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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 1047/08 | Lei Complementar nº 1047, de 2 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá outras providências. Ver tópico (2286 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do "caput" deste artigo às Gratificações de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

Artigo 2º - Os vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso X, do artigo da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 3º - Os vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III, do artigo da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores fixados no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (77 documentos)

Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (810 documentos)

I - da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992: Ver tópico (169 documentos)

a) o artigo , alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993: Ver tópico (61 documentos)

"Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

I - R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), para o Local I; Ver tópico (169 documentos)

II - R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), para o Local II; Ver tópico (46 documentos)

III - R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais), para o Local III". (NR); Ver tópico (146 documentos)

b) o artigo 5º: Ver tópico

"Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.

§ 1º - Será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que o Agente de Segurança Penitenciária estava classificado, no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções. Ver tópico

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Segurança Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções". (NR); Ver tópico

II - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998: Ver tópico

a) os incisos I, II, III e IV do artigo , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico

"Artigo 3º - ........................................................

I - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão: Ver tópico

a) 1,3252 (um inteiro e três mil, duzentos e cinqüenta e dois décimos de milésimos), para o COMP I; Ver tópico

b) 1,6452 (um inteiro e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e dois décimos de milésimos), para o COMP II; Ver tópico

II - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento: Ver tópico

a) 0,873 (oitocentos e setenta e três milésimos), para o COMP III; Ver tópico

b) 1,153 (um inteiro e cento e cinqüenta e três milésimos), para o COMP IV; Ver tópico

c) 1,423 (um inteiro e quatrocentos e vinte e três milésimos), para o COMP V ; Ver tópico

III - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão de Saúde: Ver tópico

a) 1,3794 (um inteiro e três mil, setecentos e noventa e quatro décimos de milésimos), para o COMP I; Ver tópico

b) 1,7159 (um inteiro e sete mil, cento e cinqüenta e nove décimos de milésimos), para o COMP II; Ver tópico

IV - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento de Saúde: Ver tópico

a) 1,0022 (um inteiro e vinte e dois décimos de milésimos), para o COMP III; Ver tópico

b) 1,2967 (um inteiro e dois mil, novecentos e sessenta e sete décimos de milésimos), para o COMP IV; Ver tópico

c) 1,5807 (um inteiro e cinco mil e oitocentos e sete décimos de milésimos), para o COMP V". (NR); Ver tópico

b) os incisos I e II do artigo , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico

"Artigo 4º - ........................................................

I - 0,9151 (nove mil cento e cinqüenta e um décimos de milésimos), para o cargo de Coordenador, regido pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico

II - 1,0664 (um inteiro, seiscentos e sessenta e quatro décimos de milésimos), para o cargo de Coordenador de Saúde, regido pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.(NR)"; Ver tópico

III - o "caput" do artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico

"Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais)". (NR);

IV - o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006: Ver tópico

"Artigo 10 - ......................................................

Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais como: o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta parte, o Adicional de Local de Exercício, a gratificação "pro labore", o adicional de insalubridade, a Gratificação por Atividade Penitenciária, a gratificação de representação, outras gratificações asseguradas pela legislação, incorporadas ou não, e outras vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o auxílio-transporte, a ajuda de custo e as diárias". (NR) Ver tópico

Artigo 5º - Ficam incluídos no artigo 13 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: Ver tópico (42 documentos)

"Artigo 13 - ......................................................

§ 1º - O valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV será mantido no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício das atividades previstas no artigo 1º desta lei complementar. Ver tópico

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas atividades". Ver tópico

Artigo 6º - Fica extinto o Adicional Operacional Penitenciário - AOP, instituído pela Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, por ter sido absorvido na seguinte conformidade: Ver tópico (17 documentos)

I - para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no valor do Adicional de Local de Exercício, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na redação dada pelo inciso I do artigo 4º desta lei complementar; Ver tópico (3 documentos)

II - para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, no valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, na redação dada pelo inciso III do artigo 4º desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - Fará jus à percepção da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, de que trata o artigo 23 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, o servidor designado para o exercício de função de direção de unidade do sistema prisional da Secretaria da Administração Penitenciária, caracterizada como específica da classe de Médico, nos termos do artigo 11 da referida lei, a qual corresponderá ao coeficiente fixado para a referida classe, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998. Ver tópico

Artigo 8º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico

Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008, ficando revogadas: Ver tópico (9 documentos)

I - a Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001; Ver tópico

II - o artigo da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005; Ver tópico

III - a Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006. Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de junho de 2008.

José Serra

Antônio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de junho de 2008.

ANEXO I

a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR Agente de Segurança Penitenciária de Classe I 375,85 Agente de Segurança Penitenciária de Classe II 480,25 Agente de Segurança Penitenciária de Classe III 511,40 Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV 542,56 Agente de Segurança Penitenciária de Classe V 604,55 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI 670,22 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII 732,23 Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII 800,43

ANEXO II

que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEIS

VALOR Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

I 303,13 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Ver tópico

II 380,00 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Ver tópico

III 468,11 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Ver tópico

IV 541,70 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Ver tópico

V 604,40 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Ver tópico

VI 669,30 Publicado em: D.O.E. de 03/06/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 11/06/2008 17:21

VI 669,30 Publicado em: D.O.E. de 03/06/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 11/06/2008 17:21

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