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19 de outubro de 2021

Lei 17416/21 | Lei nº 17.416, de 1 de outubro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências. Ver tópico

1 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo – SP – 04097-900 Palácio 9 de Julho O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica criado o Dossiê Mulher Paulista no âmbito do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º – O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Governo do Estado. Ver tópico

§ 1º – Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial; devendo existir codificação própria e padronizada. Ver tópico

§ 2º – Os dados analisados serão extraídos, ao menos, das bases de dados da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, sendo acrescidas a estes as informações dos equipamentos públicos das redes de proteção socioassistencial da população feminina. Ver tópico

§ 3º – A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 4º – A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados. Ver tópico

Artigo 3º – Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso a qualquer interessado por meio de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico do Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de outubro de 2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de outubro de 2021. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : "D.O" de 02/10/2021 - Legislativo - Pág. 1 Atualizado em: 05/10/2021 11:31 17416.doc Ver tópico

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