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19 de outubro de 2021

Decreto 66017/21 | Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º – A Secretaria de Orçamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º – Constituem o campo funcional da Secretaria de Orçamento e Gestão: Ver tópico

I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação; Ver tópico

II – a participação na elaboração: Ver tópico

a) da política econômica do Estado; Ver tópico

b) da política de investimentos do Estado;

III - a elaboração: Ver tópico

a) da política de administração orçamentária; Ver tópico

b) da política de gestão de pessoas das Secretarias de Estado e autarquias; Ver tópico

c) da política de gestão do patrimônio imobiliário do Estado; Ver tópico

d) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo; Ver tópico

e) do planejamento global e setorial do Estado; Ver tópico

IV - a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado; Ver tópico

V - a articulação da execução, o acompanhamento das metas, a avaliação dos resultados e a identificação de restrições e dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado; Ver tópico

VI – a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado; Ver tópico

VII – a integração de esforços das diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado; Ver tópico

VIII – a gestão de compras e serviços do Estado; Ver tópico

IX – a gestão patrimonial do Estado; Ver tópico

X – a gestão de transportes internos motorizados do Estado; Ver tópico

XI – a administração da área previdenciária do Estado; Ver tópico

XII – o desenvolvimento e a avaliação de ações destinadas à apuração da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público; Ver tópico

XIII – o acompanhamento da gestão e o controle econômico-financeiro das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, no que couber; Ver tópico

XIV - a articulação, proposição, coordenação e deliberação em relação à política salarial e de benefícios, aplicável, conforme o caso, às Secretarias de Estado e Autarquias, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e às empresas por este controladas; Ver tópico

XV – a promoção e a preservação da Memória documental do Estado; Ver tópico

XVI – a formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental; Ver tópico

XVII – a proposição da política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais; Ver tópico

XVIII – a coordenação, acompanhamento e controle do Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo – IDE-SP” e do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 . Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º – A Secretaria de Orçamento e Gestão tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I – Gabinete do Secretário; Ver tópico

II – Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico

III – Subsecretaria de Planejamento; Ver tópico

IV – Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico

V – Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Patrimônio do Estado; Ver tópico

VII – Coordenadoria de Entidades Descentralizadas; Ver tópico

VIII - Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

IX – Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC, de que trata o Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 . Ver tópico

§ 1º – A Secretaria de Orçamento e Gestão conta, ainda, com: Ver tópico

1. as seguintes entidades vinculadas:

a) São Paulo Previdência – SPPREV; Ver tópico

b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Ver tópico

c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP – PREVCOM; Ver tópico

d) DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A.; Ver tópico

2. o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 , e regulamentado pelo Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 .

§ 2º - A Unidade do Arquivo Público do Estado, a que se refere o inciso VIII deste artigo, é reorganizada pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , observadas as disposições deste decreto.

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4º – Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico

I – Chefia de Gabinete; Ver tópico

II – Assessoria Técnica; Ver tópico

III – Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS; Ver tópico

IV - Conselho do Patrimônio Imobiliário – CPI; Ver tópico

V – Comissão de Política Salarial - CPS; Ver tópico

VI – Comitê Gestor do Gasto Público; Ver tópico

VII – Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP; Ver tópico

VIII – Conselho Gestor da Escola de Governo; Ver tópico

IX – Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico

X – Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP; Ver tópico

XI – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

XII – Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico

XIII – Ouvidoria; Ver tópico

XIV – Comissão de Ética; Ver tópico

XV – Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; Ver tópico

XVI – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA. Ver tópico

Artigo 5º – Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - Coordenadoria de Gestão Administrativa, com Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção II

Da Subsecretaria de Planejamento

Artigo 6º - A Subsecretaria de Planejamento é integrada por: Ver tópico (1 documento)

I – Assessoria Técnica para o Plano de Metas; Ver tópico

II - Coordenadoria de Planejamento, com: Ver tópico

a) Departamento de Planejamento do Plano Plurianual;

b) Departamento de Processos de Planejamento; Ver tópico

c) Departamento de Avaliação de Políticas Públicas; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo.

Seção III

Da Subsecretaria de Orçamento

Artigo 7º - Integra a Subsecretaria de Orçamento a Coordenadoria de Orçamento, com: Ver tópico

I - Departamento de Planejamento Orçamentário I; Ver tópico

II - Departamento de Planejamento Orçamentário II; Ver tópico

III - Departamento de Planejamento Orçamentário III; Ver tópico

IV - Departamento de Planejamento Orçamentário IV; Ver tópico

V - Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal;

VI - Departamento de Consolidação e Normas; Ver tópico

VII - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção IV

Da Subsecretaria de Gestão

Artigo 8º – A Subsecretaria de Gestão é integrada por: Ver tópico

I - Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH;

II - Coordenadoria de Gestão; Ver tópico

III - Coordenadoria de Compras Eletrônicas; Ver tópico

IV - Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; Ver tópico

V - Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 9º – A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Departamento de Apoio Setorial I; Ver tópico

II – Departamento de Apoio Setorial II;

III – Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado; Ver tópico

IV – Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, de que trata o artigo 124 deste decreto; Ver tópico

V – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 – A Coordenadoria de Gestão tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Desenvolvimento Institucional; Ver tópico

II - Departamento de Normas e Procedimentos;

III – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 11 – A Coordenadoria de Compras Eletrônicas tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros, com: Ver tópico

a) Centro de Gestão de Fornecedores; Ver tópico

b) Centro de Estudos de Serviços Terceirizados;

c) Centro de Gestão de Produtos e Serviços; Ver tópico

II – Departamento de Gestão da Qualidade, com: Ver tópico

a) Centro de Qualidade e Análise;

b) Centro de Desenvolvimento e Capacitação; Ver tópico

III – Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas, com:

a) Centro de Controle Operacional; Ver tópico

b) Centro de Inovação e Projetos; Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção V

Da Coordenadoria de Patrimônio do Estado

Artigo 12 - A Coordenadoria de Patrimônio do Estado tem a seguinte estrutura:

I – Departamento de Bens Imóveis, com: Ver tópico

a) Centro de Gestão e Estudos Imobiliários; Ver tópico

b) Centro de Desmobilização de Ativos Imobiliários; Ver tópico

c) Centro de Controle Técnico Processual; Ver tópico

II – Departamento Central de Transportes Internos; Ver tópico

III – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção VI

Da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas

Artigo 13 - A Coordenadoria de Entidades Descentralizadas tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Departamento de Acompanhamento Econômico e Financeiro; Ver tópico

II – Departamento de Análises Técnicas; Ver tópico

III – Departamento de Entidades Extintas; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 14 – As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I – de Coordenadoria: Ver tópico

a) todas as unidades da estrutura denominadas Coordenadoria; Ver tópico

b) a Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH; Ver tópico

II – de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME; Ver tópico

III – de Departamento Técnico, todas as unidades da estrutura denominadas Departamento, excetuada a unidade de que trata o inciso II deste artigo; Ver tópico

IV – de Divisão Técnica, todas as unidades da estrutura denominadas Centro; Ver tópico

V – de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas

CAPÍTULO I

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do

Estado de São Paulo – SICOM

Artigo 15 – A Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Seção I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 16 – A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH é o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 17 - O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Governo, e o Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, atuam como órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Orçamento e Gestão e prestam, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

Parágrafo único – Os serviços referidos no “caput” deste artigo serão prestados pela Secretaria de Governo e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com observância ao disposto no artigo 132 deste decreto. Ver tópico

Seção II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 18 – A Coordenadoria de Orçamento é o órgão central do Sistema de Administração Orçamentária. Ver tópico

Artigo 19 – A Coordenadoria de Gestão Administrativa é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 20 - O Departamento de Administração, da Secretaria de Governo, e o Departamento de Orçamento e Finanças, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestam, à Secretaria de Orçamento e Gestão, serviços de órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

Parágrafo único - Os serviços referidos no “caput” deste artigo serão prestados pela Secretaria de Governo e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com observância ao disposto no artigo 132 deste decreto. Ver tópico

Seção III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 21 – O Departamento Central de Transportes Internos, da Coordenadoria de Patrimônio do Estado, é o órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

Artigo 22 – A Coordenadoria de Gestão Administrativa é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 23 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, da Secretaria de Governo, e o Centro de Transportes, do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestam, à Secretaria de Orçamento e Gestão, serviços de órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

Parágrafo único – Os serviços referidos no “caput” deste artigo serão prestados pela Secretaria de Governo e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com observância ao disposto no artigo 132 deste decreto. Ver tópico

Artigo 24 – São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados as unidades da Secretaria de Orçamento e Gestão designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI

Artigo 25 - O Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, do Gabinete do Secretário, e a Coordenadoria de Patrimônio do Estado são os órgãos centrais do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SGPI, nos termos do Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 . Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado

Artigo 26 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 27 – São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituídas nos termos do artigo do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico

Capítulo V

Do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP

Artigo 28 – A Unidade do Arquivo Público do Estado é o órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, nos termos do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984. Ver tópico

Artigo 29 - O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa, da Secretaria de Governo, e o Núcleo de Protocolo e Arquivo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, atuam como órgãos setoriais do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP na Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições de órgão setorial do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo serão exercidas pela Secretaria de Governo e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com observância ao disposto no artigo 132 deste decreto. Ver tópico

TÍTULO V

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

Seção I

Da Chefia de Gabinete

Artigo 30 – A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta; Ver tópico

II – executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III – produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

IV – articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

V – orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria. Ver tópico

Artigo 31 - A Coordenadoria de Gestão Administrativa, na qualidade de unidade de articulação da Secretaria de Orçamento e Gestão junto às Coordenadorias de Administração da Secretaria de Governo e da Secretaria da Fazenda e Planejamento, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados e tecnologia da informação; Ver tópico

II – identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - articular-se com as Coordenadorias a que se refere o “caput” deste artigo, de forma a garantir a plena execução das atividades administrativas de interesse da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV – definir os processos e fluxos de trabalho decorrentes das articulações estabelecidas com as Pastas a que se refere o “caput” deste artigo; Ver tópico

V - prover suporte técnico e administrativo e fornecer, à Secretaria de Orçamento e Gestão e a seus órgãos colegiados, subsídios para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Pasta; Ver tópico

VI - participar do planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações; Ver tópico

VII - coletar informações, monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos; Ver tópico

VIII - subsidiar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP com informações referentes a assuntos orçamentários e financeiros; Ver tópico

IX – orientar e compatibilizar as atividades de gestão de pessoas, propondo soluções inovadoras voltadas para a motivação, o comprometimento e a qualidade de vida dos recursos humanos da Pasta, buscando elevar o nível do clima organizacional; Ver tópico

X - atuar em conjunto com a Secretaria de Governo e a Secretaria da Fazenda e Planejamento nos assuntos relacionados ao Sistema de Administração de Pessoal e no desempenho das atribuições de órgão setorial e subsetorial de recursos humanos;

XI - promover a gestão de pessoas, o desenvolvimento profissional e o acompanhamento do desempenho dos servidores; Ver tópico

XII - proporcionar condições para a existência de um clima organizacional favorável e aberto a opiniões e inovações.

Parágrafo único – A Coordenadoria de Gestão Administrativa tem, ainda, as atribuições previstas nas alíneas a a c, e e f do inciso I e alíneas a a c do inciso II, do artigo 9º, e no artigo 10, excetuada a alínea a do inciso II, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Seção II

Da Assessoria Técnica

Artigo 32 – A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:

I - estabelecer relação com as unidades da Secretaria de Orçamento e Gestão, e com as entidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividades próprias do seu campo de atuação; Ver tópico

II - na área executiva:

a) assessorar o Secretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

b) acompanhar projetos e atividades prioritárias e de interesse da Secretaria;

c) acompanhar tendências e novas práticas relativas ao campo funcional da Secretaria; Ver tópico

III - na área parlamentar:

a) assessorar o Secretário em seu relacionamento com membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal; Ver tópico

b) acompanhar o trâmite de projetos de lei de interesse da Secretaria;

IV - na área normativa: Ver tópico

a) examinar, segundo as normas vigentes, os processos e expedientes que tramitam pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;

c) acompanhar e controlar o andamento de expedientes e processos administrativos de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete; Ver tópico

d) preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete; Ver tópico

e) receber, analisar e processar as demandas do Poder Judiciário dirigidas ao Secretário, ao Secretário Executivo ou ao Chefe de Gabinete, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

V – na área de articulação institucional: Ver tópico

a) assessorar o Secretário na articulação institucional e na proposição de ações para o fortalecimento do diálogo com outros órgãos do Poder Executivo e com os demais Poderes do Estado; Ver tópico

b) supervisionar e dar suporte e orientação técnica às unidades da Pasta nas atividades referentes ao atendimento às demandas e solicitações de informações dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

c) supervisionar as atividades de atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Secretaria, provenientes do julgamento de contas anuais; Ver tópico

VI – na área de comunicação: Ver tópico

a) promover, de forma clara e transparente, a difusão de informações referentes a direitos dos cidadãos, serviços públicos e programas disponibilizados pela Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

b) disponibilizar ao público, no sítio eletrônico da Secretaria de Orçamento e Gestão, informações atualizadas relativas ao campo funcional da Pasta; Ver tópico

c) assessorar o Secretário e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos a relações públicas e institucionais;

d) desempenhar as atribuições previstas no artigo 7º do Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021; Ver tópico

e) acompanhar, no âmbito da Secretaria, a prestação dos serviços de publicidade e comunicação; Ver tópico

f) produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecida a normatização governamental; Ver tópico

g) organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial.

§ 1º - A área normativa, prevista no inciso IV deste artigo, prestará apoio técnico e dará suporte à atuação da Chefia de Gabinete. Ver tópico

§ 2º - A Assessoria Técnica desenvolverá suas atribuições relativas à área de comunicação em integração com o órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM. Ver tópico

§ 3º - O Secretário de Orçamento e Gestão, em função de necessidades específicas, poderá instituir áreas e eleger temas de interesse a serem desenvolvidos no âmbito da Assessoria Técnica. Ver tópico

Seção III

Da Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS

Artigo 33 – A Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que seja membro representativo da Pasta;

II – subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 ; Ver tópico

III – secretariar a Comissão de Política Salarial. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Subsecretaria de Planejamento

Seção I

Das Atribuições Gerais

Artigo 34 – A Subsecretaria de Planejamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência; Ver tópico

II – estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a gestão do Plano Plurianual; Ver tópico

III - desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados ao planejamento e aos projetos de interesse do Governo, atribuídos à Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV – estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para o planejamento estratégico da Secretaria e o planejamento global e setorial do Estado. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições estabelecidas neste artigo serão exercidas em articulação com a Subsecretaria de Orçamento, no que couber. Ver tópico

Seção II

Da Assessoria Técnica para o Plano de Metas

Artigo 35 – A Assessoria Técnica para o Plano de Metas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a execução de políticas, projetos e programas de interesse do Governo; Ver tópico

II – acompanhar a execução dos projetos transversais prioritários; Ver tópico

III – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Programa de Governo, em articulação com a Secretaria de Governo; Ver tópico

IV – realizar estudos, efetuar análises de conjuntura e tratar dados e informações, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes e ao subsídio à tomada de decisões.

Seção III

Da Coordenadoria de Planejamento

Artigo 36 – A Coordenadoria de Planejamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar os processos de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual; Ver tópico

II – assessorar as unidades da Pasta nos assuntos relativos ao Plano Plurianual e a planejamentos de longo de prazo; Ver tópico

III – acompanhar metas e avaliar resultados de políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado;

IV – coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da Secretaria de Orçamento e Gestão e ao planejamento global e setorial do Estado. Ver tópico

Artigo 37 – O Departamento de Planejamento do Plano Plurianual tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e revisão dos programas e metas do Plano Plurianual; Ver tópico

II - analisar e validar os programas do Plano Plurianual;

III - monitorar os objetivos estratégicos e prioridades governamentais expressos no Plano Plurianual, com a finalidade de aferir os resultados de seus programas e produtos; Ver tópico

IV - colaborar com a Coordenadoria de Orçamento na elaboração das leis orçamentárias anuais, garantindo coerência com as metas do Plano Plurianual. Ver tópico

Artigo 38 - O Departamento de Processos de Planejamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do Plano Plurianual e gerenciar sistemas de informações pertinentes; Ver tópico

II - disponibilizar ferramentas e metodologias para apoiar o trabalho dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e dos gerentes de programas do Plano Plurianual; Ver tópico

III - apoiar, em coordenação com o Departamento de Planejamento do Plano Plurianual, gerentes de programas na construção de indicadores de resultados de programas e de produtos; Ver tópico

IV – atuar, em parceria com a Escola de Governo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na identificação das necessidades de capacitação de equipes envolvidas nos processos e atividades de gestão do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais; Ver tópico

V – organizar as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, em coordenação com o Departamento de Planejamento do Plano Plurianual.

Artigo 39 – O Departamento de Avaliação de Políticas Públicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – orientar, realizar e coordenar atividades de avaliação dos programas do Plano Plurianual;

II – propor a reformulação de estratégias e programas governamentais a partir dos resultados das avaliações de programas; Ver tópico

III - monitorar os objetivos estratégicos e suas relações com os programas do Plano Plurianual;

IV – subsidiar a formulação de diretrizes e objetivos estratégicos, com vista à elaboração do Plano Plurianual. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Subsecretaria de Orçamento

Seção I

Das Atribuições Gerais

Artigo 40 – A Subsecretaria de Orçamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relativos ao orçamento do Estado; Ver tópico

II – supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

III – desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados à gestão orçamentária; Ver tópico

IV - acompanhar a política econômica e financeira do Governo Federal e suas implicações no nível estadual;

V - promover ações voltadas à eficiência e à qualidade do gasto público que consubstanciem as deliberações do Comitê Gestor do Gasto Público ou que delas decorram; Ver tópico

VI – prestar apoio técnico às atividades realizadas pelo Comitê Gestor do Gasto Público; Ver tópico

VII - acompanhar a execução orçamentária do Estado; Ver tópico

VIII – acompanhar a execução orçamentária de projetos prioritários. Ver tópico

Seção II

Da Coordenadoria de Orçamento

Artigo 41 – A Coordenadoria de Orçamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - como órgão central do Sistema de Administração Orçamentária, coordenar os assuntos relacionados à gestão orçamentária da Administração Pública Estadual, interagindo com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; Ver tópico

II - assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nas relações com o Poder Legislativo, no que concerne aos processos de encaminhamento, votação e aprovação das leis orçamentárias anuais; Ver tópico

III - definir com os órgãos da Administração Pública os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, visando aos objetivos e prioridades do Governo, considerando o volume de recursos disponíveis; Ver tópico

IV - elaborar os projetos de lei para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes; Ver tópico

V - emitir pareceres aos anteprojetos de lei que versem sobre orçamento público; Ver tópico

VI – acompanhar e adotar providências quanto aos aspectos orçamentários da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Artigo 42 – Os Departamentos de Planejamento Orçamentário I a IV têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – analisar e acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos dos órgãos e entidades sob sua responsabilidade;

II – fornecer suporte na elaboração dos seguintes instrumentos orçamentários: Ver tópico

a) Plano Plurianual; Ver tópico

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

c) Lei Orçamentária Anual;

III – assessorar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária; Ver tópico

IV – realizar:

a) estudos relativos a aspectos orçamentários dos órgãos e entidades sob sua responsabilidade; Ver tópico

b) análise de pedidos de alteração orçamentária e de autorização para firmar contratos de obras e serviços; Ver tópico

V – monitorar a execução orçamentária das ações do Orçamento;

VI – acompanhar: Ver tópico

a) a execução dos projetos prioritários; Ver tópico

b) as receitas vinculadas e próprias dos órgãos e entidades do Estado; Ver tópico

c) eventuais ajustes orçamentários solicitados aos setoriais;

VII – analisar os aspectos orçamentários das proposições oriundas da Assembleia Legislativa do Estado que envolvam órgãos e entidades sob sua responsabilidade e apresentar sugestões de correção ou vetos. Ver tópico

Artigo 43 – O Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal tem as seguintes atribuições:

I – acompanhar: Ver tópico

a) a evolução e a execução dos níveis de gastos com pessoal e reflexos da Administração Pública Estadual; Ver tópico

b) o orçamento aprovado e a execução das metas fixadas para remuneração variável; Ver tópico

II – realizar estudos de tendência dos gastos anuais com despesas de pessoal da Administração Pública Estadual; Ver tópico

III – elaborar estimativa de custos relativos às medidas com impacto nas despesas de pessoal. Ver tópico

Artigo 44 – O Departamento de Consolidação e Normas tem as seguintes atribuições:

I – consolidar e formalizar propostas de: Ver tópico

a) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

b) Lei Orçamentária Anual; Ver tópico

II – compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários; Ver tópico

III – acompanhar o processo de apreciação legislativa dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; Ver tópico

IV – consolidar as alterações legislativas aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; Ver tópico

V – gerenciar e consolidar as alterações orçamentárias e efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP; Ver tópico

VI – controlar:

a) as margens orçamentárias; Ver tópico

b) os limites constitucionais de despesa; Ver tópico

VII – expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário; Ver tópico

VIII – gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Orçamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Subsecretaria de Gestão

Seção I

Das Atribuições Gerais

Artigo 45 – A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relativos a gestão; Ver tópico

II – coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH e Coordenadorias de Gestão e de Compras Eletrônicas; Ver tópico

III – desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados à gestão de pessoas, ao desenvolvimento institucional das organizações, às compras públicas e outros de administração geral. Ver tópico

Seção II

Da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH

Artigo 46 – A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, tem por atribuição formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas voltadas à gestão de pessoas das Secretarias de Estado e Autarquias, abrangendo as seguintes áreas: Ver tópico

I – legislação de pessoal; Ver tópico

II – análises e estudos sobre recursos humanos; Ver tópico

III – controle e composição dos quadros de pessoal;

IV – gestão e desenvolvimento de sistemas informatizados e processos de recursos humanos do Estado; Ver tópico

V - gestão de desempenho e avaliação;

VI - programas de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos. Ver tópico

Artigo 47 – A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH tem, ainda, as seguintes atribuições:

I – propor: Ver tópico

a) políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas; Ver tópico

b) diretrizes e normas para o cumprimento da legislação de pessoal; Ver tópico

II – gerir, em nível central, as necessidades de recursos humanos, em função do planejamento e da ação governamental; Ver tópico

III – controlar a composição dos quadros de pessoal; Ver tópico

IV – subsidiar as decisões governamentais relacionadas às reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal e de entidades de classe representativas dos servidores;

V – promover mecanismos que garantam a valorização e a melhoria do desempenho do servidor; Ver tópico

VI – no que se refere às normas e legislação: Ver tópico

a) manifestar-se sobre questões levadas à Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH; Ver tópico

b) propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos; Ver tópico

c) disciplinar os procedimentos relativos à área de recursos humanos, visando à sua padronização;

d) acompanhar e sistematizar a legislação afeta à unidade; Ver tópico

e) realizar estudos e examinar propostas relativas a: Ver tópico

1. estruturação de carreiras, classes, série de classes e empregos públicos;

2. definição do conteúdo ocupacional dos cargos, empregos e funções;

3. fixação de requisitos para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções;

4. política salarial e de benefícios;

VII - implementar e coordenar a execução de programas de certificação ocupacional nos órgãos do Poder Executivo e Autarquias, nos termos do Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 , alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ; Ver tópico

VIII - exercer as funções de apoio às atividades do Conselho Gestor da Escola de Governo.

Artigo 48 – Os Departamentos de Apoio Setorial I e II têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – em relação aos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal, atender, orientar e acompanhar suas ações; Ver tópico

II – manifestar-se: Ver tópico

a) nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente pelo servidor; Ver tópico

b) nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

III - analisar: Ver tópico

a) pedidos de autorização para realizar concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos; Ver tópico

b) editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados a serem realizados pelos órgãos do Sistema; Ver tópico

IV – acompanhar: Ver tópico

a) os atos relativos aos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema; Ver tópico

b) a aplicação da legislação de pessoal;

V – avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classificação de funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes; Ver tópico

VI – acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; Ver tópico

VII - coletar e sistematizar os dados dos Quadros de Pessoal para cumprimento do disposto no § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual; Ver tópico

VIII - coordenar, controlar e acompanhar mensalmente o Recadastramento Anual dos servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos do Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ;

IX - gerir: Ver tópico

a) o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ; Ver tópico

b) o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ; Ver tópico

c) o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut. Ver tópico

Artigo 49 – O Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – gerir o Sistema de Administração de Pessoal e outros sistemas centrais relativos à área de recursos humanos do Estado; Ver tópico

II – avaliar e redesenhar processos de recursos humanos do Estado; Ver tópico

III – promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado, que deverão ser integrados aos existentes; Ver tópico

IV – orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado; Ver tópico

V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, com relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais, nas suas específicas áreas de atuação, do Programa SP Sem Papel, instituído pelo Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 .

Seção III

Da Coordenadoria de Gestão

Artigo 50 – A Coordenadoria de Gestão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor políticas e diretrizes de desenvolvimento institucional adequadas aos novos cenários e desafios da gestão pública;

II - estabelecer, com órgãos e entidades, rede de trabalho responsável pela busca de melhorias no âmbito do desenvolvimento institucional das organizações; Ver tópico

III - prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas e na formulação, promoção e articulação de programas e parcerias estratégicas; Ver tópico

IV - identificar, fomentar e disseminar iniciativas, inovações, práticas e projetos que agreguem eficácia, eficiência e efetividade administrativa; Ver tópico

V - propor políticas para as atividades de logística e contratações sustentáveis, contratações, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes, comunicações administrativas e serviços gerais; Ver tópico

VI – coordenar a elaboração de plano de contratações anual do Poder Executivo do Estado de São Paulo, nos termos do inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Ver tópico

VII - coordenar a Política de Passagens Aéreas, nos termos do Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ; Ver tópico

VIII - coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ;

IX - gerir a atuação e o exercício descentralizado dos integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas, nos termos da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 . Ver tópico

Artigo 51 – O Departamento de Desenvolvimento Institucional tem as seguintes atribuições:

I – propor alternativas organizacionais de acordo com os sistemas de trabalho, as estratégias, objetivos, complexidade e especificidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de forma a eliminar sobreposição, conflito e fragmentação de atribuições; Ver tópico

II – acompanhar e avaliar os processos de reestruturação administrativa; Ver tópico

III – prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo na elaboração de projetos de modelagem organizacional e respectiva implementação e avaliação; Ver tópico

IV – analisar e emitir parecer técnico sobre o mérito das propostas de reestruturação administrativa das Secretarias de Estado e Autarquias;

V – organizar e manter atualizadas, por meio de sistema eletrônico, as informações pertinentes à estrutura administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no que se refere a: Ver tópico

a) legislação vigente;

b) hierarquia, por meio de organograma; Ver tópico

c) consolidação das atribuições das unidades administrativas das Secretarias de Estado e Autarquias;

VI – em relação à política de remuneração por resultados:

a) orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias no tocante à Bonificação por Resultados, bem como a outras formas de remuneração por resultados instituídas, inclusive no que se refere a sua proposição e reformulação; Ver tópico

b) analisar e propor encaminhamento, às comissões, dos indicadores, critérios de apuração e avaliação e metas propostas pelos órgãos e entidades; Ver tópico

c) acompanhar e validar a apuração do valor efetivo do indicador e o índice de cumprimento de meta obtido;

d) acompanhar e validar o cálculo do índice agregado de cumprimento de metas; Ver tópico

e) consolidar e manter atualizados e disponíveis para consulta pública todos os atos formais referentes à Bonificação por Resultados, bem como a memória de cálculo referente às alíneas c e d deste inciso; Ver tópico

f) elaborar estudos e relatórios acerca da Bonificação por Resultados; Ver tópico

g) prestar suporte e apoio aos órgãos e entidades do Poder Executivo para definição, formulação, aplicação, acompanhamento e evolução dos indicadores globais e específicos; Ver tópico

VII – executar ações em conjunto com órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica, visando: Ver tópico

a) à qualidade e melhores resultados dos serviços e políticas públicas; Ver tópico

b) à otimização e modernização das práticas de gestão das organizações; Ver tópico

c) à otimização e simplificação dos processos, regras e dos fluxos de trabalho das organizações; Ver tópico

d) à melhoria da formulação de programas setoriais e intersetoriais; Ver tópico

e) ao aperfeiçoamento da gestão dos programas governamentais setoriais; Ver tópico

VIII – promover boas práticas em transparência e otimização de recursos no desenvolvimento de políticas públicas. Ver tópico

Artigo 52 – O Departamento de Normas e Procedimentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – executar ações em conjunto com órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica, visando: Ver tópico

a) simplificar, otimizar e padronizar os procedimentos e fluxos de trabalho das organizações relativos às contratações de bens e serviços;

b) promover estudos, pesquisas e análises para desenvolver soluções voltadas à melhoria das políticas de contratações públicas de suprimentos, serviços e utilidades; Ver tópico

c) desenvolver estudos e indicadores para subsidiar a elaboração de modelos de aquisição de bens e serviços; Ver tópico

d) desenvolver instruções e definir critérios e condições para padronização de fluxo de trabalho e processos, simplificação administrativa e otimização de recursos; Ver tópico

e) mapear, analisar, revisar e normatizar processos de trabalho; Ver tópico

f) desenvolver estudos e propor o aprimoramento do quadro normativo que organiza os sistemas administrativos da Administração Direta e Autárquica do Estado; Ver tópico

g) identificar e promover boas práticas de gestão e elaborar indicadores de processo com foco nas ações finalísticas; Ver tópico

h) articular, fomentar e mediar rede de gestão para compartilhamento das melhores práticas; Ver tópico

II - formular e acompanhar as atividades relacionadas à Política de Passagens Aéreas; Ver tópico

III – formular e acompanhar as atividades relacionadas ao Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis.

Seção IV

Da Coordenadoria de Compras Eletrônicas

Subseção I

Artigo 53 – A Coordenadoria de Compras Eletrônicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar a gestão:

a) do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP, do Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, e-Sanções, e do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, e-GRP; Ver tópico

b) dos cadastros de fornecedores e de produtos e serviços necessários à atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e entidades conveniadas; Ver tópico

II – propor diretrizes e medidas que visem potencializar o poder de compra da Administração Pública do Estado; Ver tópico

III - prestar serviços de apoio técnico a fornecedores e usuários nos assuntos relacionados às contratações eletrônicas; Ver tópico

IV – coordenar, acompanhar e promover a adoção de providências para a permanente melhoria da capacitação dos usuários do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP; Ver tópico

V – promover ações visando à manutenção da qualidade do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP; Ver tópico

VI – gerir a manutenção e o desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados - CADTERC; Ver tópico

VII – acompanhar a gestão do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO; Ver tópico

VIII – instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir dados gerenciais;

IX – promover: Ver tópico

a) ações visando à inovação em compras públicas; Ver tópico

b) parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com entidades internas e externas, com o intuito de aprimorar a gestão das compras governamentais; Ver tópico

X – propor aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual as melhores práticas em gestão de suprimentos. Ver tópico

Subseção II

Artigo 54 – O Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – gerenciar:

a) o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, e-Sanções; Ver tópico

b) os cadastros de fornecedores e de produtos e serviços necessários à atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e entidades conveniadas; Ver tópico

c) os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC;

d) o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO; Ver tópico

II - propor a integração das informações dos cadastros de fornecedores e de produtos e serviços com o CADTERC;

III – aprimorar os estudos técnicos divulgados e consolidar demandas para novos estudos; Ver tópico

IV - supervisionar a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do CADTERC; Ver tópico

V – aprimorar o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO e prestar apoio técnico aos seus usuários; Ver tópico

VI – buscar, de forma contínua, a adequação do Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado – CADMAT às características do mercado e às necessidades da Administração Pública do Estado e entidades conveniadas;

VII – identificar técnicos que, dentro de suas especialidades, possam contribuir na função de gestores de grupos de materiais e serviços, buscando o aprimoramento contínuo do CADMAT.

Artigo 55 – O Centro de Gestão de Fornecedores tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – manter o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP; Ver tópico

II – automatizar o cadastramento dos fornecedores; Ver tópico

III – propor ações visando ao aumento da quantidade de fornecedores cadastrados; Ver tópico

IV - monitorar as solicitações de cadastramento realizadas pelas unidades cadastradoras do Estado; Ver tópico

V – subsidiar as unidades cadastradoras do Estado para o cumprimento das normas vigentes; Ver tópico

VI - promover a integração do CAUFESP com outras bases de dados, visando agilizar e facilitar o cadastro e sua atualização;

VII – gerenciar os pedidos de cadastramento e as atualizações cadastrais solicitadas pelos fornecedores de bens e serviços; Ver tópico

VIII – propor e desenvolver métodos, normas e procedimentos para unificar e padronizar as informações de vinculação entre os fornecedores e suas linhas de fornecimento;

IX – orientar a capacitação dos usuários do CAUFESP; Ver tópico

X - monitorar e garantir a execução dos processos sancionatórios, por meio do Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas e-Sanções.

Artigo 56 – O Centro de Estudos de Serviços Terceirizados tem as seguintes atribuições:

I - desenvolver e manter os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC;

II - manter atualizados os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados, disponibilizados na forma de volumes, para cada segmento de mercado; Ver tópico

III - revisar, adequar e atualizar metodologias de composições de preços de cada um dos estudos técnicos disponíveis;

IV - acompanhar e validar a metodologia de pesquisa de preços de mercado ou consulta em bases de dados realizadas por outras instituições; Ver tópico

V – orientar a capacitação dos usuários do CADTERC. Ver tópico

Artigo 57 – O Centro de Gestão de Produtos e Serviços tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter e aprimorar o Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT, promovendo ações para saneamento, padronização e racionalização dos itens que o integram; Ver tópico

II - recomendar normas, procedimentos e padrões a serem empregados na gestão do CADMAT; Ver tópico

III - propor e estabelecer padrões para os processos de identificação, classificação, codificação e descrição dos materiais e serviços, garantindo a qualidade dos dados e a eficiência da gestão do CADMAT; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar a relação de materiais e serviços, padronizados, mantendo atualizado o CADMAT; Ver tópico

V - orientar a capacitação dos usuários do CADMAT, com observância das normas de qualidade para aquisição e contratação de materiais e serviços. Ver tópico

Artigo 58 – São atribuições comuns ao Centro de Gestão de Fornecedores, ao Centro de Estudos de Serviços Terceirizados e ao Centro de Gestão de Produtos e Serviços, respectivamente em relação ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados - CADTERC e ao Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT: Ver tópico

I – propor a definição de regras para divulgação e acessibilidade do cadastro; Ver tópico

II – elaborar demandas para aprimoramento do cadastro. Ver tópico

Subseção III

Artigo 59 - O Departamento de Gestão da Qualidade tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerenciar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ implantado na Coordenadoria, mediante: Ver tópico

a) elaboração e divulgação da estratégia; Ver tópico

b) desenvolvimento e utilização de indicadores de resultados; Ver tópico

c) análise e avaliação periódica dos resultados da estratégia; Ver tópico

II – estabelecer e implementar diretrizes e metodologias para planejamento e gestão de processos; Ver tópico

III - desenvolver e operar métodos de coleta e formatação das informações originárias dos sistemas e bases de dados sob a gestão da Coordenadoria, possibilitando a realização de estudos e análises; Ver tópico

IV - gerenciar a manutenção e o aprimoramento do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ; Ver tópico

V – providenciar a permanente capacitação dos usuários dos sistemas geridos pela Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 60 - O Centro de Qualidade e Análise tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - monitorar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ; Ver tópico

II - acompanhar: Ver tópico

a) em relação aos indicadores de desempenho das atividades vinculadas ao SGQ, os resultados das unidades que integram a estrutura da Coordenadoria de Compras Eletrônicas;

b) a gestão de processos da Coordenadoria, mediante: Ver tópico

1. planejamento e execução de cada processo;

2. gestão do conjunto de processos, zelando por sua harmonização, articulação e integração;

III - acompanhar as auditorias de certificação e analisar o relatório de recomendações visando a sua aplicabilidade; Ver tópico

IV - elaborar manuais técnicos de procedimentos, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Coordenadoria; Ver tópico

V - consolidar as demandas para aprimoramento do SGQ; Ver tópico

VI – desenvolver ações de pesquisa e análise relativas às atribuições da Coordenadoria, com o objetivo de identificar possibilidades de melhoria; Ver tópico

VII - produzir relatórios gerenciais para subsidiar as decisões da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 61 - O Centro de Desenvolvimento e Capacitação tem a seguintes atribuições: Ver tópico

I – acompanhar e adotar medidas que promovam permanente melhoria da capacitação dos usuários dos sistemas geridos pela Coordenadoria de Compras Eletrônicas; Ver tópico

II – promover parcerias com escolas de governo, com o intuito de garantir aos servidores do Estado de São Paulo treinamento em compras públicas. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 62 – O Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas tem as seguintes atribuições:

I – gerenciar e operar o sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP; Ver tópico

II – gerenciar e operar o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, e-GRP; Ver tópico

III – gerenciar as ofertas de compras e contratações do sistema BEC/SP e acompanhar as aquisições eletrônicas, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos; Ver tópico

IV – criar procedimentos e propor a edição de normas visando orientar e padronizar a atuação das Unidades Compradoras e entidades conveniadas do Estado, em relação à utilização dos sistemas de contratações eletrônicas do Estado de São Paulo; Ver tópico

V – promover a orientação e a divulgação de normas e procedimentos relativos ao sistema BEC/SP; Ver tópico

VI – aprimorar o sistema BEC/SP; Ver tópico

VII – orientar estudos que promovam novos projetos de modernização em compras públicas; Ver tópico

VIII – gerenciar os convênios para utilização do sistema BEC/SP; Ver tópico

IX – gerenciar o portfólio de projetos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas. Ver tópico

Artigo 63 – O Centro de Controle Operacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – monitorar e garantir a execução dos processos licitatórios realizados por meio do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP; Ver tópico

II – monitorar o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, e-GRP; Ver tópico

III – orientar e prestar suporte técnico aos usuários do sistema BEC/SP; Ver tópico

IV – operacionalizar os convênios para utilização do sistema BEC/SP.

Artigo 64 - O Centro de Inovação e Projetos têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – desenvolver projetos visando aprimorar as compras públicas; Ver tópico

II - produzir relatórios gerenciais para subsidiar as decisões do Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas;

III - monitorar e promover a execução do portfólio de projetos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas. Ver tópico

Subseção V

Artigo 65 – São atribuições comuns aos Departamentos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – desenvolver pesquisas, estudos e análises visando ao aperfeiçoamento das atividades e do desempenho da Coordenadoria;

II – acompanhar e avaliar as atividades do Departamento, propondo ações de melhoria de padrões de desempenho; Ver tópico

III – definir e priorizar a evolução das funcionalidades dos sistemas;

IV – elaborar manuais e tutoriais para os usuários dos sistemas; Ver tópico

V – assessorar os canais de atendimento ao cidadão, para garantir a qualidade do atendimento sobre os produtos da Coordenadoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Coordenadoria de Patrimônio do Estado

Seção I

Das Atribuições Gerais

Artigo 66 – A Coordenadoria de Patrimônio do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I – participar da elaboração, implementação e do monitoramento das políticas estaduais de gestão do patrimônio público, com destaque para aquisição, distribuição, uso, manutenção e desmobilização dos ativos imobiliários e mobiliários; Ver tópico

II - coordenar e gerir o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SGPI, buscando estabelecer princípios, diretrizes, normas e regras para o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado; Ver tópico

III – contribuir para a obtenção de uma política de investimento eficiente dos órgãos públicos, observando a distribuição de bens e ativos com equidade e eficiência; Ver tópico

IV - implementar ações, iniciativas, instrumentos, métodos e melhores práticas para o racionamento dos gastos públicos e obtenção de receitas no âmbito da gestão patrimonial; Ver tópico

V – apoiar as atividades desenvolvidas pela Secretaria, prestando o apoio necessário nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência e auxiliando a tomada de decisões; Ver tópico

VI - promover a integração da política patrimonial com as demais políticas globais e setoriais do Governo, ofertando suporte à execução de políticas públicas; Ver tópico

VII – colaborar na fiscalização quanto ao uso e destinação do patrimônio público, adotando as providências necessárias à sua defesa junto aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VIII – dar apoio técnico e prestar orientação aos demais órgãos e entidades estaduais nos temas e atividades relacionados à gestão do patrimônio; Ver tópico

IX - promover intercâmbio com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, no âmbito estadual, nacional e internacional, com vista a incrementar a eficiência e a gestão estratégica do patrimônio estadual;

X - acompanhar e avaliar a execução das ações relacionadas à política patrimonial; Ver tópico

XI - propor, com vista ao cumprimento das atribuições da Coordenadoria e seus Departamentos, a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, a celebração de convênios, contratos, cooperação técnica, parcerias e outros entendimentos com órgãos ou entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XII – manter atualizado sítio eletrônico integrado com informações relacionadas às alienações dos bens sob a gestão da Coordenadoria e promover ampla divulgação e publicidade das ações de desmobilização de ativos; Ver tópico

XIII - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, relacionadas ao uso e exploração do patrimônio público estadual; Ver tópico

XIV – articular os órgãos e as entidades, públicos e privados, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e a colaboração mútua na gestão do patrimônio do Estado; Ver tópico

XV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de ações, iniciativas, instrumentos, métodos e melhores práticas para o racionamento dos gastos públicos e obtenção de receitas no âmbito da gestão patrimonial; Ver tópico

XVI - elaborar o planejamento estratégico e plano operacional dos Sistemas de que a Coordenadoria de Patrimônio do Estado é órgão central; Ver tópico

XVII – exercer as funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário – CPI; Ver tópico

XVIII – realizar procedimentos licitatórios para as alienações;

XIX – gerir os contratos relativos às alienações efetuadas com pagamento parcelado, incluindo os procedimentos para cobrança administrativa. Ver tópico

Seção II

Do Departamento de Bens Imóveis

Artigo 67 - O Departamento de Bens Imóveis tem as seguintes atribuições:

I – apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SGPI; Ver tópico

II - implementar as decisões e orientações do Conselho do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

III – participar do estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário; Ver tópico

IV – propor regras para utilização de imóveis de terceiros, principalmente quando se tratar de ato oneroso; Ver tópico

V - disponibilizar e recomendar a utilização de próprios estaduais ou locados, com ou sem compartilhamento de espaço, entre órgãos ou entidades públicos, quando houver área disponível e as atividades desenvolvidas forem compatíveis; Ver tópico

VI - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, na regularização documental e fundiária e instrução do processo de avaliação e alienação dos imóveis; Ver tópico

VII - apresentar manifestação técnica nos processos relativos ao patrimônio do Estado, submetendo-a ao Conselho do Patrimônio Imobiliário para encaminhamento da decisão ao Governador ou ao Secretário de Orçamento e Gestão, conforme o caso. Ver tópico

Artigo 68 - O Centro de Gestão e Estudos Imobiliários tem as seguintes atribuições:

I – articular-se com os órgãos integrantes do SGPI e demais órgãos e entidades públicos; Ver tópico

II - efetuar pesquisas e mapeamentos de ativos imobiliários para uso racional e eficiente do patrimônio;

III - zelar pelos sistemas de informações e canais de atendimento; Ver tópico

IV - acompanhar as despesas dos órgãos e entidades com locação de imóveis, sugerindo a realocação caso necessário;

V – propor à Escola de Governo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a realização de cursos, eventos e a produção de materiais destinados à capacitação e à disseminação de conhecimento; Ver tópico

VI - organizar e monitorar indicadores de gestão, apoiando o planejamento estratégico e a tomada de decisão das instâncias superiores. Ver tópico

Artigo 69 - O Centro de Desmobilização de Ativos Imobiliários tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - adotar as medidas processuais necessárias à alienação de imóveis, bem como as delas decorrentes; Ver tópico

II - promover os atos preliminares e necessários à integralização de ativos no Fundo de Investimento Imobiliário; Ver tópico

III - levar a efeito medidas externas para certificar a publicidade da venda dos próprios do Estado; Ver tópico

IV - realizar estudos e proposições para incremento das alienações e receitas decorrentes da exploração do patrimônio. Ver tópico

Artigo 70 - O Centro de Controle Técnico Processual tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar expedientes e processos de gestão patrimonial no âmbito do SGPI;

II - realizar diligências e instrução complementar em processos de gestão patrimonial; Ver tópico

III - elaborar relatórios gerenciais e desenvolver estudos específicos que contribuam para o aprimoramento do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e da eficiência processual; Ver tópico

IV - prestar esclarecimentos a interessados processuais, fornecendo-lhes as informações solicitadas. Ver tópico

Seção III

Do Departamento Central de Transportes Internos

Artigo 71 - O Departamento Central de Transportes Internos, como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, tem suas atribuições previstas: Ver tópico

I - no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações, no âmbito das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

II - no Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, e alterações, no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos; Ver tópico

III - no Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 , e alterações, nos assuntos pertinentes à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes às Secretarias de Estado e Autarquias, bem como das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas

Artigo 72 - A Coordenadoria de Entidades Descentralizadas, em relação às empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, excetuadas as universidades públicas estaduais, e fundações públicas, excetuada a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a gestão econômico-financeira das entidades descentralizadas no tocante a seus atos operacionais; Ver tópico

II - prestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico

III - prestar apoio técnico às atividades de análise de pleitos advindos das entidades descentralizadas, encaminhados para o Secretário de Orçamento e Gestão ou para a Comissão de Política Salarial – CPS, nos termos do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 , e alterações; Ver tópico

IV - acompanhar os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados; Ver tópico

V - gerir o Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas - SIEDESC; Ver tópico

VI – gerir o Sistema de Informações das Fundações e Empresas – SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ;

VII - zelar pelo adequado encaminhamento dos assuntos pertinentes às entidades descentralizadas extintas, cujo acervo esteja sob sua responsabilidade; Ver tópico

VIII - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês, participação efetiva e responsabilidade dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas, em observância ao disposto na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

IX - definir normas e procedimentos para a elaboração de estudos e relatórios aplicáveis às áreas de atuação da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 73 – O Departamento de Acompanhamento Econômico e Financeiro tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar: Ver tópico

a) o processo de planejamento econômico, orçamentário e financeiro das entidades descentralizadas até sua aprovação pelos órgãos competentes do Estado; Ver tópico

b) a execução orçamentária e financeira das entidades descentralizadas em bases mensais; Ver tópico

c) o desempenho operacional das entidades descentralizadas, levando-se em consideração as especificidades de cada atividade econômica de prestação de serviços ou produção de bens; Ver tópico

d) a estratégia de longo prazo e o plano de negócios das empresas; Ver tópico

II - analisar e oferecer relatórios relativos: Ver tópico

a) ao desempenho das entidades descentralizadas, considerando os resultados econômico-financeiros e operacionais; Ver tópico

b) às demandas de natureza operacional, econômica e financeira das entidades descentralizadas; Ver tópico

c) aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados; Ver tópico

III - desenvolver, aprimorar, manter e acompanhar a atualização do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC, sob os aspectos econômicos e financeiros; Ver tópico

IV – coordenar, acompanhar e manter atualizado o Sistema de Informações das Fundações e Empresas – SINFE. Ver tópico

Artigo 74 - O Departamento de Análises Técnicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Coordenador em estudos, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

II - analisar as demandas das entidades descentralizadas e oferecer relatórios relativos aos seguintes aspectos: Ver tópico

a) legais e institucionais, com destaque para as questões societárias e estatutárias, além daquelas oriundas da Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS; Ver tópico

b) conformidade jurídica dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados; Ver tópico

III - acompanhar a adequação das empresas às regras de governança corporativa; Ver tópico

IV - analisar a conformidade da indicação do liquidante, nos termos do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019;

V - desenvolver, aprimorar, manter e acompanhar a atualização do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC, sob os aspectos cadastrais das entidades descentralizadas. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições de ordem legal a que se refere este artigo serão desempenhadas respeitadas as da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 75 – O Departamento de Entidades Extintas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as entidades durante o processo de extinção, incorporação, dissolução, e liquidação, inclusive para o adequado registro e organização do acervo documental, na forma definida na lei autorizativa e, no que couber, no estabelecido no Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 ;

II - analisar os Planos de Desmobilização ou de Ação apresentados pelas empresas, nos termos do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, oferecendo relatórios; Ver tópico

III – garantir o cumprimento dos atos necessários ao efetivo encerramento das entidades extintas perante os órgãos municipais, estaduais e federais;

IV - zelar pela documentação e prestar informações sobre o acervo das entidades descentralizadas extintas, cujas temáticas estejam sob sua responsabilidade; Ver tópico

V – indicar preposto para acompanhar a Procuradoria Geral do Estado nas defesas judiciais;

VI – dar o adequado encaminhamento às questões de ordem financeira relativas à sucessão das entidades extintas. Ver tópico

Parágrafo único – A Unidade do Arquivo Público do Estado oferecerá o suporte técnico necessário ao Departamento de Entidades Extintas para o cumprimento do inciso IV deste artigo, responsabilizando-se pela gestão, preservação e disponibilização desses documentos ao Departamento, quando solicitado.

CAPÍTULO VII

Dos Núcleos de Apoio Administrativo

Artigo 76 – Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I – receber, registrar, digitalizar, distribuir, controlar e expedir processos físicos e eletrônicos;

II – protocolar, classificar e autuar papéis e processos; Ver tópico

III – preparar o expediente das respectivas unidades;

IV – manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

V – prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; Ver tópico

VI – manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII – acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em tramitação; Ver tópico

VIII – controlar o atendimento, pelas unidades da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

IX – organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados; Ver tópico

X - organizar e manter arquivos correntes;

XI - zelar pelo atendimento das demandas concernentes a recursos humanos e materiais; Ver tópico

XII - zelar pelo bom funcionamento administrativo das unidades às quais prestam serviço, recepcionando as demandas e encaminhando-as aos setores responsáveis; Ver tópico

XIII – desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao Núcleo de Apoio Administrativo e às Células de Apoio Administrativo da Unidade do Arquivo Público do Estado. Ver tópico

§ 2º - O Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenadoria de Patrimônio do Estado tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. auxiliar na elaboração da pauta e redigir as atas das sessões do Conselho do Patrimônio Imobiliário;

2. fornecer suporte ao acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito de atribuições da Coordenadoria;

3. atender o público externo, fornecendo informações solicitadas.

TÍTULO VI

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Orçamento e Gestão

Artigo 77 – O Secretário de Orçamento e Gestão tem, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;

II – em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores; Ver tópico

c) expedir: Ver tópico

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) designar:

1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;

3. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP, do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças - GSPOFP e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

j) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 25 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo , todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

b) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração; Ver tópico

VI – em relação ao Programa de Estágios, as previstas no artigo do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 .

Parágrafo único – O Secretário de Orçamento e Gestão tem, ainda, as competências previstas no artigo 2º do Decreto nº 53.325, de 5 de agosto de 2008 , e nos incisos I a V do artigo 42 do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 . Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Secretário Executivo

Artigo 78 – O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

III – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

IV – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

V – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 79 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

j) no campo da tecnologia da informação e comunicação: Ver tópico

1. coordenar e acompanhar as atividades;

2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;

IV – em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único – Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

CAPÍTULO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias

Artigo 80 – Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – as previstas no inciso I do artigo 79 deste decreto; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;

III – em relação às atividades das Subsecretarias: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário de Orçamento e Gestão; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores. Ver tópico

Artigo 81 - Ao responsável pela Subsecretaria de Gestão, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: Ver tópico (1 documento)

I - praticar os atos referentes à série de classes de Pesquisador Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive homologações de concursos e de processos especiais de avaliação;

II - autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes; Ver tópico (1 documento)

III - designar os 7 (sete) membros que integram a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, inclusive seu Presidente, como representantes dos seguintes órgãos e entidade: Ver tópico

a) 3 (três) da Secretaria de Orçamento e Gestão, sendo 1 (um) do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; Ver tópico

b) 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

c) 1 (um) da Secretaria da Educação; Ver tópico

d) 1 (um) da Secretaria da Saúde; Ver tópico

e) 1 (um) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Coordenadores

Artigo 82 – Os Coordenadores das Coordenadorias, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico

I – assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções e em assuntos relativos aos planos, programas e ações de governo; Ver tópico

II – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) as previstas no inciso I, alíneas b a f do artigo 79 deste decreto; Ver tópico

b) propor ao superior imediato programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) decidir sobre pedidos de vista de processos;

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 . Ver tópico

Artigo 83 - Ao Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao responsável pela Subsecretaria de Gestão: Ver tópico

a) mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; Ver tópico

b) propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal;

c) submeter à sua apreciação o resultado de estudos e pesquisas realizados no âmbito do Sistema; Ver tópico

II - determinar, às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema;

III - manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea c do inciso I deste artigo; Ver tópico

IV – coordenar e orientar as atividades do Sistema, visando à implementação das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico

V – representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal; Ver tópico

VI - propor que sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada; Ver tópico

VII - aprovar editais de concursos públicos, processos seletivos simplificados e concursos internos de evolução funcional a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Orçamento e Gestão prevista no item 1 da alínea b do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações; Ver tópico

VIII - recomendar à autoridade competente a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes; Ver tópico

IX - autorizar a classificação de função de serviço público destinada a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

X - editar normas para o Sistema de Administração de Pessoal do Estado; Ver tópico

XI - propor a celebração de convênios e termos de cooperação para formalização de parcerias com instituições de ensino com vista ao desenvolvimento e avaliação das políticas de gestão de pessoas. Ver tópico

Artigo 84 - Ao Coordenador de Compras Eletrônicas compete, ainda:

I - supervisionar a gestão do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP; Ver tópico

II - aprovar orientações normativas em relação às contratações eletrônicas e ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CAUFESP;

III - aprovar os indicadores de gestão da qualidade do Sistema BEC/SP; Ver tópico

IV – articular-se com a Escola de Governo, por meio do Conselho Gestor da Escola de Governo, para assegurar treinamento e capacitação aos servidores do Estado. Ver tópico

Artigo 85 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Patrimônio do Estado compete, ainda: Ver tópico

I - assessorar e assistir, direta ou indiretamente, o Secretário de Orçamento e Gestão, auxiliando-o na tomada de decisões de caráter estratégico nos assuntos relacionados à política patrimonial do Estado; Ver tópico

II - recomendar e solicitar à autoridade competente a adoção de providências para defesa do patrimônio público estadual; Ver tópico

III - analisar e emitir parecer técnico sobre o mérito das propostas relativas à alteração da política patrimonial do Estado, submetendo-as à apreciação do Secretário; Ver tópico

IV - apreciar as solicitações, demandas e providências requeridas pelos Departamentos Técnicos da Coordenadoria, submetendo-as à deliberação do Titular da Pasta, quando necessário; Ver tópico

V - solicitar aos órgãos e às entidades competentes a realização de estudos, pesquisas e análises relativas ao mercado e ao patrimônio imobiliário, inclusive vistorias e avaliações, ou, ainda, para esses fins, providenciar a utilização dos serviços de entidades privadas, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 86 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas compete, ainda:

I - aprovar as manifestações técnicas elaboradas pelos departamentos da unidade; Ver tópico

II - assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão e o Presidente do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no desempenho de suas funções;

III - apresentar ao Presidente do CODEC proposta de pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado; Ver tópico

IV - secretariar as reuniões do CODEC;

V - elaborar as atas das reuniões e consolidar, sob a forma de pareceres, deliberações ou instruções, as decisões tomadas pelo CODEC ou por seu Presidente. Ver tópico

Artigo 87 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Gestão Administrativa compete ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I - decidir sobre assuntos referentes a licitação na modalidade concorrência, podendo, nos termos da legislação vigente: Ver tópico

a) homologar e adjudicar;

b) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; Ver tópico

c) aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

d) ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço; Ver tópico

II - as previstas no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

III - autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 88 - O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto nos artigos 24, inciso II, e 25 do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

g) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

CAPÍTULO VI

Dos Diretores de Unidades com Nível Hierárquico de Departamento Técnico

Artigo 89 – Os Diretores de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais:

a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados; Ver tópico

c) solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e) prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

g) planejar, dirigir, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

h) estabelecer normas de funcionamento a serem aplicadas pelas unidades subordinadas;

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 90 - Aos Diretores de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigente de unidade de despesa cabe, ainda:

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas:

a) nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Secretário de Orçamento e Gestão, na conformidade do disposto no artigo do referido diploma legal, com a redação dada pelo artigo do Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; Ver tópico

b) no parágrafo único do artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

III - autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 91 - Ao Diretor do Departamento Central de Transportes Internos compete, ainda:

I - na qualidade de dirigente do órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM: Ver tópico

a) exercer o previsto no artigo 12 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b) fixar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário de Orçamento e Gestão; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. o recebimento de veículos em demonstração;

2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos declarados inservíveis e disponíveis para alienação;

d) propor à autoridade competente cotas mensais e anuais de consumo de combustível, a serem fixadas para cada frota; Ver tópico

e) comunicar aos dirigentes das Unidades Orçamentárias e Autarquias, para apuração de causas e responsabilidade, distorções encontradas na análise dos dados sobre consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo; Ver tópico

f) assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado às Companhias Seguradoras, em caso de acidentes que resultem em perda total, furto ou roubo, para fins de recebimento de indenização; Ver tópico

II - na qualidade de dirigente do órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998;

III - decidir sobre assuntos referentes à licitação, na modalidade leilão, podendo, nos termos da legislação vigente: Ver tópico

a) autorizar a abertura, dispensa ou declarar a inexigibilidade;

b) anular ou revogar a licitação e decidir recursos; Ver tópico

c) aplicar penalidades, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar;

d) ratificar as dispensas, os leilões, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço. Ver tópico

Artigo 92 - Os Diretores de Departamento da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto no artigo 26, inciso II, do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, alíneas b e d, do artigo 79 deste decreto.

CAPÍTULO VII

Dos Diretores de Centros e dos Diretores de Núcleos

Artigo 93 – Os Diretores de Centros e os Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados; Ver tópico

II – submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

III – cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sob sua responsabilidade. Ver tópico

Artigo 94 - Aos Diretores de Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 e no inciso II do artigo 35, ambos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 95 - Os Diretores dos Centros e os Diretores dos Núcleos da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto no artigo 27, inciso II, do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 93 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Seção I

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 96 - As competências orçamentárias previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades Orçamentárias.

Parágrafo único - O Coordenador de Gestão Administrativa exercerá, ainda, as competências previstas no “caput” deste artigo para o Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 97 - As competências orçamentárias previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades de Despesa.

Parágrafo único - Os responsáveis por Unidades de Despesa têm, ainda, as seguintes competências: Ver tópico

1. autorizar:

a) alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

2. atestar:

a) realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) liquidação de despesa.

Seção II

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 98 – O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Orçamento e Gestão e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 99 – O Coordenador de Gestão Administrativa e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Competências Comuns

Artigo 100 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas de mesmo nível hierárquico; Ver tópico

b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

e) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, ao seu Coordenador, aos Diretores de Departamento e aos Diretores dos Centros.

Artigo 101 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais:

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem em suas unidades;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

k) apresentar relatórios sobre os serviços executados; Ver tópico

l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

m) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a) as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) responder pelos resultados da equipe de trabalho; Ver tópico

c) garantir a integração dos servidores ingressantes na equipe de trabalho; Ver tópico

d) promover a colaboração e a gestão do conhecimento no desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da unidade e em parceria com outras unidades da Pasta e de outros órgãos e entidades estaduais; Ver tópico

e) contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados, garantindo sua capacitação continuada; Ver tópico

f) fornecer “feedback” constante aos servidores subordinados, buscando aperfeiçoar sua atuação; Ver tópico

g) desenvolver ações voltadas à promoção da saúde ocupacional e qualidade de vida do servidor;

h) realizar, periodicamente, o planejamento da força de trabalho, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e ao alcance dos resultados estabelecidos para a unidade; Ver tópico

III – em relação à administração de material e patrimônio:

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, ao seu Coordenador, aos Diretores de Departamento, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos. Ver tópico

Artigo 102 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

TÍTULO VII

Dos Órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Do Conselho de Defesa de Capitais do Estado – CODEC

Artigo 103 – O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é regido pelo Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019, e alterações. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI

Artigo 104 - O Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI é regido pelo Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 , e alterações. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Comissão de Política Salarial - CPS

Artigo 105 – A Comissão de Política Salarial – CPS é regida pelo Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 , e alterações. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Comitê Gestor do Gasto Público

Artigo 106 – O Comitê Gestor do Gasto Público é regido pelo Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019 , e alterações. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP

Artigo 107 – A Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP é regida pelo Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 , e alterações. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Conselho Gestor da Escola de Governo

Artigo 108 - O Conselho Gestor da Escola de Governo é o órgão máximo de deliberação da Escola de Governo e tem por finalidade definir a sua política geral, cabendo-lhe: Ver tópico

I – deliberar sobre a indicação do Diretor da Escola de Governo; Ver tópico

II – propor e supervisionar a política de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - propor e acompanhar a alocação de recursos para programas e projetos de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV – aprovar o Regimento da Escola de Governo; Ver tópico

V – manifestar-se sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Projeto Político-Pedagógico; Ver tópico

VI – coordenar e propor, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, o planejamento estratégico bienal da Escola de Governo;

VII – propor diretrizes e supervisionar o Plano Anual de Capacitação da Escola de Governo; Ver tópico

VIII – indicar a implementação de programas, projetos, cursos, prêmios de inovação e eventos pela Escola de Governo; Ver tópico

IX – propor e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas pela Escola de Governo. Ver tópico

Parágrafo único - A indicação de que trata o inciso I deste artigo compete ao Secretário da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 109 - O Conselho Gestor da Escola de Governo será formado por 5 (cinco) membros titulares, com direito a voto, e possui a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário de Orçamento e Gestão, que será seu Presidente; Ver tópico

II - o Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - o responsável pela Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV - o Diretor da Escola de Governo; Ver tópico

V - o Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

§ 1º - Os membros titulares a que se refere o “caput” deste artigo terão como suplentes os respectivos substitutos imediatos, ou substitutos indicados pelos titulares. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Gestor poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias afetas às ações desenvolvidas pela Escola de Governo.

§ 3º - A função de membro do Conselho Gestor da Escola de Governo será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração para seus membros. Ver tópico

§ 4º - As funções de apoio às atividades do Conselho Gestor da Escola de Governo serão exercidas pela Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

CAPÍTULO VII

Da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN

Artigo 110 – A Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN é regida pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 , e pelo Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Comissão Técnica da Carreira de Especialista em

Políticas Públicas – CEPP

Artigo 111 – A Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP é regida pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC

Artigo 112 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 .

CAPÍTULO X

Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e das Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques

Artigo 113 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP

Artigo 114 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico

Artigo 115 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP compete: Ver tópico

I – gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico

II – proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico

III – submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico

IV – apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

Artigo 116 – Ao Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP cabe, ainda, verificar rotineiramente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das unidades da Pasta, acionando-as, quando necessário, para adoção de providências pertinentes em caso de irregularidades. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS

Artigo 117 – A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, é regida pelos Decretos nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 . Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI

Artigo 118 – A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI é regida pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e alterações, e artigos 124-A a 124-Z do Decreto nº 13.878, de 3 de setembro de 1979, acrescentados pelo artigo do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989. Ver tópico

TÍTULO VIII

Das Unidades Regidas por Legislação Própria

CAPÍTULO I

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 119 – A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , é regida: Ver tópico

I – pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

II – pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 . Ver tópico

§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário de Orçamento e Gestão.

§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico

Artigo 120 – À Ouvidoria, além do disposto na legislação mencionada no artigo 119 deste decreto, cabe: Ver tópico

I - estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Secretaria de Orçamento e Gestão e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões; Ver tópico

II - patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários; Ver tópico

III - receber denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes; Ver tópico

IV – receber manifestações destinadas à Comissão de Ética; Ver tópico

V - transmitir aos interessados as informações pertinentes e tomar conhecimento dos seus níveis de satisfação; Ver tópico

VI - manter permanente contato com as unidades da Pasta, para fim de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas; Ver tópico

VII - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades. Ver tópico

Artigo 121 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 . Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA

Artigo 122 - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico

Artigo 123 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 . Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME

Artigo 124 - O Departamento de Perícias Médicas - DPME é regido pelo Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, e alterações, observado o disposto no Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e no Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 , e alterações.

TÍTULO IX

Do "Pro Labore"

Artigo 125 – Para efeito de concessão do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I – 6 (seis) de Coordenador, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) à Coordenadoria de Gestão Administrativa; Ver tópico

b) 1 (uma) à Coordenadoria de Planejamento; Ver tópico

c) 1 (uma) à Coordenadoria de Gestão; Ver tópico

d) 1 (uma) à Coordenadoria de Compras Eletrônicas; Ver tópico

e) 1 (uma) à Coordenadoria de Patrimônio do Estado; Ver tópico

f) 1 (uma) à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas; Ver tópico

II – 8 (oito) de Diretor Técnico III, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Departamento de Gestão da Qualidade; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas; Ver tópico

d) 1 (uma) ao Departamento de Bens Imóveis;

e) 1 (uma) ao Departamento Central de Transportes Internos; Ver tópico

f) 1 (uma) ao Departamento de Acompanhamento Econômico-Financeiro; Ver tópico

g) 1 (uma) ao Departamento de Análises Técnicas; Ver tópico

h) 1 (uma) ao Departamento de Entidades Extintas; Ver tópico

III – 10 (dez) de Diretor Técnico II, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Centro de Gestão de Fornecedores; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Centro de Estudos de Serviços Terceirizados; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Centro de Gestão de Produtos e Serviços; Ver tópico

d) 1 (uma) ao Centro de Qualidade e Análise; Ver tópico

e) 1 (uma) ao Centro de Desenvolvimento e Capacitação; Ver tópico

f) 1 (uma) ao Centro de Controle Operacional; Ver tópico

g) 1 (uma) ao Centro de Inovação e Projetos; Ver tópico

h) 1 (uma) ao Centro de Gestão e Estudos Imobiliários; Ver tópico

i) 1 (uma) ao Centro de Desmobilização de Ativos Imobiliários; Ver tópico

j) 1 (uma) ao Centro de Controle Técnico Processual; Ver tópico

IV – 4 (quatro) de Diretor I destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Gestão Administrativa; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Compras Eletrônicas; Ver tópico

d) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Patrimônio do Estado. Ver tópico

TÍTULO X

Das Disposições Finais

Artigo 126 – As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 127 - O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 128 – A vinculação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP fica transferida da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 129 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para as seguintes unidades, abrangidas por este decreto: Ver tópico

I - Coordenadoria de Orçamento;

II - Departamento de Planejamento Orçamentário I; Ver tópico

III - Departamento de Planejamento Orçamentário IV; Ver tópico

IV - Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

VI - Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC; Ver tópico

VII - Gerência de Geografia; Ver tópico

VIII - Subgerência de Cartografia Sistemática; Ver tópico

IX - Subgerência de Geografia Humana; Ver tópico

X - Subgerência de Geografia Regional; Ver tópico

XI - Núcleo de Apoio Administrativo, do Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC; Ver tópico

XII – da Unidade do Arquivo Público do Estado: Ver tópico

a) Centro de Assistência aos Municípios; Ver tópico

b) Centro de Acervo Permanente; Ver tópico

c) Núcleo de Apoio Técnico ao Coordenador I; Ver tópico

d) Núcleo de Acervo Textual Público;

e) Núcleo de Acervo Textual Privado; Ver tópico

f) Núcleo de Microfilmagem; Ver tópico

g) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

XIII – Do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME: Ver tópico

a) Divisão de Perícias Médicas; Ver tópico

b) Serviço de Expediente e Arquivo Médico; Ver tópico

c) Seção de Expediente e Autuação; Ver tópico

d) Seção de Expediente I; Ver tópico

e) Seção de Expediente II; Ver tópico

f) Seção de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 130 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Artigo 131 - As funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição de "pro labore", com fundamento no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968, destinadas à Secretaria de Orçamento e Gestão perdurarão até a criação de cargos necessários à estrutura ora definida. Ver tópico

Parágrafo único – Cabe à Secretaria de Orçamento e Gestão elaborar projeto de lei dispondo sobre a criação de que trata o “caput” deste artigo. Ver tópico

Artigo 132 – Cabe à Secretaria de Governo e à Secretaria da Fazenda e Planejamento realizar as atividades inerentes às áreas de infraestrutura e apoio logístico, orçamento e finanças, licitação e contratos, recursos humanos, e tecnologia da informação, inclusive manutenção de rede e equipamentos, das unidades da Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 1º - As atividades de que trata o “caput” deste artigo serão prestadas: Ver tópico

1. pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:

a) ao Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) à Assessoria em Assuntos de Política Salarial – APS; Ver tópico

c) ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico

d) à Coordenadoria de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento; Ver tópico

e) à Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico

f) à Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

g) à Coordenadoria de Patrimônio do Estado; Ver tópico

h) à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas; Ver tópico

2. pela Secretaria de Governo:

a) ao Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) à Coordenadoria de Gestão Administrativa, da Chefia de Gabinete; Ver tópico

c) à Assessoria Técnica para o Plano de Metas, da Subsecretaria de Planejamento; Ver tópico

d) à Coordenadoria de Patrimônio do Estado;

e) à Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

f) ao Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC. Ver tópico

§ 2º - Os Titulares das Secretarias de Orçamento e Gestão, de Governo e da Fazenda e Planejamento poderão expedir resolução conjunta que complemente ou detalhe o disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 133 – Fica transferido o acervo físico e digital relativo às atividades desenvolvidas pela CAC- PPP para a Secretaria de Orçamento e Gestão, contendo relatório das atividades de acompanhamento dos contratos de PPP e indicação dos procedimentos em curso e eventuais pendências. Ver tópico

Parágrafo único – A partir da data do recebimento do acervo de que trata este artigo, a CAC- PPP terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período por decisão do Secretário de Orçamento e Gestão, para manifestar-se sobre procedimentos em curso, facultada a solicitação de complementação de instrução e reabertura de prazo para manifestação de interessados, bem como da Procuradoria Geral do Estado, quando cabível. Ver tópico

Artigo 134 – Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o artigo 16 do Decreto nº 52.337, de 7 de novembro de 2007 : Ver tópico

“Artigo 16 - A nomeação dos Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam o artigo , inciso I e artigo 14, § 1º, item 1, ambos da Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, far-se-á pelo Governador do Estado mediante escolha dos nomes propostos pelo Secretário de Orçamento e Gestão.”;(NR)

II - do Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 : Ver tópico

a) o artigo 2º: Ver tópico

“Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Orçamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, a gestão do Banco criado por este decreto, o qual será composto por informações relativas a dados pessoais e funcionais, reflexos e encargos sociais referentes às:

I - Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - Autarquias, inclusive as de regime especial; Ver tópico

V - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

VI - Empresas Públicas; Ver tópico

VII - Fundos instituídos pelas Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, e Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978. Ver tópico

Parágrafo único – As Secretarias de Orçamento e Gestão e de Governo, em suas respectivas áreas de atuação, terão acesso irrestrito ao Banco criado pelo artigo 1º deste decreto.”;(NR) Ver tópico

b) o artigo 3º: Ver tópico

“Artigo 3º - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 2º deste decreto deverão encaminhar à Secretaria de Orçamento e Gestão, mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de encerramento das folhas de pagamento, por meio eletrônico, as informações referidas no “caput” do mesmo artigo.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - As entidades mencionadas nos incisos II a VII do artigo 2º deste decreto, que têm suas folhas de pagamento processadas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, estão dispensadas do encaminhamento das informações, ficando autorizada a Secretaria de Orçamento e Gestão a efetuar consulta aos dados existentes no Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado.”;(NR) Ver tópico

c) o artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - A Secretaria de Orçamento e Gestão poderá editar instruções complementares à execução deste decreto.”;(NR)

III - o “caput” do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 :

“Artigo 25 - Ao Secretário de Orçamento e Gestão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:”;(NR)

IV – o artigo 11 do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 : Ver tópico

"Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário da Fazenda e Planejamento os atos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado.";(NR)

V – o artigo do Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 : Ver tópico

“Artigo 3º - Cabe à Secretaria de Orçamento e Gestão apoiar as comissões intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, o Departamento de Desenvolvimento Institucional, da Coordenadoria de Gestão, deverá: Ver tópico

1. analisar e propor encaminhamento, às comissões, dos indicadores, critérios de apuração e avaliação e metas propostas pelos órgãos e entidades;

2. acompanhar e validar a apuração do valor efetivo do indicador e o índice de cumprimento de meta obtido;

3. acompanhar e validar o cálculo do índice agregado de cumprimento de metas;

4. consolidar, manter atualizado e disponível para consulta pública todos os atos formais referentes à Bonificação por Resultados, bem como a memória de cálculo referente aos itens 2 e 3 deste parágrafo;

5. elaborar estudos e relatórios acerca da Bonificação por Resultados;

6. prestar suporte e apoio aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para definição, formulação e aplicação, acompanhamento e evolução dos indicadores globais e específicos.”;(NR)

VI - do Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 : Ver tópico

a) o parágrafo único do artigo 1º:

“Parágrafo único - O BCEP será gerenciado pela Secretaria de Orçamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006.”;(NR)

b) o artigo 2º: Ver tópico

“Artigo 2º - O Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado - BCEP será constituído, precipuamente, de cargos vagos, funções-atividades e empregos públicos não preenchidos, considerados excedentes ou desnecessários no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias estaduais.

§ 1º - Na hipótese de vacância ou não preenchimento de cargos, funções-atividades e empregos por mais de 5 (cinco) anos, haverá contingenciamento automático por meio da integração ao BCEP. Ver tópico

§ 2º - É vedado, sob pena de responsabilidade, o provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades e empregos já integrados ao BCEP, sem a prévia aprovação do Secretário de Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 3º - A aprovação a que alude o § 2º dar-se-á à vista de justificativa fundamentada do respectivo órgão ou entidade, observada a necessidade da medida e a compatibilidade com o Quadro de Pessoal correspondente. Ver tópico

§ 4º - Poderão integrar o BCEP cargos providos, funções-atividades e empregos preenchidos pertencentes a Quadros Especiais sob a responsabilidade das Secretarias de Estado. Ver tópico

§ 5º - O disposto no “caput” deste artigo abrange funções-atividades sujeitas, por força de lei, à disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho.”; (NR) Ver tópico

c) o parágrafo único do artigo 6º:

“Parágrafo único - Caberá ao Secretário de Orçamento e Gestão, com base em estudos realizados pela Unidade de Central de Recursos Humanos – UCRH, apresentar, a cada dois anos, contados da data de publicação deste decreto, proposta de extinção de cargos e empregos, na hipótese a que alude o “caput” deste artigo.”;(NR)

VII – o artigo 10 do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 : Ver tópico

“Artigo 10 – As funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário serão exercidas pela Coordenadoria de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Orçamento e Gestão.”;(NR)

VIII – do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 : Ver tópico

a) o artigo 2º: Ver tópico

“Artigo 2º - O FECOEP, vinculado à Secretaria de Orçamento e Gestão, tem por objetivo viabilizar recursos para financiar políticas que asseguram à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência.”;(NR)

b) o artigo 6º: Ver tópico

“Artigo 6º - Fica criado o Conselho de Orientação e Acompanhamento – COA, do FECOEP, integrado pelos seguintes membros:

I – Secretário de Orçamento e Gestão, que será seu Presidente; Ver tópico

II – Secretário da Fazenda e Planejamento;

III– Secretário de Governo; Ver tópico

IV – Secretário de Desenvolvimento Social; Ver tópico

V – Secretário da Saúde; Ver tópico

VI – Secretário da Habitação; Ver tópico

VII – Secretário de Agricultura e Abastecimento Ver tópico

VIII – Secretário da Justiça e Cidadania; Ver tópico

IX – um representante da sociedade civil. Ver tópico

§ 1º - Os membros do COA referidos nos incisos I a VIII deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Executivos, podendo, nas ausências e impedimentos destes, designar substitutos que exercerão as mesmas funções, responsabilidades e prerrogativas nas deliberações do Conselho e nos demais atos que praticarem. Ver tópico

§ 2º - O representante de que trata o inciso IX deste artigo será designado pelo Presidente do COA, dentre indicações apresentadas por conselhos representativos da sociedade civil. Ver tópico

§ 3º - A função de membro do COA não será remunerada, mas considerada como serviço público relevante.”. (NR) Ver tópico

c) o Artigo 10: Ver tópico

“Artigo 10 - A programação de alocação de recursos do FECOEP será encaminhada, após deliberação do COA, para a Secretaria de Orçamento e Gestão até o último dia útil do mês de julho de cada ano, visando a inserção na proposta orçamentária para o exercício seguinte.”;(NR)

IX - do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 :

a) o inciso IV do artigo , acrescentado pelo Decreto nº 64.215, de 6 de maio de 2019 : Ver tópico

“IV - autorizar pleitos apresentados pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas empresas por este controladas, relativos a reajuste salarial, concessão de benefícios, aplicação de acordos coletivos e implantação ou alteração de plano de empregos e salários;”;(NR)

b) o artigo 3º-A, acrescentado pelo inciso II do artigo do Decreto nº 64.215, de 6 de maio de 2019: Ver tópico

“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial - CPS conta com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:

I - no âmbito da Administração Direta e autarquias, das seguintes unidades da Secretaria de Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

b) do Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico

c) da Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata o artigo 4º deste decreto: Ver tópico

a) da Secretaria de Orçamento e Gestão, pela Coordenadoria de Entidades Descentralizadas; pelo Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento; e pela Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) do Gabinete do Procurador Geral do Estado, pela Assessoria de Empresas e de Fundações, quando aplicável. Ver tópico

§ 1º - O apoio técnico da Subsecretaria de Orçamento, de que tratam a alínea b do inciso I e a alínea a do inciso II, ambos deste artigo, será prestado, em especial, com vistas ao cumprimento das Leis Complementares federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020. Ver tópico

§ 2º - Cabe à Secretaria de Orçamento e Gestão prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política Salarial - CPS.”;(NR) Ver tópico

c) o “caput” do artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares, deverão ser dirigidos ao Secretário de Orçamento e Gestão, por meio da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”;(NR)

d) o artigo 7º: Ver tópico

“Artigo 7º - As reivindicações relativas a revisão salarial e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário de Orçamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de Gestão, e serão analisadas pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH.”;(NR)

X – o “caput” do artigo 3º do Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 : Ver tópico

“Artigo 3º - Para a consecução do disposto no artigo 1º deste decreto, fica atribuída competência ao Secretário de Orçamento e Gestão para a prática dos seguintes atos:

”;(NR)

XI - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 :

a) os incisos III e IV do artigo 17: Ver tópico

"III – a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, a Coordenadoria da Administração Financeira, seus Departamentos e a Contadoria Geral do Estado - CGE;

IV – a Escola de Governo, do Gabinete do Secretário;";(NR)

b) a alínea f do inciso V do artigo 19: Ver tópico

"f) os Centros da Escola de Governo, do Gabinete do Secretário;";(NR)

c) a alínea c do inciso VII:

"c) da Escola de Governo:

1. Núcleo Intersetorial;

2. Núcleo Setorial;

3. Núcleo de Suporte a Cursos;

4. Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual;

5. Núcleo de Acervo e Cultura;";(NR)

d) a denominação do Capítulo IV, do Título V: Ver tópico

"Capítulo IV Da Escola de Governo, do Gabinete do Secretário";(NR)

e) a denominação da Seção II, do Capítulo IV, do Título V: Ver tópico

"Seção II Da Escola de Governo";(NR)

f) o “caput” do artigo 163: Ver tópico

"Artigo 163 - Os Coordenadores das Coordenadorias a que se referem o inciso VII do artigo 3º, o inciso XVII do artigo 4º e o inciso II do artigo 8º, e os responsáveis pelas Subcoordenadorias a que se referem os incisos I e II do artigo 7º, todos deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:";(NR)

XII - do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 : Ver tópico

a) o inciso V do artigo do 3º:

“V - nomear os membros do Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, conforme indicação da Secretaria de Orçamento e Gestão, respeitada, ainda, eventual representação de outra categoria de acionista, nos termos do artigo 240 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;”; (NR)

b) os incisos V e VI do artigo 8º: Ver tópico

“V - encaminhar à Procuradoria Geral do Estado as informações, os subsídios ou os documentos por esta solicitados, referentes às ações judiciais e aos processos extrajudiciais, cujos arquivos e acervos documentais ainda não tenham sido transferidos à Secretaria de Orçamento e Gestão;

VI - organizar e manter os arquivos e os acervos documentais da empresa em liquidação, incluídos aqueles relativos às ações judiciais e aos processos extrajudiciais, até a sua transferência à Secretaria de Orçamento e Gestão, na forma do artigo 9º, inciso IV, deste decreto;”;(NR)

c) a denominação da Seção III do Capítulo II: Ver tópico

“Seção III Das Atribuições no Âmbito da Secretaria de Orçamento e Gestão”;(NR)

d) o “caput” do artigo 9º: Ver tópico

“Artigo 9º - No processo de que trata o Capítulo I deste decreto, constituem atribuições da Secretaria de Orçamento e Gestão:”;(NR)

e) o inciso II do artigo 10: Ver tópico

“II - ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Orçamento e Gestão, manter a documentação e as informações sobre os bens imóveis oriundos da empresa extinta, transferidos ao Estado;”;(NR)

Artigo 135 - Fica restabelecida a vigência do artigo do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 , com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1º - A estrutura organizacional do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, fica estabelecida nos termos deste decreto.".(NR)

Artigo 136 – Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I – ao Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 , o artigo 2º-A: Ver tópico

“Artigo 2º-A - Os cargos vagos das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado integrados ao BCEP, e os que vierem a integrá-lo, ficam transferidos para o Quadro da Secretaria de Orçamento e Gestão e serão controlados pelo órgão central de recursos humanos, do Sistema de Administração Pessoal.

Parágrafo único - Os cargos a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser distribuídos, mediante solicitação da Pasta interessada, para atender os casos decorrentes de reforma administrativa e necessidades de organização, ficando condicionada à aprovação do Titular da Pasta de Orçamento e Gestão, após oitiva do órgão central de recursos humanos, do Sistema de Administração Pessoal.”; Ver tópico

II – ao artigo do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 : Ver tópico

a) o inciso I- A: Ver tópico

“I- A – a Coordenadoria de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Orçamento e Gestão;”;

b) os §§ 1º e 2º: Ver tópico

“§ 1º - O Conselho do Patrimônio Imobiliário e a Coordenadoria de Patrimônio do Estado são os órgãos centrais do SGPI.

§ 2º - A Coordenadoria de Patrimônio do Estado tem suas atribuições definidas no artigo 66 do Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021.”; Ver tópico

III - ao Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:

a) o inciso XX do artigo 4º: Ver tópico

"XX - Escola de Governo, com:

a) Centro de Capacitação, com: Ver tópico

1. Núcleo Intersetorial;

2. Núcleo Setorial;

b) Centro de Produção e Suporte Educacional, com: Ver tópico

1. Núcleo de Suporte a Cursos;

2. Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual;

c) Centro de Educação Fiscal; Ver tópico

d) Centro de Gestão do Conhecimento, Pesquisa e Inovação, com Núcleo de Acervo e Cultura; Ver tópico

e) Centro de Relações Institucionais, Comunicação e Eventos; Ver tópico

f) Centro de Gestão de Recursos Orçamentários; Ver tópico

g) Núcleo de Apoio Administrativo.";

b) o item 5 da alínea a do inciso III do artigo 19: Ver tópico

"5. Escola de Governo;";

IV – ao artigo do Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020, o § 2º, ficando seu parágrafo único renumerado como § 1º: Ver tópico

“§ 2º – Os Titulares das Secretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades.”.

Artigo 137 – Fica excluída do inciso III do artigo do Decreto nº 64.539, de 22 de outubro de 2019 , a redação nele prevista para o artigo 10 do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016. Ver tópico

Artigo 138 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Fazenda e Planejamento, 24 (vinte e quatro) cargos vagos de Técnico da Fazenda Estadual - TEFE – Escala de Vencimentos Nível Intermediário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.

Artigo 139 - A Secretaria de Orçamento e Gestão providenciará, individualmente ou em conjunto com outros órgãos, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 140 – A alínea a do inciso IX do artigo 141 deste decreto retroage seus efeitos a 30 de maio de 2020. Ver tópico

Artigo 141 – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – o parágrafo único do artigo do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996; Ver tópico

II – os artigos , e do Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ; Ver tópico

III – o Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ; Ver tópico

IV – do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017: Ver tópico

a) o artigo 74; Ver tópico

b) o inciso I do artigo 75; Ver tópico

V - do Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018:

a) o inciso IV e o parágrafo único do artigo 3º; Ver tópico

b) o artigo 5º; Ver tópico

VI – o inciso III do artigo do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019; Ver tópico

VII – os incisos I e II do artigo do Decreto nº 64.539, de 22 de outubro de 2019; Ver tópico

VIII - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019: Ver tópico

a) o artigo 9º; Ver tópico

b) o inciso V do artigo 10; Ver tópico

c) a Seção IV, do Capítulo II, do Título III, e seus artigos 11 a 14; Ver tópico

d) do artigo 19: Ver tópico

1. a alínea c do inciso I;

2. as alíneas d e f a h do inciso II;

3. do inciso III, o item 5 da alínea e e as alíneas f a h;

4. do inciso V, os itens 17 e 18 da alínea e e a alínea g;

e) os artigos 25 e 28;

f) a Seção II, do Capítulo III, do Título V, suas Subseções I a VII, e seus artigos 63 a 69; Ver tópico

g) os incisos V e VI do artigo 70; Ver tópico

h) a Subseção VI, da Seção III, do Capítulo III, do Título V, e seus artigos 87 a 90; Ver tópico

i) as Seções I, III e IV, do Capítulo IV, do Título V, e seus artigos 91 e 103 a 119; Ver tópico

j) as Subseções I, II e III, da Seção II, do Capítulo IV, do Título V, e seus artigos 92 a 94; Ver tópico

k) o parágrafo único do artigo 156; Ver tópico

l) os artigos 162, 162-A, 165, 167 a 169 e 182;

m) do Título VII, os Capítulos I, III, VII, VIII e X, e seus artigos 213, 215, 222, 226 e 228; Ver tópico

n) os incisos IV e V do artigo 219; Ver tópico

o) do Título VIII, os Capítulos I e VI, e seus artigos 232 e 240; Ver tópico

IX – do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020: Ver tópico

a) a alínea g do inciso II do artigo 2º; Ver tópico

b) os artigos 4º ao 8º; Ver tópico

c) alínea b do inciso III do artigo 11; Ver tópico

d) as alíneas d e e do inciso VII do artigo 11; Ver tópico

X – os incisos I e IV do artigo do Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021. Ver tópico

TÍTULO XI

Da Disposição Transitória

Artigo único – Para que não haja solução de continuidade às atividades desenvolvidas, os servidores ocupantes de cargos de que trata a Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, em exercício nas unidades a que se refere o inciso II do artigo do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020, ficam afastados, com fundamento nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, renomeada como Secretaria de Orçamento e Gestão pelo Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021, a partir da data a que se refere o § 2º do artigo do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020, com a redação dada pelo inciso IV do artigo 136 deste decreto. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se do “caput” deste artigo os servidores ocupantes de cargo da classe de que trata o Subanexo I do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, e alterações. Ver tópico

§ 2º - O afastamento de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado a critério da Administração. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/09/2021 Atualizado em: 16/09/2021 18:32 66.017.docx

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