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19 de junho de 2018

Lei Complementar 1048/08 | Lei Complementar nº 1048, de 10 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas. Ver tópico (69118 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (14152 documentos)

"Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR)

"Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:

I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias; Ver tópico (35 documentos)

II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária. Ver tópico (424 documentos)

§ 1º - Caberá à autoridade competente: Ver tópico (4 documentos)

1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;

2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.

§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio." (NR) Ver tópico (6 documentos)

"Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.

Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR) Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores da Administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e aos militares. Ver tópico (79 documentos)

Parágrafo único - Os membros e os servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, terão sua situação regida, em cada um desses órgãos, por normas reguladoras próprias. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3º - Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência. Ver tópico (405 documentos)

Artigo 4º - Os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar abrangidos pela Lei Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007 e os integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico-Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo abrangidos pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006, seguirão fazendo jus à conversão em pecúnia nos termos dos referidos diplomas legais. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos e da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. Disposições Transitórias Ver tópico (739 documentos)

Artigo 1º - O disposto nesta lei complementar aplica-se ao gozo dos períodos de licença-prêmio: Ver tópico (14152 documentos)

I - adquiridos antes da vigência da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999; Ver tópico (35 documentos)

II - não usufruídos dentro do prazo previsto pela Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. Ver tópico (424 documentos)

Artigo 2º - O servidor público ou o militar que já tenham implementado as condições para sua aposentadoria ou inatividade remunerada voluntária e se encontrem no exercício de suas atividades públicas na data de publicação desta lei complementar, poderão fruir os períodos de licença-prêmio adquiridos, salvo se forem aposentados ou inativados compulsoriamente, quando então perceberão indenização nos termos do artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico (79 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de junho de 2008.

José Serra

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 2008. Publicado em: D.O.E. de 11/06/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 11/06/2008 12:31

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 2008. Publicado em: D.O.E. de 11/06/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 11/06/2008 12:31

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