do Sistema de Ensino da Polícia Militar. Ver tópico

Artigo 12 - O ingresso no ensino seqüencial de formação específica para as Praças de graduação inicial e para o primeiro Posto da carreira de Oficial dar-se-á por concurso público, conforme edital próprio e de acordo com a disponibilidade de vagas, observados os demais requisitos previstos na legislação pertinente. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - O ingresso no ensino seqüencial de complementação de estudos e nos cursos de pós-graduação ocorrerá mediante aprovação em processo seletivo interno ou convocação, de acordo com a legislação específica, e atenderá às necessidades de renovação, ampliação ou aperfeiçoamento dos Quadros ou qualificações. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Os cursos e as atividades de educação previstos no artigo 7º desta lei complementar, desenvolvidos pelo Sistema de Ensino da Polícia Militar, dependendo de sua natureza e da conveniência da Instituição, poderão ser freqüentados por policiais militares nacionais e estrangeiros, por militares das Forças Armadas, brasileiras ou de outras nações, desde que atendidos os requisitos desta lei complementar e seu regulamento e, para os estrangeiros, a legislação pertinente. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Os cursos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser freqüentados por civis, desde que atendidos os objetivos institucionais da Polícia Militar, segundo parecer do Órgão de Direção Setorial de Ensino. Ver tópico

Capítulo V

Das Competências e Atribuições

Artigo 14 - Ao Comando Geral da Polícia Militar compete: Ver tópico (4 documentos)

I - definir e conduzir a política de ensino; Ver tópico

II - elaborar estratégias de ensino e pesquisa; Ver tópico

III - especificar e implementar a estrutura do Sistema de Ensino da Polícia Militar; Ver tópico

IV - normatizar a educação superior e a profissional; Ver tópico

V - normatizar a matrícula nos cursos ou estágios dos respectivos estabelecimentos de ensino; Ver tópico

VI - definir as diretrizes para os padrões de qualidade do ensino. Ver tópico

Artigo 15 - Ao Órgão de Direção Setorial do Sistema de Ensino da Polícia Militar compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e expedir os atos administrativos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao dirigente do órgão a que se refere o "caput" deste artigo cabe, por ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Capítulo VI

Das Disposições Finais

Artigo 16 - Os recursos financeiros para as atividades de ensino na Polícia Militar são orçamentários e extraorçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, doações ou indenizações. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Ver tópico (48 documentos)

Artigo 18 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969. Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2008. Ver tópico (1 documento)

José Serra

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2008. Publicado em: D.O.E. de 12/01/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/01/2008 13:46

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2008. Publicado em: D.O.E. de 12/01/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/01/2008 13:46

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