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Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Resolucao Aneel 694/03 | Resolução Aneel nº 694 de 24 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Art. 1o - Deverá ser classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, sem prejuízo do que determina a Resolução 246/02, a unidade consumidora que tenha consumo mensal entre 80 a 220 Kw, calculado com base na média móvel dos últimos 12 meses, e que seja habitada por unidade familiar apta a receber os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, conforme art. 2o da Medida Provisória n. 132 de 20 de outubro de 2003. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o -Constituem Benefícios do Programa observado o disposto em regulamento Ver tópico (3 documentos)

I - benefício básico: destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; Ver tópico

II - benefício variável: destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição: Ver tópico

§ 4o A família cuja renda per capta mensal seja superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 100,00 (cem reais) receberá exclusivamente o benefício a que se refere o inciso II, de acordo com sua composição, até o limite estabelecido no § 2.' O prazo para enquadramento nos novos critérios a princípio era de 29/11/2002, prorrogado pela Resolução 609/2002 para 31/03/2003, alterado novamente pela Resolução 136/2003 para 30/]06/2003, alterado novamente pela resolução 308/03 para 31/12/2003. A data limite para envio da declaração foi outra vez alterada para 29 de fevereiro de 2004, após o envio da declaração, o consumidor terá até 31 de julho de 2004 para comprovar junto à sua distribuidora sua inscrição no Programa do Governo Federal. Ver tópico

Assim sendo, Considerando que a estipulação do valor de cem reais para enquadrar um consumidor como de baixa renda se torna muito baixo, acreditando que o valor deveria partir do salário mínimo vigente no país, o que seria atualmente duzentos e quarenta reais.

Considerando que o prazo para se adequar a estes critérios é muito pequeno, já que se esgotou no último dia 29 de fevereiro, com um número ínfimo de cadastrados na maioria das cidades do país.

Considerando que os Executivos municipais devem auxiliar as empresas de distribuição de energia com a divulgação de cadastros e bancos de dados, o que não vem acontecendo de maneira geral, já que cabe a estas concessionárias, segundo resolução da Aneel, cadastrar as famílias de baixa renda.

Propomos a seguinte Moção:

'A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nos termos regimentais apela para os Senhores Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a revogação do art. 3o inciso I do Decreto 4.102, do art. 2o, § 4o da Resolução n.694 da Aneel, alterando-os com legislação substitutiva, visando o aumento do valor da renda mensal dos consumidores de energia elétrica considerados de baixa renda, além da dilação do prazo para a mesma caracterização, para que assim seja feita justiça social de maneira condigna. Por fim requeremos para que se tome iniciativas obrigando os Executivos Municipais a integrarem as informações correlacionadas a programas de baixa renda divulgando-as às concessionárias de energia elétrica para que se agilize de maneira justa o processo respectivo'.

Sala das Sessões, em 2/3/2004

Arnaldo Jardim

Romeu Tuma."

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson, por cinco minutos regimentais.

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, assomo à tribuna para deixar registrado nos Anais desta Casa a figura de um homem que, com certeza absoluta, já é - e se tornará cada vez mais - forte pelas atitudes que vem tomando em defesa do trabalhador brasileiro. Sr. Presidente, estou falando de Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical que, numa verdadeira maratona, tem-se empenhado nessa defesa durante os últimos 15 dias.

Dificilmente conseguiremos entender a atitude do Presidente da República, um homem que, saindo do meio do povo, acostumado a sofrer com os problemas do Brasil, com a pobreza brasileira, a levar consigo milhares e milhares de pessoas em cima de um caminhão de som, nas portas das fábricas, em todos os lugares. Em todas as oportunidades. o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lá estava e, de uma hora pra outra - eu acredito que não existe nenhuma comparação genética com o camaleão -, o nosso Presidente muda de lado, não tem mais importância o trabalhador brasileiro, num contra-senso realmente difícil de ser entendido.

Dez dias antes de o presidente tomar essa atitude, em mais de uma das suas viagens, em Caxias do Sul, e ainda bem que estava aqui no Brasil, um homem que tinha pregado a regulamentação dos bingos, mesmo ciente que lá nesses bingos se existe contravenção, se existe lavagem de dinheiro, se é sabido pelos governantes, por que não colocar esses contraventores, esses lavadores de dinheiro na cadeia? Ao invés de tomar essa atitude, Sr. Presidente, ele antes falava que iria regulamentar, obviamente fiscalizar. Eu inclusive sugeriria, nesta oportunidade, que ele criasse uma agência nacional para controle dos bingos. Como para tudo aqui tem uma sigla, então vamos chamar de ANB. Se temos a Anatel, a Aneel, por que não uma ANB, para poder fiscalizar essa contravenção? Porque, se realmente formos ver onde é que existe a lavagem de dinheiro, veremos que todas as casas de câmbio, os bancos lavam dinheiro, assim como as ONGs. Então, foi uma atitude altamente discriminatória a do Sr. Presidente da República. Por isso o meu repúdio e o de 320 mil desempregados. Diga-se de passagem, Sr. Presidente, cem mil com carteira assinada.

E ontem fez oito dias que este Deputado, acompanhando do grande líder sindical, Paulo Pereira da Silva, iniciamos na Av. São João com a Ipiranga um número enorme de assembléias em vários pontos da cidade, sendo que em outra oportunidade mencionarei os locais. Segunda-feira, dia 1º, Sr. Presidente, estivemos com 30 mil trabalhadores com a carteira profissional na mão, numa passeata da Av. Paulista, no largo do Masp, até a Assembléia Legislativa, onde se encerrou esse ato.

E na quarta-feira nós tomamos a Praça dos Três Poderes, com 25 mil trabalhadores, a cem metros do companheiro Lula, pela atitude que ele tomou. Estávamos muito próximos e este Deputado, de cima do caminhão, assim como ele, clamava para ele descer, olhar olho no olho aqueles 25 mil trabalhadores e dizer para eles que eles estavam demitidos.

Mas, infelizmente, naquele dia, ele estava mais uma vez viajando pelo aniversário de seu filho, em São Bernardo do Campo. Fomos recebidos por pessoas do Governo, mas era uma questão fechada. Voltarei em outra oportunidade para dar continuidade à minha fala. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, nas comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, dia 8, segunda-feira, quero fazer uma homenagem a todas as mulheres, homenageando em especial uma pessoa fantástica, Regina de Carvalho Bueno.

"Regina de Carvalho Bueno é uma psicóloga, nascida em Santos, funcionária de carreira da Prefeitura Municipal de Santos que iniciou seu trabalho com o tema AIDS desde 1988, quando o tema ainda era tabu na área de saúde. Com a vitória da Prefeita Telma de Souza do PT em Santos e sua posse em 1989, Regina integrou desde a primeira hora a equipe de Coordenação de DST/AIDS da Secretaria de Saúde (dirigida então pelo eminente sanitarista David Capistrano Filho) e colaborou decisivamente para a implantação daquele que seria o primeiro Programa Municipal no Brasil de combate à AIDS.

O Programa de Santos virou referência para o mundo de como uma comunidade local se envolve no enfrentamento de tragédias, em parceria com a Prefeitura, e consegue superar seus problemas. Regina se envolveu também em pesquisas e foi consultora do Ministério da Saúde, do Governo do Estado de São Paulo e de organismos internacionais como a UNDCP (Programa de Drogas das Nações Unidas), UNAIDS (Programa de AIDS das Nações Unidas), OMS (Organização Mundial da Saúde) e UNESCO (Programa de Educação e Cultura das Nações Unidas). Publicou vários artigos em revistas científicas nacionais e internacionais e textos seus também constam de livros de referência em todo o Brasil e fora dele. Representou o Brasil em vários Congressos Internacionais com trabalhos de ponta na prevenção de AIDS entre usuários de drogas que projetaram nosso país de maneira bastante positiva.

Regina é membro do Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de São Paulo desde o ano 2000 por sua expertise reconhecida pelo Sr. Governador do Estado.

Regina Bueno foi ainda Coordenadora do Programa de Combate à AIDS da Cidade de Mauá (no ABC Paulista na gestão 1996-2000), e desde janeiro de 2003 desenvolve na Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, a Coordenação do Projeto de Redução de Danos causados pelo abuso de drogas (PRD Sampa).

O PRD Sampa distribuiu só no ano de 2003 mais de 100 mil seringas descartáveis para usuários de drogas injetáveis (além de outros insumos como camisinha, orientação de tratamento, etc) baseado em Lei aprovada nesta casa em 1997 por iniciativa do então Deputado Paulo Teixeira, hoje Secretário Municipal  de Habitação de São Paulo. Assim contribuiu para salvar a vida de milhares de dependentes de drogas em nossa cidade que conseguiram evitar a contaminação pelo vírus da AIDS ou os das hepatites."            Faço essa homenagem à Regina, nossa querida Reca, porque recentemente a"Folha de S.Paulo" publicou uma reportagem que levou ao afastamento das funções que ela desempenhava na Prefeitura de São Paulo, na Secretaria de Saúde, pela denúncia de que ela era ex-mulher do Dr. Fábio Mesquita, coordenador do Programa DST-Aids da cidade de São Paulo e hoje diretor da Secretaria de Saúde.

Felizmente, a Regina foi reintegrada, se fez justiça a essa grande mulher, batalhadora, um orgulho para aquelas pessoas que hoje lutam em defesa de uma saúde pública para todas as pessoas e, principalmente, para aquelas que têm problemas decorrentes do uso de drogas e álcool. Então, à Regina os nossos parabéns, a nossa homenagem e a nossa solidariedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomando meu raciocínio, na Praça dos Três Poderes fomos recebidos pelo Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, e pelo Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que disseram ser questão fechada a medida provisória, porque solicitávamos que houvesse alguma mudança para que protegesse um pouco esses trabalhadores.

E o Ministro do Trabalho responde que eles entrariam no programa do Seguro-Desemprego, como se Seguro-Desemprego não fosse lei já instituída, e que todos esses 100 mil trabalhadores diretos, com carteira assinada, e mais 220 mil que não têm carteira assinada, mas que fazem parte desse bolo de desempregados, teriam treinamento de qualificação para conseguir novos empregos com maior facilidade.

Sr. Presidente, V.Exa. sabe que o Seguro-Desemprego para essas 100 mil pessoas vai custar 600 milhões de reais. E a rescisão contratual, Sr. Presidente? Quem foi que demitiu os funcionários? Foram os donos dos bingos? Quem os demitiu foi o Presidente da República. Então ele é o responsável pelo pagamento da rescisão. Sabe quanto vai custar a rescisão dos 100 mil trabalhadores? Dois bilhões de reais. De onde ele vai tirar o dinheiro, Sr. Presidente, se não está previsto no PPA e no Orçamento? Respondo a V.Exa.: da mesma forma que no superávit primário são arrecadados seis bilhões de reais e a dívida por mês com o Fundo Monetário Internacional é de 12 bilhões, ele tira seis dos programas sociais. Com certeza absoluta vai comprometer novamente a Saúde, a Educação, a Habitação e o Saneamento Básico com essas atitudes. Não sei como rotular, ou qualificar, mas verdadeiramente podemos pensar em Senas.

Sr. Presidente, no andar de cima, no 4º andar, onde estava o Sr. Waldomiro Diniz, que foi o pivô de tudo isso, porque há já um ano funcionavam os bingos sem a legalização, e isso foi o estopim. Agora, o que me chama a atenção é que essa atitude foi de confisco e por coincidência essa medida provisória, baixada próxima ao Carnaval, foi igualzinha à de 90, quando o Collor confiscou a poupança e as contas correntes dos brasileiros.

Dessa vez não foi diretamente o dinheiro que estava na conta, mas o emprego que iria resultar em dinheiro. Isso é um confisco. É essa coincidência que temos que procurar interpretar. Foi próximo ao Carnaval, quando as pessoas estão envolvidas com os festejos. Como não puderam ver, em um andar acima, um contraventor, simplesmente generalizaram e disseram assim: 'vamos acabar com isso porque não existe fato mais e impedimos, inclusive, uma Comissão Parlamentar de Inquérito'.

 E como o senhor sabe, o Senador Magno Malta já entregou ao Presidente do Senado, José Sarney, um pedido de CPI. Contudo, os partidos políticos não querem indicar os membros para compô-la. E o Senador José Sarney, que também faz parte da sustentação governamental, provavelmente terá atitude semelhante. Contudo, nesse caso, não pode ser por ele querer acordo político. Ele terá que justificar com veemência judicial para que seja aceito, ou não, porque V.Exa. sabe, Sr. Presidente, a depender da atitude do Presidente do Senado, em não justificar e não ter aceitação, o seu mandato também pode estar em jogo.

Ele tem que raciocinar um pouco e ver o seguinte: o Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, todos os dias, pede abertura de CPI. Não conseguimos entender este contra-senso. O Lula diz que dá emprego, mas tira emprego. Aqui se pede CPI, lá não se quer CPI. Fica difícil entender.

Então, Sr. Presidente, quero mais uma vez aqui deixar nos Anais da Casa as congratulações a Paulo Pereira da Silva, ao Juruna, ao Heleno, a todas as pessoas que compõem a diretoria da Força Sindical, pela coragem de enfrentar uma potência que é o Governo Federal.

Mais uma vez, muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar-se o Dia Internacional da Mulher.

Está levantada a sessão.

* * * Levanta-se a sessão às 14 horas e 57 minutos.

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