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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 1054/08 | Lei Complementar nº 1054, de 7 de julho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas. Ver tópico (22738 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5911 documentos)

I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973: Ver tópico (1475 documentos)

"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação; Ver tópico (1475 documentos)

II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias; Ver tópico (937 documentos)

III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar; Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR) Ver tópico (28 documentos)

II - o inciso XVI do artigo 78, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986: Ver tópico

"Artigo 78 - .......................................................

XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR) Ver tópico

Artigo 2º - O inciso XIV do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (166 documentos)

"Artigo 16 - .......................................................

XIV - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR) Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - O artigo da Lei complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (306 documentos)

"Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.

§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;

2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.

§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença. Ver tópico (7 documentos)

§ 5º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos." (NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se: Ver tópico (208 documentos)

I - aos servidores da Administração direta e das autarquias, submetidas ao regime estatutário, bem como aos militares; Ver tópico (9 documentos)

II - aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas: Ver tópico (2 documentos)

I - a Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973; Ver tópico

II - a Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ver tópico

Artigo 1º - A gestante abrangida pelos artigos 1º e 4º desta lei complementar que, na data de sua publicação, estiver em gozo da respectiva licença fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido. Ver tópico (5911 documentos)

Artigo 2º - O servidor público que, na data da publicação desta lei complementar, estiver em gozo de licença por adoção fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido. Ver tópico (166 documentos)

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo à adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, ficando assegurada a fruição dos períodos de licença concedidos de acordo com a legislação vigente até a edição desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3º - Caberá à autoridade competente adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico (306 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de julho de 2008.

José Serra

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2008. Publicado em: D.O.E de 08/07/2008 - Seçã oI - pág. 01 Atualizado em: 08/07/2008 11:15

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2008. Publicado em: D.O.E de 08/07/2008 - Seçã oI - pág. 01 Atualizado em: 08/07/2008 11:15

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