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19 de outubro de 2021
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Decreto 66078/21 | Decreto nº 66.078, de 4 de outubro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nas seguintes datas: Ver tópico

I - 11 de outubro de 2021 - segunda-feira; Ver tópico

II - 1º de novembro de 2021 - segunda-feira. Ver tópico

Parágrafo único - O expediente do dia 28 de outubro de 2021 (quinta-feira; "Dia do Funcionário Público") nas repartições públicas estaduais será normal, aplicando-se, em substituição, o disposto no inciso II deste artigo. Ver tópico

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no inciso I do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. Ver tópico

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação. Ver tópico

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 05/10/2021 Atualizado em: 05/10/2021 10:43 66.078.docx

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